RESULTADO DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA 26/11/2014 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO, DECLARA ENCERRADA A DISCUSSÃO, EM TURNO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 5.494/2014, UMA VEZ QUE PERMANECEU EM ORDEM DO DIA POR QUATRO REUNIÕES.

No decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto 10 emendas do governador do Estado, que receberam os nºs 1 a 10. A presidência, nos termos do § 2º do art. 145 do Regimento Interno, designará, em momento oportuno, relator em Plenário para emissão de parecer sobre as emendas.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 27, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje às 20 horas.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.494/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado (Reduz a carga tributária incidente sobre as operações com álcool para fins carburantes de 19% para 14% e aumenta a das operações com gasolina de 27% para 29%. Urgência encaminhada pela Mensagem nº 710/2014, em 7/10/2014). (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE 10 EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE RECEBERAM OS NºS 1 A 10. A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 145 DO REGIMENTO INTERNO, DESIGNARÁ, EM MOMENTO OPORTUNO, RELATOR EM PLENÁRIO PARA EMISSÃO DE PARECER SOBRE AS EMENDAS.

A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE A EMENDA ENCAMINHADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO POR MEIO DA MENSAGEM Nº 710/2014, PUBLICADA EM 9/10/2014, FOI CONTEMPLADA NO PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E SERÁ ARQUIVADA NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 142, que altera a Lei Complementar n° 59, de 18 de janeiro de 2001, que trata da organização e da divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Rômulo Viegas opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei Complementar nº 143, que altera a Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe sobre a organização do Ministério Público do Estado e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Designado relator em Plenário, o deputado Zé Maia opina pela manutenção do veto.

Votação, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.287, que altera os limites da Estação Ecológica Estadual de Arêdes, no Município de Itabirito. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.289, que fixa o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado referente ao ano de 2013. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.295, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carlos Chagas o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.306, que assegura ao aluno matriculado em estabelecimento de ensino de educação básica vinculado ao Sistema Estadual de Educação o direito de observar o período de guarda religiosa. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.336, que acrescenta dispositivo à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.337, que acrescenta dispositivos à Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, com o objetivo de proibir a utilização da tecnologia de incineração nos casos que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 22.352, que concede prazo ao donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.451, de 11 de janeiro de 2011, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a doar ao Municípío de Pará de Minas o imóvel que especifica. (Faixa Constitucional)

Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do deputado Jayro Lessa, Sargento Rodrigues e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2013, do deputado Anselmo José Domingos e outros, que acrescenta inciso ao art. 64 da Constituição do Estado (Prevê a possibilidade de proposta de emenda à Constituição Estadual de iniciativa popular).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 63/2013, do deputado Fábio Cherem e outros, que dá nova redação aos arts. 159 e 160 da Constituição do Estado e acrescenta incisos ao art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Propõe a autorização do orçamento impositivo em relação às emendas parlamentares).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 69/2014, do deputado Lafayette de Andrada e outros, que acrescenta artigo à Constituição do Estado para adequação ao disposto na Constituição da República (Considera efetivo o servidor público do Estado de Minas Gerais que não tenha sido admitido até 5 de novembro de 2007 na forma prevista no art. 37 da Constituição Federal, estável ou não, por efeito do art. 19 do ADCT da Constituição Federal).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.327/2014, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Fundo Especial do Poder Judiciário.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.348/2014, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.604/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o convênio ICMS n° 73, de 15 de agosto de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.605/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o convênio ICMS n° 62, de 9 de julho de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.606/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 78/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.607/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 84/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.608/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 88/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 15 de agosto de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.609/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 89, de 15 de agosto de 2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2013, do deputado Gustavo Perrella, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte (Inclusão do Município de Jequitibá no Colar Metropolitano).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 755/2011, do deputado Wander Borges, que institui o Dia Estadual de Combate aos Maus Tratos Contra os Idosos (Ex-Projeto de Lei nº 2.128/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 427/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a fiscalização da venda de ingressos de eventos artísticos, culturais e desportivos por cambista no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 2.617/2008).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 873/2011, do deputado Inácio Franco, que dispõe sobre a integração de considerações ambientais nas licitações e nos contratos públicos do Estado de Minas Gerais a serem observadas pelos órgãos da administração direta, autarquias, inclusive as de regime especial, fundações públicas, fundos especiais não personificados, pelo seu gestor, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado, controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Minas Gerais, prestadoras de serviço público e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei n º 1.994/2008).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.710/2011, do deputado Doutor Wilson Batista, que institui, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 5.165/2014, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2014, para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 575/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 4.854/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.775/2013, do deputado Gustavo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capelinha o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.170/2013, do deputado Sargento Rodrigues, que altera a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.743/2013, do deputado Carlos Pimenta, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual Alto Cariri, criado pelo Decreto nº 44.726, de 18 de fevereiro de 2008.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.961/2014, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.131/2014, do deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tupaciguara o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.196/2014, do deputado Célio Moreira, que altera a Lei nº 20.304, de 26 de julho de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.205/2014, do deputado Sávio Souza Cruz, que dá nova redação à Lei nº 18.707, de 7 de janeiro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar à Uemg o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.294/2014, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Itaúna os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.591/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.