RESULTADO DA 23ª REUNIÃO ORDINÁRIA 17/04/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 4.585 a 4.594/2013 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS APROVADOS: da Deputada Liza Prado, solicitando ao representante legal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos informações sobre o motivo pelo qual correspondências remetidas pelo Gabinete da referida Deputada não são entregues aos destinatários moradores de vilas e favelas; do Deputado Duarte Bechir, solicitando à empresa Arteris - Auto Pista Fernão Dias, concessionária da BR-381, providências para a instalação de iluminação no trecho entre os quilômetros 649 e 650, no Município de Santo Antônio do Amparo; da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, solicitando à Escola Educarte, localizada no Município de Contagem, informações sobre a existência de vagas para alunos com deficiência, em razão de relato enviado a essa Comissão sobre suposta recusa de matrícula desses alunos; da Comissão Especial para Emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/2013 (3), solicitando ao Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra–PM/BM - informações quanto à viabilidade e conveniência das medidas sugeridas na referida Proposta; solicitando ao Presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados informações quanto à viabilidade e conveniência das medidas sugeridas na referida Proposta; e solicitando ao Presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom – informações quanto à viabilidade e conveniência das medidas sugeridas na referida Proposta; da Comissão de Direitos Humanos (2), solicitando ao Reitor da Escola Superior Dom Helder Câmara providências para que apure supostas agressões a João Paulo dos Santos Filho, ocorridas na referida instituição e praticadas por três alunos policiais, bem como o envio à Comissão das conclusões obtidas ao término da averiguação; e solicitando à Ouvidoria da Unimed em Minas Gerais providências em relação à falta de atendimento à criança Bruna Couri Drummond Delgado Meireles, bem como em relação à falta de resposta à mãe da criança, Paula Couri Drummond Costa, que enviou carta à referida instituição relatando o acontecido e apresentando reclamações; da Comissão de Segurança Pública, solicitando ao Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Minas Gerais – Sindpas providências para a formação, juntamente às autoridades que menciona, de uma força-tarefa com a finalidade de combater o aumento da violência e da criminalidade nos veículos de transporte intermunicipal e interestadual, bem como no transporte clandestino no Estado; e do Deputado Zé Maia, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 33/2012 seja distribuído, em 2º turno, à Comissão de Fiscalização Financeira.

PARECER DE REDAÇÃO FINAL APROVADO: do Projeto de Lei nº 2.525/2011 (À sanção.).

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADOS REQUERIMENTOS DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI N°S 3.843/2013, 2.573 E 1.839/2011 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, NESSA ORDEM, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.826/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo financeiro às pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, para os fins que menciona. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

As Comissões de Educação e de Fiscalização Financeira opinaram pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Educação que opina pela aprovação do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3, 5, 7 a 10, ficando prejudicados o Substitutivo nº 1 e as Emendas nºs 1, 4 e 6.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. GILBERTO ABRAMO).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.843/2013, do Governador do Estado, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP -, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 8, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, ficam prejudicados o Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e as Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Administração Pública.

ENCERRADA A DISCUSSÃO COM A APRESENTAÇÃO ONZE EMENDAS, SENDO UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ QUINTÃO, QUE RECEBEU O Nº 9, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, QUE RECEBEU O Nº 10, TRÊS DE AUTORIA DO GOVERNADOR DO ESTADO, ENCAMINHADAS POR MEIO DAS MENSAGENS NºS 404 E 405/2013, QUE RECEBERAM OS NºS 11, 12 E 19, CINCO DE AUTORIA DO DEPUTADO POMPÍLIO CANAVEZ, QUE RECEBERAM OS NºS 13 A 17, E UMA DO DEPUTADO ADELMO CARNEIRO LEÃO, QUE RECEBEU O Nº 18.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

A PRESIDÊNCIA, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 228 DO REGIMENTO INTERNO, DEIXA DE RECEBER UMA EMENDA, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS SÁVIO, POR TRATAR DE ASSUNTO NÃO VERSADO NA PROPOSIÇÃO PRINCIPAL.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 18, ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 20 HORAS.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.573/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que confere ao Município de Itabira o título de Capital Estadual do Tropeirismo.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.839/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Política Estadual de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutino nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.631/2011, do Deputado Arlen Santiago, que altera dispositivos da Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC - e dá outras providências (Inclusão de pessoas físicas entre os beneficiários do fundo e concessão de desconto para a quitação de crédito tributário inscrito em dívida ativa dirigido ao contribuinte que apoie financeiramente a cultura no Estado).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 257/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.193/2012, do Deputado Dilzon Melo, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Manhuaçu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.252/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, e dá outras providências (Cria no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas as carreiras de Analista de TV e de Técnico de TV. Cria, também, cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de gratificações temporárias estratégicas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.271/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil , do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.625/2012, do Governador do Estado, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade do desporto de rendimento.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1 ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.803/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.812/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.815/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.