ORDEM DO DIA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 16/4/2013 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 33/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.573/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que confere ao Município de Itabira o título de Capital Estadual do Tropeirismo.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 257/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.839/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui a Política Estadual de Mobilização para Doação de Medula Óssea em Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutino nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.176/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que disciplina a venda eletrônica de produtos e serviços por meio de sítios de compra coletiva pela internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Defesa do Consumidor.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.252/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.467, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Cultura do Poder Executivo, e dá outras providências (Cria no quadro de pessoal da Fundação Cultural e Educativa TV Minas as carreiras de Analista de TV e de Técnico de TV. Cria, também, cargos de provimento em comissão, de funções gratificadas e de gratificações temporárias estratégicas).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.271/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que torna obrigatória a notificação aos órgãos de segurança pública, especialmente à Polícia Militar e à Polícia Civil , do ingresso na rede de atendimento à saúde de pessoa ferida com arma.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.625/2012, do Governador do Estado, que institui a política de incentivo aos atletas e técnicos em atividade do desporto de rendimento.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Esporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 1 ficam prejudicadas as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Esporte.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.803/2013, do Governador do Estado, que autoriza a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais a alienar os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.812/2013, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 16.648, de 5 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a permutar o imóvel que especifica, situado no Município de Cana Verde.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.813/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Luz o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.814/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.815/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cachoeira de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.816/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Uberlândia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.817/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Quartel Geral o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.818/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.819/2013, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarani o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.843/2013, do Governador do Estado, que reajusta as tabelas de vencimento básico das carreiras que indica, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública - ESP -, institui a carreira de Auditor Assistencial Estadual do Sistema Único de Saúde no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 a 8, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, ficam prejudicados o Substitutivos nº 1, da Comissão de Justiça, e as Emendas nºs 1 a 8, da Comissão de Administração Pública.

Discussão e votação de pareceres de redação final.