RESULTADO DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA 10/10/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 5.897 a 5.900/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTO DEFERIDO: do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 3, apresentada ao Projeto de Lei nº 4.040/2013, que aguarda parecer em Comissão.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões. No decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto onze emendas, sendo nove de autoria do Deputado Fred Costa, que receberam os nºs 1 a 9, e duas de autoria do Governador do Estado, que receberam os nºs 10 e 11, e foram encaminhadas por meio da Mensagem nº 540/2013, publicada em 9/10/2013, e um substitutivo de autoria do deputado Fred Costa, que recebeu o nº 3. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas e o substitutivo com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.260/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.412/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.413/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 44, de 12 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.414/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 49/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 24 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.456/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 40/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 27 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.457/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 38/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz-, em 22 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 30/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 54, de 13 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Segurança Pública que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.789/2011, do deputado Marques Abreu, que institui o selo Amigo do Esporte no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.259/2011, do deputado Leonardo Moreira, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.476/2007).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.748/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 425/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 2.669/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do deputado Gustavo Valadares, que institui o Selo Jovem e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.588/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.353/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Ministério Público.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.354/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 37/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências e a Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, que institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada - Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.968/2011, do deputado Tiago Ulisses, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conselheiro Lafaiete parte do imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.405/2011, do deputado Gustavo Valadares, que obriga as lojas de telefonia a fixar em lugar visível cartaz contendo o número do telefone da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE ONZE EMENDAS, SENDO NOVE DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED COSTA, QUE RECEBERAM OS NºS 1 A 9, E DUAS DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE RECEBERAM OS NºS 10 E 11, E FORAM ENCAMINHADAS POR MEIO DA MENSAGEM Nº 540/2013, PUBLICADA EM 9/10/2013, E UM SUBSTITUTIVO DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED COSTA, QUE RECEBEU O Nº 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.214/2013, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2013, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.