RESULTADO DA 93ª REUNIÃO ORDINÁRIA 12/12/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 6.830 a 6.851/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTO DEFERIDO: do deputado Cabo Júlio, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Resolução nº 4.576/2013, que aguarda parecer em comissão.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

FOI RETIRADA DA PAUTA A MATÉRIA APRECIADA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA HOJE, PELA MANHÃ, BEM COMO A MATÉRIA RETIRADA POR MEIO DE ACORDO DE LÍDERES ACOLHIDO TAMBÉM NA REUNIÃO DE HOJE DE MANHÃ.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 4.441/2013 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2013, do deputado Jayro Lessa e outros, que altera o inciso II do § 3º do art. 53 da Constituição do Estado (Veda, na eleição da Mesa da Assembleia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura).

A Comissão Especial opina pela aprovação da propota na forma do vencido em 1º turno.

INEXISTÊNCIA DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA A VOTAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.441/2013, do governador do Estado, que extingue o Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Sbstitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO VANDERLEI MIRANDA, QUE RECEBEU O Nº 3. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A EMENDA COM O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.784/2013, da Mesa da Assembleia, que fixa normas sobre a remuneração e as verbas indenizatórias do deputado estadual.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O Nº 1, E OITO EMENDAS, SENDO DUAS DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 1 E 8, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO CORRÊA, QUE RECEBEU O Nº 2, E CINCO DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBERAM OS NºS 3 A 7. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA O SUBSTITUTIVO E AS EMENDAS COM O PROJETO À MESA DA ASSEMBLEIA PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.785/2013, da Mesa da Assembleia, que altera dispositivos da Resolução nº 5.100, de 29 de junho de 1991, que dispõe sobre o Apoio às Atividades de Representação Político-Parlamentar e dá outras providências, e da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO DEPUTADOS DINIS PINHEIRO E OUTROS, QUE RECEBEU O Nº 2. NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 189 DO REGIMENTO INTERNO, O SUBSTITUTIVO SERÁ SUBMETIDO A VOTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER NO MOMENTO OPORTUNO.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 4.180, 4.439, 4.440, 4.740 e 4.745/2013, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei nº 4.439/2013, foi apresentado ao projeto um substitutivo, de autoria do deputado Rogério Correia, que recebeu o nº 3 e sete emendas do Governador do Estado, encaminhadas nesta data por meio da Mensagem nº 587/2013, as quais receberam os nºs 1 a 7. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas e o substitutivo com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei nº 4.440/2013, foram apresentadas ao projeto nove emendas, sendo uma de autoria do deputado Antônio Carlos Arantes, que recebeu o nº 3, uma de autoria do deputado Celinho do Sinttrocel, que recebeu o nº 4, uma de autoria do deputado Sávio Souza Cruz, que recebeu o nº 5, e seis emendas do Governador do Estado, encaminhadas nesta data por meio da Mensagem nº 588/2013, as quais receberam os nºs 6 a 11. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer. A Presidência informa ao Plenário que as emendas encaminhadas pelo governador do Estado por meio das Mensagens nºs 524 e 566/2013, incorporadas no parecer da Comissão de Justiça, 570/2013, incorporada no parecer da Comissão de Administração Pública, 582/2013, incorporada no parecer da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, e 585/2013, incorporada no parecer da Comissão de Administração Pública, foram publicadas, as três primeiras, em 12/9/2013, 9/11/2013 e 28/11/2013, respectivamente, e as duas últimas em 4/12/2013, e serão arquivadas nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei nº 4.745/2013, foram apresentadas ao projeto cinco emendas do Governador do Estado, encaminhadas nesta data por meio das Mensagens nºs 586 e 589/2013, as quais receberam os nºs 1 a 5. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha a emenda com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 17, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com a Emenda nº 1 que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.180/2013, do governador do Estado, que altera o Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.439/2013, do governador do Estado, que extingue o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Política Agropecuária, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O Nº 3, E SETE EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADAS NESTA DATA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 587/2013, AS QUAIS RECEBERAM OS NºS 1 A 7. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO COM O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.440/2013, do governador do Estado, que altera as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura Administrativa Pública do Poder Executivo do Estado, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Prevenção e Combate às Drogas opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto, na foma do Substittutivo nº 2, que apresenta, que contempla as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça .

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO DE NOVE EMENDAS, SENDO UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS ARANTES, QUE RECEBEU O Nº 3, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO CELINHO DO SINTTROCEL, QUE RECEBEU O Nº 4, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, QUE RECEBEU O Nº 5, E SEIS EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADAS NESTA DATA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 588/2013, AS QUAIS RECEBERAM OS NºS 6 A 11. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA AS EMENDAS COM O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.740/2013, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.745/2013, do governador do Estado, que incorpora a Gratificação Complementar ao vencimento básico dos servidores das carreiras que menciona e cria cargos de provimento efetivo da carreira de Analista de Hematologia e Hemoterapia, a que se refere a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto..

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE CINCO EMENDAS DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADAS NESTA DATA POR MEIO DAS MENSAGENS NºS 586 E 589/2013, AS QUAIS RECEBERAM OS NºS 1 A 5. NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA AS EMENDAS COM O PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA PARA PARECER.