RESULTADO DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA 09/10/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que os Requerimentos nºs 5.728 e 5.731/2013 sejam distribuídos à Comissão de Meio Ambiente, para deliberação, em razão da natureza da matéria.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 5.877 a 5.894/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: da Deputada Rosângela Reis, comunicando sua desfiliação do PV e filiação ao Partido Republicano da Ordem Social - PROS -, a partir do dia 4/10/2013.

PALAVRAS DO PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Lei Complementar nºs 23/2012 e 41/2013 e dos Projetos de Lei nºs 425/2011 e 3.879/2013, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, foram apresentadas ao projeto vinte e sete emendas, sendo duas de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que receberam os nºs 29 e 30, uma de autoria do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 539/2013, publicada em 2/10/2013, que recebeu o nº 31, e vinte e quatro dos deputados Sávio Souza Cruz e Rogério Correia, que receberam os nºs 32 a 55. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer. A Presidência informa, ainda, que foram contempladas no parecer da Comissão de Fiscalização Financeira apresentado no Projeto de Lei Complementar nº 23/2012 e serão arquivadas, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno: as emendas encaminhadas pelo Governador do Estado, por meio da Mensagem n° 526/2013, publicada em 12/9/2013, à exceção da terceira emenda, que foi retirada pelo autor; as emendas encaminhadas pelo Governador do Estado, por meio da Mensagem nº 534/2013, publicada em 19/9/2013; e as três primeiras emendas encaminhadas pelo Governador do Estado, por meio da Mensagem nº 539/2013, publicada em 2/10/2013.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei Complementar nº 41/2013, foram apresentados ao projeto uma emenda de autoria do deputado Rogério Correia, que recebeu o nº 2, e um substitutivo do mesmo autor, que recebeu o nº 2. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha a emenda e o substitutivo com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

No decorrer da discussão do Projeto de Lei nº 3.879/2013, foram apresentadas ao projeto três emendas, sendo uma de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que recebeu o nº 1, uma de autoria do deputado Rômulo Veneroso, que recebeu o nº 2, e uma de autoria do deputado Rogério Correia, que recebeu o nº 3. Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 10, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.260/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.412/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 41, de 27 de maio de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.413/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 44, de 12 de junho de 2013, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.414/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 49/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 24 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.456/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 40/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 27 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.457/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 38/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz-, em 22 de maio de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.458/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 51/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz -, em 8 de julho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.487/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio nº 48/2013, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - em 12 de junho de 2013.

Votação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 4.521/2013, da Comissão de Fiscalização Financeira, que ratifica o Convênio ICMS nº 150, de 17 de dezembro de 2012, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 1.789/2011, do deputado Marques Abreu, que institui o selo Amigo do Esporte no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.259/2011, do deputado Leonardo Moreira, que proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, acidentalmente, tenham fibras de amianto na sua composição e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 1.476/2007).

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

No decorrer da discussão foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.748/2011, do deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.107/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Olegário o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 493/2011, do deputado Alencar da Silveira Jr, que altera a Lei nº 12.666, de 4/11/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 50/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.211/2011, do deputado Gustavo Valadares, que institui o Selo Jovem e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.588/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Esporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.900/2013, do deputado Rogério Correia, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG - a doar ao Município de São José da Lapa os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.353/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Fundo Especial do Ministério Público.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.354/2013, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 23/2012, do Governador do Estado, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 1 a 28, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e nº 2, da Comissão de Administração Pública, e das Emendas nºs 1, 4, 7, 13, 23 a 26, da Comissão de Segurança Pública.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE VINTE E SETE EMENDAS, SENDO DUAS DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBERAM OS NºS 29 E 30, UMA DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADA POR MEIO DA MENSAGEM Nº 539/2013, PUBLICADA EM 2/10/2013, QUE RECEBEU O Nº 31, E VINTE E QUATRO DOS DEPUTADOS SÁVIO SOUZA CRUZ E ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBERAM OS NºS 32 A 55.

A PRESIDÊNCIA INFORMA QUE FORAM CONTEMPLADAS NO PARECER DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E SERÃO ARQUIVADAS, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 180 DO REGIMENTO INTERNO: AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM N° 526/2013, PUBLICADA EM 12/9/2013, À EXCEÇÃO DA TERCEIRA EMENDA, QUE FOI RETIRADA PELO AUTOR; AS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 534/2013, PUBLICADA EM 19/9/2013; E AS TRÊS PRIMEIRAS EMENDAS ENCAMINHADAS PELO GOVERNADOR DO ESTADO, POR MEIO DA MENSAGEM Nº 539/2013, PUBLICADA EM 2/10/2013.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 41/2013, do Governador do Estado, que institui a gratificação de incentivo ao exercício continuado para os policiais civis do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O Nº 2, E DE UM SUBSTITUTIVO DO MESMO AUTOR, QUE RECEBEU O Nº 2.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE A EMENDA E O SUBSTITUTIVO, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 425/2011, do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a divulgação do direito à gratuidade de serviços bancários considerados essenciais na forma do art. 2º da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.518, de 06 de dezembro de 2007, no âmbito das repartições públicas estaduais de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 2.669/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.879/2013, do Tribunal de Justiça, que cria cargos nos quadros de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE TRÊS EMENDAS, SENDO UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES, QUE RECEBEU O Nº 1, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO RÔMULO VENEROSO, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O Nº 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.189/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.214/2013, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa o percentual, relativo ao ano de 2013, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.