RESULTADO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA 18/03/2015 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 74, c/c o art. 79, I, do Regimento Interno, considerando a necessidade de dar continuidade aos trabalhos da Comissão Extraordinária das Águas, extinta ao término da 17ª Legislatura; considerando a necessidade de promover o uso racional e sustentável dos recursos hídricos, inclusive para assegurar a sua disponibilidade para a atual e para as futuras gerações; considerando a atual escassez de água e o baixo volume de recursos hídricos nos reservatórios destinados ao abastecimento público e à geração de energia elétrica; e considerando a importância de divulgar as iniciativas desta Casa destinadas à formação de conhecimento e à resolução de problemas e conflitos relacionados ao uso e à proteção dos recursos hídricos;

DECIDE:

Art. 1º - Fica criada a Comissão Extraordinária das Águas com a finalidade de:

I - realizar estudos e debates sobre a situação dos recursos hídricos do Estado;

II - propor políticas públicas que promovam o uso racional e sustentável, a proteção e a conservação dos recursos hídricos do Estado;

III - propor a atualização dos instrumentos legais sobre a matéria;

IV - propor ações e medidas para a resolução de conflitos relacionados ao uso e à proteção dos recursos hídricos.

Art. 2º - A Comissão Extraordinária das Águas, com vigência no primeiro biênio da atual legislatura, tem a seguinte composição:

Membros Efetivos	Membros Suplentes
Deputado Iran Barbosa	Deputado João Alberto
Deputado Arnaldo Silva	Deputada Celise Laviola
Deputado Doutor Jean Freire	Deputado Elismar Prado
Deputado Leandro Genaro	Deputado Douglas Melo
Deputado João Vítor Xavier	Deputado Gustavo Corrêa

Parágrafo único - Ficam designados os deputados deputados Iran Barbosa e Leandro Genaro como presidente e vice-presidente da Comissão Extraordinária das Águas, respectivamente.

Art. 3º - A Comissão Extraordinária das Águas, conjuntamente com as comissões permanentes com as quais possuir interseção temática, deverá realizar audiências públicas, debates públicos, visitas técnicas e reuniões com convidados, observados os arts. 128 e seguintes do Regimento Interno.

Art. 4º - A Comissão Extraordinária das Águas apresentará à Mesa da Assembleia relatório de suas atividades.

Art. 5º - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 83 do Regimento Interno, determina que o Projeto de Lei nº 2.381/2011, de autoria popular, que dispõe sobre a implantação e os valores, no Estado, do piso salarial de que trata o art. 7º, V, da Constituição da República, tenha sua tramitação reiniciada, nos termos do inciso I do § 1º do art. 180 do Regimento Interno. Sendo assim, a presidência atribui ao referido projeto o nº 536/2015 e determina sua anexação ao Projeto de Lei nº 533/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel e da deputada Marília Campos, por guardarem semelhança.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 256 a 261, 289, 290, 295, 301 a 304/2015 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: da maioria dos membros do Bloco composto pelas Bancadas do PT e do PMDB e pelas representações partidárias PCdoB, PTdoB, PR, PRB e Pros, informando que o referido bloco passa a se denominar “Minas Melhor”.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos Ordinários nºs 696 a 701, 705/2015, do deputado Arlen Santiago, solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 1.142, 1.401, 1.403, 1.427, 1.459/2011, 4.095/2013 e 688/2011.

Requerimentos Ordinários nºs 702 a 704/2015, do deputado Sávio Souza Cruz, solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 4.612/2013, 5.205 e 5.154/2014.

Requerimentos Ordinários nºs 706 a 708/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.011, 505 e 1.808/2011.

Requerimentos Ordinários nºs 709 a 715/2015, do deputado Fred Costa, solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 4.978, 5.171, 5.170/2014, 339/2011, 5.169/2014, 588 e 1.965/2011.

Requerimentos Ordinários nºs 717 a 739/2015, do deputado Alencar da Silveira Jr., solicitando, respectivamente, o desarquivamento dos Projetos de Lei nºs 2.938/2012, 2.678, 2.613, 2.476, 2.631 e 2.285/2011, 3.457 e 3.136/2012, 1.068, 1.451, 1.547, 1.586, 1.680, 1.763, 1.982, 2.224 e 2.271/2011, 3.100, 3.149 e 3.604/2012, 3.993, 4.483 e 4.549/2013.

Requerimento Ordinário nº 741/2015, do deputado Doutor Wilson Batista, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 17/2015, que aguarda parecer em comissão.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 19, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 59/2015, do deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita a inserção nos anais da Casa da publicação dos poemas: "Totem para homo zapping" e "4 quartetos", publicados no caderno Ilustríssima do jornal Folha de São Paulo, no dia 1º de fevereiro de 2015.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 2/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Célio Dantas de Brito para o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 3/2015, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Roberto do Nascimento Rodrigues para o cargo de Presidente da Fundação João Pinheiro - FJP.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão e votação de pareceres de redação final.