ORDEM DO DIA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 18/12/2012 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.587/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.669/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que institui o Polo Fruticultor de Morango do Setor de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.461/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que institui as carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Estado, e a Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.500/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão e votação de pareceres de redação final.