Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

Apreciação de pareceres e requerimentos.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Lei nºs 5.327, 5.348, 5.468 e 5.494/2014 (À sanção).

ENCERRADA A REUNIÃO POR DECURSO DE PRAZO.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, ordinária às 14 horas; especial logo após a ordinária; e extraordinária às 20 horas.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.541/2014, do governador do Estado, que altera o Anexo I da Lei nº 20.533, de 13 de dezembro de 2012, que fixa os efetivos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015 e altera a Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002, e a Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006. (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do deputado Jayro Lessa, Sargento Rodrigues e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2013, do deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta inciso ao art. 64 da Constituição do Estado (Prevê a possibilidade de proposta de emenda à Constituição Estadual de iniciativa popular).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.488/2013, da Mesa da Assembleia, que altera a Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opinou pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Mesa da Assembleia que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 15, 17 a 33, 35 a 38, 40 a 48, 51 a 57, 59 a 210 e 212 a 219. Com a aprovação do Substitutivo nº 1 ficam prejudicadas as Emendas nºs 1, 2, 16, 34, 39, 49, 50, 58 e 211.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.891/2011, do deputado André Quintão, que dispõe sobre a utilização e a proteção ambiental das Serras da Moeda e da Calçada e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.407/2009).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Meio Ambiente opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Meio Ambiente, que opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, de sua autoria, e das Emendas nºs 1, da Comissão de Justiça, e 2 a 5, apresentadas em Plenário.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013, do deputado Fábio Cherem e outros, que dá nova redação aos arts. 159 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta incisos ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 67/2014, do deputado Antônio Carlos Arantes e outros, que altera o art. 212 da Constituição do Estado (Fixa percentual de recursos para o financiamento de programas e projetos de pesquisa agropecuária).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2014, do deputado Lafayette de Andrada e outros, que acrescenta artigo à Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República (Considera efetivo o servidor público do Estado de Minas Gerais que não tenha sido admitido até 5 de novembro de 2007 na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal, estável ou não, por efeito do art. 19 do ADCT da Constituição Federal).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.469/2014, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Subemenda n° 1, que apresenta, à Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.604/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o convênio ICMS n° 73, de 15 de agosto de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.605/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o convênio ICMS n° 62, de 9 de julho de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.606/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 78/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.607/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 84/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.608/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 88/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.609/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 89, de 15 de agosto de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2013, do deputado Gustavo Perrella, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte (Inclusão do Município de Jequitibá no Colar Metropolitano).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 755/2011, do deputado Wander Borges, que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus-Tratos contra Idosos (Ex-Projeto de Lei nº 2.128/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 427/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos artísticos, culturais e desportivos por cambista no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 2.617/2008).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 873/2011, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais, prestadoras de serviço público e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei n º 1.994/2008).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.710/2011, do deputado Doutor Wilson Batista, que institui, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.165/2014, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2014, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 575/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 4.854/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 797/2011, do deputado Carlos Pimenta, que torna obrigatória a manutenção de profissional treinado em primeiros socorros nos eventos do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 293/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela rejeição do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.204/2012, do deputado Célio Moreira, que cria o Livro de Reclamações dos Consumidores.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.775/2013, do deputado Gustavo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.048/2013, do deputado Sargento Rodrigues, que concede anistia às praças da Polícia Militar de Minas Gerais excluídas da corporação em virtude do movimento reivindicatório ocorrido em julho de 1997.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.170/2013, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.743/2013, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri, criado pelo Decreto nº 44.726, de 18 de fevereiro de 2008.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.783/2013, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que institui o Plano Estadual para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.834/2014, do deputado Bonifácio Mourão, que dispõe sobre o plantio obrigatório de árvores em empreendimentos imobiliários subsidiados ou financiados por recursos do Governo do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.961/2014, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.969/2014, do deputado Rômulo Viegas, que autoriza o poder Executivo a adotar cartilha de orientação às crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, integrando-a à grade curricular da rede de ensino público do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.993/2014, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.999/2014, do deputado Romel Anízio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.065/2014, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Careaçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.131/2014, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tupaciguara o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.196/2014, do deputado Célio Moreira, que altera a Lei nº 20.304, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.205/2014, do deputado Sávio Souza Cruz, que dá nova redação à Lei nº 18.707, de 7 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar à Uemg o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.241/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a ceder direitos creditórios originários de contratos de financiamento firmados no âmbito dos Fundos Estaduais que menciona, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.245/2014, do deputado Lafayette de Andrada, que altera a Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação permanente e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.294/2014, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.499/2014, do Tribunal de Contas, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2014.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.591/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.640/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 21.095, de 30 de dezembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.