RESULTADO DA 28ª REUNIÃO ORDINÁRIA 14/05/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 15, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969 (Atribui aos Comandantes-Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o dever de regulamentar a jornada de trabalho dos militares do Estado, com definição da carga horária mínima e máxima).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 34/2013, do Governador do Estado, que incorpora parcelas da Gratificação Complementar de Produtividade - GCP - instituída pela Lei nº 18.017, de 8 de janeiro de 2009, pelo valor da GCP vigente no ano de 2012, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.

Emendado em Plenário voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1, e pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.803/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.843/2013, do Governador do Estado, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP -, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências. (URGÊNCIA)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 767/2011, do Deputado Wander Borges, que institui a política estadual para a população em situação de rua (Ex-Projeto de Lei nº 4.871/2010).

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.402/2011, do Deputado Rômulo Viegas, que autoriza o Estado de Minas Gerais a doar ao Município de São João del-Rei o imóvel que especifica e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.100/2011, do Deputado Agostinho Patrus Filho, que dispõe sobre a reserva de vagas para egressos do sistema socioeducativo nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra à Administração Pública do Estado (Ex-Projeto de Lei nº 5.043/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.805/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que obriga as instituições comerciais, financeiras, bancos, agências de crédito ou similares, a fornecerem por escrito o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 4.338/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.893/2013, do Governador do Estado, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.058/2013, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a concessão da licença-paternidade na Assembleia Legislativa, sobre a revisão anual dos vencimentos e proventos de seus servidores referente ao ano de 2013, altera dispositivos da Lei nº 17.590, de 20 de junho de 2008, que institui o Adicional de Desempenho - ADE - no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.