RESULTADO DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA 15/05/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação do Projeto de Lei nº 3.910/2013 ao Projeto de Lei nº 3.909/2013, ambos de autoria do Deputado Celinho do Sinttrocel, por guardarem semelhança.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno e considerando a aprovação, em 1º turno, do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 3.531/2012, do Deputado Carlos Pimenta, que cria exposição de artes anual realizada por artistas com síndrome de Down no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, determina o arquivamento, por perda de objeto, do Projeto de Lei nº 3.611/2012, da Deputada Maria Tereza Lara, que institui a Política Estadual de Educação sobre a Síndrome de Down no Estado e dá outras providências.

DECISÃO DA MESA: A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 74 do Regimento Interno e considerando:

a solicitação do Líder do PMDB de alteração na composição da Comissão Extraordinária de Integração ao Parlamento do Mercosul, instituída por Decisão da Mesa publicada na edição de 3/3/2011 do “Diário do Legislativo”:

DECIDE:

Art. 1º – A Comissão Extraordinária de Integração ao Parlamento do Mercosul passa a ser constituída pelos seguintes Deputados:

Tadeu Martins Leite - Coordenador;

Gustavo Valadares;

Tiago Ulisses;

Luiz Humberto Carneiro;

Ivair Nogueira.

Art. 2º - Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de maio de 2013.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A INDICAÇÃO Nº 76/2013 (ARMBH):

Pelo BTR: efetivos: Deputados João Leite e João Vítor Xavier; suplentes: Deputados Rômulo Viegas e Duarte Bechir;

Pelo BAM: efetivo: Deputado Tiago Ulisses; suplente: Deputado Romel Anízio;

Pelo PT: efetivo: Deputado André Quintão; suplente: Deputada Maria Tereza Lara;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Sávio Souza Cruz; suplente: Deputado Adalclever Lopes.

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NºS 51 E 52/2013:

Pelo BTR: efetivos: Deputados Carlos Mosconi e Luiz Henrique; suplentes: Deputados Glaycon Franco e Doutor Wilson Batista;

Pelo BAM: efetivo: Deputado Duilio de Castro; suplente: Deputada Rosângela Reis;

Pelo PT: efetivo: Deputado Elismar Prado; suplente: Deputado Adelmo Carneiro Leão;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Adalclever Lopes; suplente: Deputado Sávio Souza Cruz.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.736 a 4.777/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: do Deputado João Vítor Xavier, comunicando sua filiação ao PSDB a partir de 27/4/2013.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: do Deputado Arlen Santiago, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.880/1985;

Requerimentos solicitando a convocação de reunião especial:

do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, para homenagear o Colégio Loyola, do município de Belo Horizonte, pelos 70 anos de sua fundação;

do Deputado Pompilio Canavez e outros, para homenagear os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

da Deputada Rosângela Reis, do Deputado Duarte Bechir e outros, para comemorar o Dia Nacional da Defensoria Pública do Estado;

Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições:

do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e da Deputada Liza Prado, os Projetos de Lei nºs 3.615/2012 e 4.016/2013, respectivamente, que aguardam parecer em comissão;

do Deputado Gilberto Abramo, o Projeto de Lei nº 3.156/2012, que se encontra anexado ao Projeto de Lei nº 1.847/2011;

da Deputada Liza Prado, o Projeto de Lei nº 3.358/2012, cujo parecer pela inconstitucionalidade aguarda a inclusão em ordem do dia.

Requerimento do Deputado Hely Tarqüínio, solicitando seja constituída Comissão de Representação para comparecer à 55ª Festa Nacional do Milho - Fenamilho -, no período de 20 a 24 de maio de 2013, em Patos de Minas, sendo designados para compor a referida comissão os Deputados Hely Tarqüínio, Bosco e Deiró Marra.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 16, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.

Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 767/2011, do Deputado Wander Borges, que institui a política estadual para a população em situação de rua (Ex-Projeto de Lei nº 4.871/2010).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão e votação de pareceres de redação final.