RESULTADO DA 24ª REUNIÃO ORDINÁRIA 08/04/2014 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em turno único, dos Projetos de Resolução nºs 4.923 a 4.927/2014, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, extraordinárias, às 9 e às 20 horas, e ordinária às 14 horas.

Foi desconvocada a extraordinária de hoje, às 20 horas.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 2.004/2011, da Comissão de Turismo, que solicita seja encaminhado às Secretarias de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre eventuais estudos do governo do Estado sobre a importação de aço inox e seu impacto na economia mineira e no Vale do Aço, especialmente em Timóteo (Requerimento originado da 12ª Reunião Extraordinária de 9/11/11, realizada no Município Timóteo, na qual foram debatidos, em audiência pública, as repercussões dos investimentos da Empresa Aperam na Região do Vale do Aço).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.046/2011, da Comissão de Participação Popular, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre as ações desse órgão com o objetivo de erradicar o analfabetismo (Atendendo à Proposta de Ação Legislativa nº 1.516/2011, apresentada pelo Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.143/2011, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à Advocacia-Geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de convivência entre monumento natural do Estado e parque nacional, submetidos à regência da Lei Federal nº 9.985, de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.159/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social e ao Instituto de Terras de Minas Gerais pedido de informações sobre as reclamações dos pequenos proprietários e posseiros da região de Grão Mogol, conforme denúncias apresentadas na 60ª Reunião Extraordinária dessa Comissão, em Montes Claros.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.404/2012, da deputada Liza Prado, que solicita seja encaminhado ao DER-MG pedido de informações, que menciona, sobre o transporte coletivo entre os Municípios de São Miguel do Anta e Viçosa, operado pela empresa Vale do Piranga..

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.500/2012, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana pedido de informações sobre a pesquisa "Censo do Transporte", realizada em Ribeirão das Neves. Requer ainda seja enviada cópia da referida pesquisa.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 2.747/2012, da Comissão de Meio Ambiente, que solicita seja encaminhado à Copasa pedido de informações sobre o modelo Sistema de Gestão Ambiental e a análise dos resultados obtidos, a fim de identificar que melhorias ambientais vêm sendo alcançadas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 3.002/2012, da Comissão de Justiça, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre os trechos de rodovia abrangidos pelas ações do Caminhos de Minas nos anos de 2012 e 2013.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 4.216/2013, do deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita a inserção nos anais da Casa do artigo "Sérgio Miranda, Suave Guerreiro", de autoria da jornalista Tereza Cruvinel, publicado na revista "Retrato do Brasil", nº 66, de janeiro de 2013.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 4.239/2013, do deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar pedido de informações sobre a fiscalização da segurança em estabelecimentos abertos ao público, especialmente 1 - se o número de agentes é suficiente para fiscalizar a segurança e se há e quais são os projetos e metas em andamento visando ao aumento desse quantitativo; 2 - o número de vistorias e inspeções e de autos de infração ou de interdição lavrados em decorrência dessas ações nos últimos 12 meses; 3 - o total dos valores das multas aplicadas nos últimos 12 meses; 4 - as medidas que vêm sendo adotadas para intensificar a fiscalização, especialmente dos alvarás dos estabelecimentos.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 4.346/2013, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Corregedoria da PMMG pedido de informações sobre as providências tomadas quanto à Ficha de Atendimento nº 2.012, em que figura como solicitante o Sr. Antonio Marcos di Paula Alves e Silva.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 4.408/2013, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Subsecretaria de Assuntos Prisionais pedido de informações sobre os motivos da demissão do Sr. Luciano Avlis Marioley, Agente Penitenciário lotado no presídio de Barbacena até 4/12/2012, especificando se a referida demissão estaria relacionada à denúncia encaminhada pelo citado profissional ao Ministério Público da Comarca de Barbacena sobre irregularidades, violências e outras violações de direitos fundamentais no citado presídio.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 7.034/2014, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de informações sobre os valores e procedimentos adotados pela Polícia no pagamento de honorários a seus servidores por sua participação em bancas examinadoras, com especificação sobre os critérios para seleção de servidores que compõem a banca, a carga horária de trabalho dos selecionados e a lotação deles em outras funções, investigativas e administrativas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 7.054/2014, da Comissão de Transporte, que solicita seja encaminhado à secretária de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre o cronograma de implantação do programa Minas Comunica II.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 7.090/2014, da deputada Liza Prado, que solicita seja encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a existência no Estado de políticas públicas e programas de acesso a cães-guias para pessoas com deficiência.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 7.189/2014, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre as providências tomadas em decorrência das denúncias de abuso de poder e violência policial que teriam ocorrido no Município de Felixlândia.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação, em turno único, da Indicação nº 64/2012, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Sérgio Rodrigues Leonardo para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 65/2012, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Vilma Tomaz para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 66/2012, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Rogério Jorge de Aquino e Silva para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Força Sindical. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação, em turno único, da Indicação nº 67/2012, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz para compor o Conselho de Defesa Social (Indicação da Fundação João Pinheiro. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.810/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 116/2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 11 de outubro de 2013.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.905/2012, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Mineiro de Agropecuária o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.179/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.429/2013, do governador do Estado, que institui a Política de Saúde Ocupacional do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.738/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito com a agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.026/2010, da Comissão de Fiscalização Financeira, que aprova as contas do Governador do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2009.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.923/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 109/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 5 de setembro de 2013.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.924/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 53, de 19 de julho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.925/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 100, de 7 de agosto de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.926/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 111, 114, 123 a 125, 130,133 e 135, de 11 de outubro de 2013, e 136 a 140, 145, 146, 149 e 154, de 18 de outubro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.927/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 59 a 62, 65 a 73, 75 a 77, 79, 87, 88, 91 e 95, de 26 de julho de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.027/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica os Convênios ICMS nºs 158,163,164,167 e 176, de 6 de dezembro de 2013, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.028/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 6/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 15 de janeiro de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.029/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 4/2014, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 15 de janeiro de 2014.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.061/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 191, de 17 de dezembro de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.062/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 189/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 17 de dezembro de 2013.

Discussão, em turno único, do Projeto de Resolução nº 5.063/2014, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 9/2014, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 27 de janeiro de 2014.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 5.092/2014, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre regras relativas às férias regulamentares do servidor da Secretaria da Assembleia e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto...

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 57/2014, do governador do Estado, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, que organiza a Defensoria Pública do Estado, define sua competência e dispõe sobre a carreira de Defensor Púlbico e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.984/2013, do deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pimenta o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.309/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dores de Campos o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.331/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Extrema o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.376/2013, do deputado Duilio de Castro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.378/2013, do deputado Carlos Mosconi, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coqueiral o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.406/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Passabem o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.828/2014, do governador do Estado, que reajusta o subsídio dos membros da Defensoria Pública do Estado e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.635/2011, do deputado Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a criação do programa estadual para identificação e tratamento da dislexia na rede oficial de educação (Ex-Projeto de Lei nº 1.798/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.729/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar do trabalhador rural, do pescador e do aquicultor, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.819/2011, do deputado Fábio Cherem, que dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição em todas as unidades de saúde de cartaz informativo sobre a distribuição gratuita de medicamentos, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.875/2011, do deputado Leonardo Moreira, que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado, informando sobre o inteiro teor dos arts. 47 e 48 da Resolução Anac nº 9, de 5 de junho de 2007, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Pessoa com Deficiência e de Fiscalizaão Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.148/2011, da deputada Ana Maria Resende, que institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.460/2011, do deputado Delvito Alves, que dispõe sobre preferência de tramitação aos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.832/2012, da deputada Liza Prado, que torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.996/2013, do deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarará o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.475/2013, do deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Sapucaí o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.552/2013, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera o art.2º da Lei nº 6.074, de 17 de abril de 1973, que altera o Decreto-Lei nº 1.627, de 12 de janeiro de 1946.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.937/2014, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações, o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.964/2014, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Oliveira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.