REUNIÃO DESCONVOCADA.

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Prosseguimento da discussão, em turno único, do Veto parcial à Proposição de Lei nº 22.620, que altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o Deputado Paulo Lamac opina pela manutenção do veto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.266/2015, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - o imóvel que especifica (Imóvel nº R-1-68956, Livro nº 2, Comarca de Belo Horizonte). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2015, do deputado Fred Costa, que altera a Lei Complementar n° 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.248/2015, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santana do Deserto o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 5.262/2014.Imóvel nº 976, Livro 2, Comarca de Matias Barbosa).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.