23/10/2013 às 14:00 Plenário

75ª Reunião Ordinária

ORDEM DO DIA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 23/10/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.412/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.413/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 44, de 12 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.414/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 49/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 24 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.456/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 40/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 27 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.457/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 38/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz-, em 22 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2013, do Governador do Estado, que institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto do na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação da Emenda nº 2, incorporada ao Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 2.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.789/2011, do deputado Marques Abreu, que institui o selo Amigo do Esporte no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.259/2011, do deputado Leonardo Moreira, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.748/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 425/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do deputado Gustavo Valadares, que institui o Selo Jovem e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.040/2013, do Governador do Estado, que dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

As Comissões de Segurança Pública e de Administração Pública opinam pela aprovação do projeto e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão do Trabalho opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 10 e 11, e pela rejeição do Substitutivo nº 3 e das Emendas nºs 1 a 9.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências e a Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada - Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 777/2011, do deputado Carlin Moura, que dispõe sobre reserva de vaga para afrobrasileiros em peça publicitária de órgão das administrações públicas direta e indireta do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.968/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.405/2011, do deputado Gustavo Valadares, que obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível cartaz contendo o número do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.621/2012, do deputado Doutor Wilson Batista, que dispõe sobre o protocolo de segurança dos procedimentos médicos nos hospitais das redes pública e privada de saúde do Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Saúde e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.720/2013, do deputado Ivair Nogueira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz nos Postos de Identificação da Polícia Civil e nas Unidades de Atendimento Integrado localizadas no Estado informando sobre a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade e da segunda via nos casos de furto ou roubo notificados.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.841/2013, do deputado Gustavo Valadares, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Astolfo Dutra o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.454/2013, do deputado Lafayette de Andrada, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão e votação de pareceres de redação final.

RESULTADO DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA 23/10/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO:

COMISSÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR:

Pelo BTR: efetivos: deputados Célio Moreira e Lafayette de Andrada; suplentes: deputado João Leite e deputada Luzia Ferreira;

Pelo BMSC: efetivo: deputado Durval Ângelo; suplente: deputado Adalclever Lopes;

Pelo BAM: efetivo: deputado Romel Anízio; suplente: deputado Tiago Ulisses;

Pelo PDT: efetivo: deputado Sargento Rodrigues; suplente: deputado Carlos Pimenta.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 5.998 a 6.004/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: do deputado Sávio Souza Cruz, Líder do Bloco Minas Sem Censura, indicando o deputado Vanderlei Miranda para membro efetivo da Comissão de Administração Pública.

PARECERES DE REDAÇÃO FINAL APROVADOS: dos Projetos de Resolução nºs 1.826/2007, 2.867/2008 e 3.996/2009 (À promulgação.), do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012 e dos Projetos de Lei nºs 3.879, 4.260, 4.353 e 4.354/2013 (À sanção.).

REQUERIMENTO DEFERIDO: do deputado Cabo Júlio, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.304/2013.

REQUERIMENTOS APROVADOS: da CPI da Telefonia, solicitando a prorrogação de seu prazo de funcionamento por 60 dias; da Comissão de Meio Ambiente (2), solicitando ao presidente do Crea informações sobre a situação ambiental do empreendimento Colina dos Inconfidentes, da Construtora Dharma Ltda, situada no Município de São João Del Rei; e solicitando ao prefeito municipal de São João Del Rei informações sobre a situação ambiental do empreendimento Colina dos Inconfidentes, da Construtora Dharma Ltda, situada nesse município; da Comissão da Pessoa com Deficiência (4), solicitando ao presidente do Conselho Regional de Minas Gerais do Serviço Social de Transporte – Sest – e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat – pedido de providências para que seja incluída a temática da pessoa com deficiência nas capacitações realizadas pelo Sest Senat para trabalhadores em transporte, de forma a prepará-los para atender as especificidades dos usuários com deficiência; solicitando à Associação de Assistência à Criança Deficiente de Uberlândia – AACD – informações sobre o processo de habilitação da entidade para o credenciamento no programa de digitalização de cadeira de rodas oferecido pelo Sistema Único de Saúde – Sus, que possibilita a adaptação da cadeira às necessidades específicas de cada pessoa; solicitando ao Grupo Sinal a substituição da expressão “portador de necessidades especiais” para “pessoa com deficiência” em seu material publicitário; e solicitando à Bhtrans informações sobre o despreparo e o treinamento de cobradores de ônibus para operação de plataformas elevatórias para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; da Comissão de Transporte (17), solicitando ao superintendente da Autopista Fernão Dias providências para instalação de redutores de velocidade ou implantação de via de mão única no trecho compreendido entre o Km 501 em Betim até a trincheira que faz a ligação com o município de Mário Campos; solicitando ao superintendente da Autopista Fernão Dias providências para instalação de placas indicativas para acesso aos município de Santana da Vargem, Três Pontas, Varginha, Boa Esperança e Campos Gerais, na Rodovia BR-381, através da saída para a Rodovia BR-265, em direção a Nepomuceno e Coqueiral; solicitando ao superintendente da Autopista Fernão Dias informações sobre as intervenções, previstas e em execução, na Rodovia BR-381; solicitando ao superintendente da Autopista Fernão Dias providências para instalação de uma passarela nas proximidades da Vila Santa Terezinha, no município de Itatiaiuçu; solicitando ao diretor-presidente da empresa CONSOL-ESPA providências para que seja incluído no lote nº 1 do projeto executivo elaborado para a BR-367 os trechos não asfaltados e as pontes entre os Municípios de Jequitinhonha e Jacinto; solicitando ao diretor-presidente da empresa CONSOL-ESPA providências para que, no projeto executivo elaborado para a BR-367, o trecho do lote nº 1 passe o mais perto possível do perímetro urbano do Município de Salto da Divisa, de forma a viabilizar a implantação do Projeto Museu do Percurso; solicitando ao superintendente do Dnit em Minas Gerais informações acerca do andamento do projeto executivo de asfaltamento da BR-367, tendo em vista que há trechos ainda sem asfalto; solicitando ao superintendente do Dnit informações detalhadas sobre a licitação ou a alocação de recursos referentes ao Projeto Crema 2; solicitando ao superintendente do Dnit informações detalhadas sobre o cronograma de execução das obras e a prestação de contas do convênio 497.166, firmado entre o DNIT e o DER/MG, no valor de 60 milhões de reais, publicado no Diário Oficial da União em 5/7/2002; solicitando ao superintendente da Ferrovia Centro Atlântica - FCA providências para viabilizar a transposição da linha férrea, a instalação de cancelas e de pontos de manutenção e manobra, a retirada do desvio, a indenização aos moradores prejudicados, a diminuição da velocidade, dos apitos sonoros, do peso excessivo dos vagões e do acúmulo de sujeira às margens da rodovia, bem como a doação dos imóveis pertencentes à antiga Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima - RFFSA para o Município de Carmo do Cajuru e a regularização da dívida da FCA, decorrente da não instalação de passagens de nível; solicitando à empresa Vivo Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular no Distrito de São José do Pântano, na área rural do Município de Pouso Alegre; solicitando à empresa Vivo Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular no Distrito de Ponte Segura, do Município de Senador Amaral; solicitando à empresa Oi Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular no Bairro Campos do Raposo, localizado na zona rural do Município de Córrego do Bom Jesus; solicitando à empresa Oi Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular nos Distritos de Corretinho, Taquaral, Farias e Sapucaia, no Município de Guanhães; solicitando à empresa Oi Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular no Distrito de Santa Maria do Baixio, no Município de São João do Oriente; solicitando à empresa Tim providências para instalar uma antena de telefonia celular no Distrito de Santa Maria do Baixio, no Município de São João do Oriente; e solicitando à empresa Oi Telecomunicações providências para instalar uma antena de telefonia celular nos Distritos de São Francisco e Marcela, na área rural do Município de Cachoeira do Pajeú; da Comissão Extraordinária das Águas, solicitando ao diretor do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS - providências para enviar aos comitês mineiros de bacia do Rio Doce, num período de 90 dias de previsibilidade, os dados relativos à operação dos reservatórios desta bacia; da Comissão de Direitos Humanos (3), solicitando ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG providências para apurar denúncias sobre violência policial relatadas em reunião nesta Casa, conforme notas taquigráficas anexas; solicitando ao Incra informações acerca do eventual interesse do Instituto em receber terras devolutas do Estado para fins de reforma agrária; e solicitando ao presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e aos presidentes da Comissão de Direitos Humanos da OAB e da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB/MG providências para tomarem medidas e procederem aos encaminhamentos cabíveis frente às informações contidas nas notas taquigráficas anexas, da 29ª Reunião Ordinária da referida comissão; da Comissão de Assuntos Municipais, solicitando à BHTrans que responda à referida comissão questionamentos formulados pelo Sr. Carlos Deladier de Melo Teixeira e encaminhados em anexo; do deputado Anselmo José Domingos, solicitando ao prefeito de Belo Horizonte informações sobre o projeto executivo da obra da ponte que ligará as Avenidas Haydée Abras Homssi e Senador Levindo Coelho, no Bairro Vale do Jatobá; da deputada Rosângela Reis, solicitando que o Projeto de Lei nº 4.390/2013 seja distribuído à Comissão do Trabalho; do deputado Vanderlei Miranda, solicitando que o Projeto de Lei nº 4.440/2013 seja distribuído à Comissão de Prevenção e Combate às Drogas; e da Deputada Liza Prado (2), solicitando à administração do Shopping Estação, localizado na região de Venda Nova, informações sobre o procedimento adotado pelo shopping de solicitar, de forma não isonômica, a identificação de apenas alguns consumidores para a entrada no estabelecimento, conforme matéria veiculada no jornal “O Tempo” do dia 10 de setembro de 2013; e solicitando à Unimed esclarecimentos sobre a transferência do plano de saúde Golden Cross para a Unimed Rio e o motivo de muitas consultas dos clientes da Golden Cross terem sido desmarcadas após essa transferência.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas, e amanhã, dia 24, extraordinária às 9 horas, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.