33ª Reunião Extraordinária
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte 1ª FaseApreciação de pareceres e requerimentos.
2ª FaseVotação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.352/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.845, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
A Comissão Especial opina pela manutenção do veto ao §3º do art. 12 e aos §§1º e 2º do art. 123 e pela rejeição do veto ao art. 125.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 615/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2010).
A Comissão de Minas e Energia opina pela aprovação do projeto.
No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 690/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário para os municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.253/2009).
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 732/2011, do deputado Antônio Carlos Arantes, que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
No decorrer da discussão foi apresentado ao projeto o Substitutivo nº 1.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.651/2011, do deputado Luiz Henrique, que reconhece o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais como órgão consultivo oficial do Estado.
A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.968/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.504/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.580/2011, do deputado Pompílio Canavez, que institui no âmbito do Estado políticas públicas de equidade de gênero, objetivando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e dá outras providências.
A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.704/2013, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas do Estado informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.841/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo Dutra o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.874/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o processo de designação, a avaliação de desempenho específica e o prêmio de produtividade de Vigilância em Saúde das autoridades sanitárias de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.977/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Rio Claro o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.978/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.038/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.039/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.108/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.389/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 614/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de Ipuiuna o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.368/2010).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.066/2011, do deputado Dinis Pinheiro, que institui o Estatuto de Museus, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.839/2008).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nº s 1 a 8, que apresenta.
A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.365/2012, do deputado Fred Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade de Ponte Nova o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.782/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.876/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.877/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.647/2013, do Governador do Estado, que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9, e pela aprovação da Emenda nº 10, que apresenta, ao Substitutivo nº 1.
Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do Governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2013, do Governador do Estado, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 54/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.613/2013, do deputado Zé Maia, que autoriza a alienação, por permuta, de parte do imóvel de que trata a Lei nº 17.699, de 4 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma - o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto com Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 3, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.
2ª Parte 1ª FaseApreciação de pareceres e requerimentos.
2ª FaseAprovado requerimento de inversão da pauta desta reunião, de modo que o Projeto de Lei nº 4.647/2013 seja apreciado em 1º lugar.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.647/2013, do Governador do Estado, que reajusta o subsídio das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 2 a 9, e pela aprovação da Emenda nº 10, que apresenta, ao Substitutivo nº 1.
APROVADO O SUBSTITUTIVO Nº 1, SALVO EMENDAS E DESTAQUE, COM 58 VOTOS A FAVOR, NENHUM VOTO CONTRÁRIO E NENHUM VOTO EM BRANCO.
APROVADAS
AS EMENDAS NºS 1 E 10, COM 57 VOTOS "SIM", NENHUM VOTO
"NÃO" E NENHUM VOTO EM BRANCO.
REJEITADAS
AS EMENDAS NºS 2 A 6, 8 E 9, COM 25 VOTOS "SIM", 33
VOTOS "NÃO" E NENHUM VOTO EM BRANCO.
REJEITADA
A EMENDA Nº 7, DESTACADA, COM 22 VOTOS A FAVOR, 34 VOTOS
CONTRÁRIOS E NENHUM VOTO EM BRANCO.
À
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 19, extraordinárias às 9 e 20 horas e ordinária às 14 horas.
VOTAÇÕES REALIZADAS NESTA REUNIÃO:
Votação Nominal: VOTAÇÃO SUB 1 PL 4647/2013, SALVO EMENDAS E DESTAQUE.
Em 19/11/2013 21:18:58 às 21:20:09
- Registram "Sim" os Deputados e as Deputadas :
Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leão – Alencar da Silveira Jr. - Almir Paraca - Ana Maria Resende - André Quintão - Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antônio Genaro - Arlen Santiago - Bonifácio Mourão - Cabo Júlio - Carlos Henrique - Carlos Pimenta - Celinho do Sinttrocel - Célio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deiró Marra - Duarte Bechir - Durval Ângelo - Elismar Prado - Fabiano Tolentino - Fábio Cherem - Fred Costa - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Perrella - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - Ivair Nogueira - João Leite - João Vítor Xavier - Juninho Araújo - Lafayette de Andrada - Leonardo Moreira - Liza Prado - Luiz Henrique - Luiz Humberto Carneiro - Luzia Ferreira - Maria Tereza Lara - Mário Henrique Caixa - Neider Moreira - Neilando Pimenta - Paulo Guedes - Paulo Lamac - Pinduca Ferreira - Rogério Correia - Rômulo Veneroso - Rômulo Viegas - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Sebastião Costa - Tadeu Martins Leite - Tenente Lúcio - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda - Zé Maia -
Deputados Presentes : 61 Comissões : 00 Votos Sim : 58
Votos Não : 00
Votos Branco : 00
TOTAL : 58
Votação Nominal : VOTAÇÃO EMENDAS 1 E 10 PL 4647/2013
Em 19/11/2013 21:20:54 às 21:22:07
- Registram "Sim" os Deputados e as Deputadas :
Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leão - Alencar da Silveira Jr. - Almir Paraca - Ana Maria Resende - André Quintão - Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antônio Genaro - Arlen Santiago - Bonifácio Mourão - Carlos Henrique - Carlos Pimenta - Celinho do Sinttrocel - Célio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deiró Marra - Duarte Bechir - Durval Ângelo - Elismar Prado - Fabiano Tolentino - Fábio Cherem - Fred Costa - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Perrella - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - Ivair Nogueira - João Leite - João Vítor Xavier - Juninho Araújo - Lafayette de Andrada - Leonardo Moreira - Liza Prado - Luiz Henrique - Luiz Humberto Carneiro - Luzia Ferreira - Maria Tereza Lara - Mário Henrique Caixa - Neider Moreira - Neilando Pimenta - Paulo Guedes - Paulo Lamac - Pinduca Ferreira - Rogério Correia - Rômulo Veneroso - Rômulo Viegas - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Sebastião Costa - Tadeu Martins Leite - Tenente Lúcio - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda - Zé Maia -
Deputados Presentes : 61 Comissões : 00 Votos Sim : 57
Votos Não : 00
Votos Branco : 00
TOTAL : 57
Votação Nominal : VOTAÇÃO EMENDAS 2 A 6, 8 E 9 PL 4647/2013
Em 19/11/2013 21:22:28 às 21:23:42
- Registram "Sim" os Deputados e as Deputadas :
Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leão - Alencar da Silveira Jr. - Almir Paraca - Ana Maria Resende - André Quintão - Cabo Júlio - Carlos Henrique - Celinho do Sinttrocel - Durval Ângelo - Elismar Prado - Fabiano Tolentino - Ivair Nogueira - Liza Prado - Maria Tereza Lara - Paulo Guedes - Paulo Lamac - Rogério Correia - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite - Tenente Lúcio - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda -
- Registram "Nao" os Deputados e as Deputadas :
Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antônio Genaro - Arlen Santiago - Bonifácio Mourão - Carlos Pimenta - Célio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deiró Marra - Duarte Bechir - Fábio Cherem - Fred Costa - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Perrella - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - João Leite - João Vítor Xavier - Juninho Araújo - Lafayette de Andrada - Leonardo Moreira - Luiz Henrique - Luiz Humberto Carneiro - Luzia Ferreira - Mário Henrique Caixa - Neider Moreira - Neilando Pimenta - Pinduca Ferreira - Rômulo Veneroso - Rômulo Viegas - Sebastião Costa - Zé Maia -
Deputados Presentes : 61 Comissões : 00 Votos Sim : 25
Votos Não : 33
Votos Branco : 00
TOTAL : 58
Votação Nominal : VOTAÇÃO DESTACADA EMENDA 7 PL 4647/2013
Em 19/11/2013 21:24:22 às 21:31:07
- Registram "Sim" os Deputados e as Deputadas :
Adalclever Lopes - Adelmo Carneiro Leão - Almir Paraca - André Quintão - Cabo Júlio - Carlos Henrique - Celinho do Sinttrocel - Durval Ângelo - Elismar Prado - Ivair Nogueira - Liza Prado - Maria Tereza Lara - Paulo Guedes - Paulo Lamac - Rogério Correia - Rosângela Reis - Sargento Rodrigues - Sávio Souza Cruz - Tadeu Martins Leite - Tenente Lúcio - Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda -
- Registram "Nao" os Deputados e as Deputadas :
Alencar da Silveira Jr. - Anselmo José Domingos - Antônio Carlos Arantes - Antônio Genaro - Arlen Santiago - Bonifácio Mourão - Carlos Pimenta - Célio Moreira - Dalmo Ribeiro Silva - Deiró Marra - Duarte Bechir - Fabiano Tolentino - Fred Costa - Glaycon Franco - Gustavo Corrêa - Gustavo Perrella - Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio - João Leite - João Vítor Xavier - Juninho Araújo - Lafayette de Andrada - Leonardo Moreira - Luiz Henrique - Luiz Humberto Carneiro - Luzia Ferreira - Mário Henrique Caixa - Neider Moreira - Neilando Pimenta - Pinduca Ferreira - Rômulo Veneroso - Rômulo Viegas - Sebastião Costa - Zé Maia -
Deputados Presentes : 61 Comissões : 00 Votos Sim : 22
Votos Não : 34
Votos Branco : 00
TOTAL : 56
Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta o art. 244 - A ao texto da Constituição do Estado (Determina que o Poder Público promoverá ações com vistas à melhoria das condições de acessibilidade e mobilidade urbanas).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.352/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.845, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
A Comissão Especial opina pela manutenção do veto ao §3º do art. 12 e aos §§1º e 2º do art. 123 e pela rejeição do veto ao art. 125.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.
Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 615/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que estabelece diretrizes para a formulação da política estadual de desenvolvimento do setor de petróleo e gás natural no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 4.994/2010).
A Comissão de Minas e Energia opina pela aprovação do projeto.
No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 690/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a criação do Selo Verde de controle e redução do esgotamento sanitário para os municípios no âmbito do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.253/2009).
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 732/2011, do deputado Antônio Carlos Arantes, que institui o Sistema Estadual para Prevenção e Alerta de Catástrofes e Desastres Naturais.
A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
No decorrer da discussão foi apresentado ao projeto o Substitutivo nº 1.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.651/2011, do deputado Luiz Henrique, que reconhece o Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais como órgão consultivo oficial do Estado.
A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.968/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.
A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.504/2011, do deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a comercialização e distribuição de canudos plásticos para consumo de bebidas e outros alimentos líquidos.
A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.580/2011, do deputado Pompílio Canavez, que institui no âmbito do Estado políticas públicas de equidade de gênero, objetivando coibir práticas discriminatórias nas relações de trabalho urbano e rural, bem como no âmbito dos entes de direito público externo, das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, e dá outras providências.
A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.704/2013, do deputado Cabo Júlio, que dispõe sobre a afixação de cartazes nas casas lotéricas do Estado informando sobre a proibição da venda de bilhetes lotéricos e equivalentes a crianças e adolescentes e dá outras providências.
A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.841/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo Dutra o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.874/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o processo de designação, a avaliação de desempenho específica e o prêmio de produtividade de Vigilância em Saúde das autoridades sanitárias de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e altera a Lei nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.977/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmo do Rio Claro o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.978/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paineiras o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.038/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Contagem o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.039/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palma o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.108/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição da Aparecida o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.389/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 614/2011, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a reverter ao Município de Ipuiuna o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.368/2010).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.066/2011, do deputado Dinis Pinheiro, que institui o Estatuto de Museus, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.839/2008).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nº s 1 a 8, que apresenta.
A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Cultura, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Justiça
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.365/2012, do deputado Fred Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piedade de Ponte Nova o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2012, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.782/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Sebastião da Bela Vista o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.876/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Três Corações o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.877/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.902/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pirapora o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.903/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Matipó o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.075/2013, do deputado Dinis Pinheiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coluna o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.231/2013, do deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibitiúra o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.434/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barbacena o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2013, do Governador do Estado e outros, que altera o § 1º do art. 128 da Consitituição do Estado (Restringe o recrutamento do advogado-geral do Estado ao quadro de procuradores da advocacia pública do Estado).
A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 53/2013, do Governador do Estado, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, fixa limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição da República, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 54/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.613/2013, do deputado Zé Maia, que autoriza a alienação, por permuta, de parte do imóvel de que trata a Lei nº 17.699, de 4 de agosto de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Educacional Lucas Machado - Feluma - o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.617/2011, da deputada Rosângela Reis, que altera a Lei nº 15.434, de 5 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o ensino religioso na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto com Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça, e com a Emenda nº 3, que apresenta.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.507/2012, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a criação e a transformação de cargos nos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e nas Secretarias de Juízo Militar e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e pela rejeição do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.540/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira a doar ao Município de Itabira o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão e votação de pareceres de redação final.