RESULTADO DA 42ª REUNIÃO ORDINÁRIA 03/06/2014 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência declara encerrada a discussão, em turno único, das Indicações nºs 87, 91 e 93/2014, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões, nos termos do art. 244 do Regimento Interno; e dos Projetos de Lei nºs 5.075 e 5.076/2014, uma vez que permaneceram em ordem do dia por quatro reuniões, nos termos do art. 274 do Regimento Interno.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, especial, às 20 horas, e amanhã, dia 4, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

Votação, em turno único, da Indicação nº 82/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Júlio Cezar de Andrade Miranda para o cargo de Presidente da Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV MINAS.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 83/2013, feita pelo Governador do Estado, do nome de Fernanda Medeiros Azevedo Machado para o cargo de Presidente da Fundação Clóvis Salgado - FCS.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 87/2014, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Petrina Mourão Mafra para compor o Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Fundamental (Indicação de livre escolha do Governador).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 91/2014, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Márcia Nogueira Amorim para compor o Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação da Sociedade Civil).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 93/2014, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Rosane Marques Crespo Costa para compor o Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação de livre escolha do Governador).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, da Indicação nº 98/2014, feita pelo Governador do Estado, do nome de Samir Carvalho Moysés para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - Idene.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.075/2014, do governador do Estado, que altera a Lei nº 20.756, de 12 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com os bancos Citibank S.A. e Deutsche Bank S.A., Banco do Brasil S.A., Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - para os fins que menciona e dá outras providências. (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.076/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências. (Faixa Constitucional) (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO.

Prosseguimento da votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.552/2013, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera o art. 2º da Lei nº 6.074, de 17 de abril de 1973, que altera o Decreto-Lei nº 1.627, de 12 de janeiro de 1946 (Concede, ao donatário de que trata o art. 1º da referida lei, permissão para alienar o imóvel do seu patrimônio, com as condições que especifica).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do governador do Estado, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 248/2011, do deputado Elismar Prado, que acrescenta dispositivos à Lei nº 14.133, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política estadual de medicamentos.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Saúde.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.851/2013, do deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capinópolis o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.220/2013, do deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coromandel o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.568/2013, do deputado Duilio de Castro, que reconhece Cordisburgo como a Capital Mineira da Cultura.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Cultura, que opina pela aprovação do Substitutivo nº 2, apresentado em Plenário, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.873/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Açucena o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.995/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio do Município de Belo Oriente o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 5.078/2014, do governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.206/2014, do governador do Estado, que dispõe sobre o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade Industrial de Produtos, sobre a Gratificação pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização, cria a carreira de Médico Universitário no âmbito da Universidade Estadual de Montes Claros e dá outras providências (Requerimento de regime de urgência apresentado pelo Deputado João Leite em 27/5/82014). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 2.914/2012, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2010.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.288/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2011.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.209/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os convênios nºs 38 a 44, de 31 de março de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.217/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 45, 46, 47, 49 e 50, de 22 de abril de 2014, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 51/2013, do Procurador-Geral de Justiça, que revoga o parágrafo único do art. 183 da Lei Complementar nº 34, de 12 de setembro de 1994 (Determina que a vaga decorrente de remoção de membro do Ministério Público será provida, obrigatoriamente, por promoção).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.112/2011, do deputado Cássio Soares, que institui o " Dia do DeMolay " (Ex-Projeto de Lei nº 1.989/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2012, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Mineiro de Agropecuária o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.795/2013, do deputado Paulo Lamac, que acrescenta dispositivos à Lei nº 13.408, de 21 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.996/2013, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarará o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.179/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.475/2013, do deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.683/2013, do deputado Braulio Braz, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vieiras o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.738/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.937/2014, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações, o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.964/2014, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 325/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a instalação de medição individualizada do consumo de energia elétrica nas edificações prediais (Ex-Projeto de Lei 3.283/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 962/2011, do deputado Inácio Franco, que altera a Lei nº 13.766, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual de apoio e incentivo à coleta seletiva de lixo e altera dispositivo da Lei nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 158 da Constituição Federal (Ex-Projeto de Lei 4.604/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.022/2011, do deputado Leonardo Moreira, que estabelece normas para o fornecimento, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor (Ex-Projeto de Lei nº 535/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma no Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Defesa do Consumidor.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.710/2011, do deputado Doutor Wilson Batista, que institui, no âmbito dos hospitais da rede pública de saúde do Estado, o Programa de Cirurgia Plástica Reconstrutiva da Mama.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.132/2013, do deputado Zé Maia, que acrescenta parágrafos ao art. 12 da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.257/2013, dos deputados Ivair Nogueira e Rômulo Veneroso, que dispõe sobre a desafetação de trecho de rodovia e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Juatuba.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, da Comissão de Justiça, e 2, da Comissão de Transporte.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.474/2013, do deputado Sargento Rodrigues, que restringe o uso de máscara, venda ou qualquer cobertura que oculte a face em eventos multitudinários e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.518/2013, do deputado Gustavo Valadares, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição do Mato Dentro o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 2, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.519/2013, do deputado Ivair Nogueira, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 18.995, de 1º de julho de 2010, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.574/2013, do deputado Inácio Franco, que autoriza o Estado de Minas Gerais a doar ao Município de São Gonçalo do Abaeté o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.665/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Frei Lagonegro o trecho de rodovia que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.827/2014, do governador do Estado, que altera a lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985 (Reorganiza o Conselho Estadual de Educação e dá outras providências).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.899/2014, do deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a alterar a finalidade do bem doado ao Município de Cataguases pela Lei nº 14.381/2002.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.948/2014, do deputado Rogério Correia, que dispõe sobre a divulgação da campanha "Coração Azul" contra o tráfico de pessoas no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.982/2014, do governador do Estado, que revoga o inciso I do art. 5º da Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006, que cria o Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.077/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar à Universidade Federal de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.093/2014, do governador do Estado, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER - a doar ao Estado o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.187/2014, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piranga o imóvel que especifica (Imóvel nº 8.359, fls. 56, Livro 3-N).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 5.213/2014, do deputado Luiz Henrique, que autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar ao Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.