RESULTADO DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA 05/02/2013 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do art. 115 do Regimento Interno, designa os Deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac, Duarte Bechir, Glaycon Franco e Rômulo Viegas para realizar atividades previstas em requerimentos aprovados pela Comissão de Direitos Humanos desta Casa no biênio 2011-2012. Os parlamentares indicados exercerão essa atribuição até que sejam designados os membros efetivos e suplentes da Comissão de Direitos Humanos para o biênio 2013-2014, nos termos do inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno, determina o arquivamento, por perda de objeto, do Projeto de Lei nº 3.453/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, o Requerimento nº 4.215/2013. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: da Bancada do PDT, informando a escolha do Deputado Carlos Pimenta para Líder da referida bancada no biênio 2013-2014; e dos Deputados Ulysses Gomes, comunicando sua indicação para Líder da Minoria; e Paulo Guedes (4), comunicando sua indicação para Líder do PT; e indicando a Deputada Maria Tereza Lara e os Deputados Pompílio Canavez e Rogério Correia para Vice-Líderes da referida Bancada.

REQUERIMENTO DEFERIDO: do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando a inclusão em ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2012.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão da Indicação nº 56/2012, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 6, ordinária às 14 horas.

Votação do Requerimento nº 1.129/2011, do Deputado Sebastião Costa, que solicita a inserção nos anais da Casa de matéria veiculada no jornal "Estado de Minas" de 28/5/2011, intitulada "Renegociação Necessária", do Deputado Federal Eduardo Azeredo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.343/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Comando da 15ª Cia. do 49º BPM pedido de informações, por meio de relatório mensal, sobre as ocorrências em sua área, de janeiro deste ano até a presente data, as quais não foram recebidas com celeridade pelo Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Extraordinária de 9/8/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre a recusa do Delegado João Maurício Penna Lamounier em receber, no último dia 28 de julho, ocorrência policial encaminhada a ele no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.367/2011, da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária de Gestão Metropolitana pedido de informações sobre a efetiva operacionalização do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH -, cuja finalidade seria disponibilizar recursos financeiros para a execução de ações de desenvolvimento urbano nas áreas conurbadas da RMBH, sobretudo no campo da infraestrutura, tendo em vista o estado de carência de infraestrutura urbana no Bairro Castanheiras, localizado na divisa dos Municípios de Belo Horizonte e de Sabará.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.814/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre os valores arrecadados a partir da instituição, pela Lei nº 14.938, de 2003, da Taxa de Incêndio e sobre a aplicação desses valores e pedido de providências com vistas a que ao fim de cada ano civil essa Comissão receba as informações ora solicitadas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.816/2011, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado à Copasa-MG pedido de informações sobre o cronograma de implantação da estação de tratamento de esgoto e de toda a rede coletora no Município de São Joaquim de Bicas (Requerimento originado da 16ª Reunião Extraordinária de 19/10/2011, realizada em São Joaquim de Bicas, na qual foi debatida, em audiência pública, a implantação da Estação de Tratamento de Esgoto no Município).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Sérgio Rodrigues Leonardo para a função de Conselheiro do Conselho de Defesa Social (Indicação da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Vilma Tomaz para a função de Conselheiro do Conselho de Defesa Social (Indicação do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas Gerais. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Rogério Jorge de Aquino e Silva para a função de Conselheiro do Conselho de Defesa Social (Indicação da Força Sindical. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz para a função de Conselheiro do Conselho de Defesa Social (Indicação da Fundação João Pinheiro. Encaminhada pela Mensagem nº 270/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 466/2011, do Deputado Alencar da Silveira Jr, que dispõe sobre a devolução do valor da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior nas situações que especifica (Ex-Projeto de Lei 224/2007).

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.197/2011, do Deputado Doutor Wilson Batista, que institui o projeto de prevenção ao câncer Caminhos da Prevenção no âmbito do Programa de Prevenção Primária do Câncer - Prevpri -, da Secretaria de Estado de Saúde.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.520/2012, do Deputado Sargento Rodrigues, que acerscenta inciso ao art. 6º da Lei 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, para incluir os acervos históricos da Polícia Militar no rol de bens culturais objeto de ações prioritárias na proteção do patrimônio cultural mineiro.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.