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Reunião Extraordinária

ORDEM DO DIA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 28/11/2012 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.474/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 31/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e a Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 7, que apresenta.


A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 7, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 8, 9 e 10, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6, da Comissão de Justiça.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 7, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 8 a 10, da Comissão de Administração Pública, e pela rejeição das Emendas nºs 3 a 6, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.253/2011, do Deputado Antônio Júlio, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 16.896, de 2 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pará de Minas os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.960/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.961/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 186/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a criar salas de leitura nas escolas da rede estadual de ensino de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei 3.087/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.


As Comissões de Cultura e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 728/2011, do Deputado João Leite, que altera dispositivo da Lei nº 11.547, de 27 de julho de 1994, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos e nas condições que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 2.031/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Transporte opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Segurança Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 746/2011, do Deputado Carlin Moura, que cria a política estadual sobre os cuidados com a saúde em relação ao uso do computador e fixa outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 2.997/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2 , que apresenta, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 877/2011, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itapagipe o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.479/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.023/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que dispõe sobre o acondicionamento de mercadorias no comércio varejista e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 436/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.


A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 3, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, e do Substitutivo nº 2, da Comissão de Defesa do Consumidor.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 4, que apresenta, e pela rejeição dos Substitutivos nºs 1, da Comissão de Justiça, 2, da Comissão de Defesa do Consumidor, e 3, da Comissão de Meio Ambiente.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.369/2011, da Deputada Ana Maria Resende, que autoriza o Poder Executivo a doar à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae - do Município de Visconde do Rio Branco o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 455/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.325/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a oferta de serviços do tipo couvert no Estado e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.


As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.352/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que institui a Política Estadual de Aquisição Direta da Agricultura Familiar - PAAFamiliar.

A Comissão de Justiça perdeu prazo para emitir parecer.


A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Política Agropecuária.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.789/2012, do Deputado Romel Anízio, que altera a destinação do imóvel de que trata a Lei nº 8.392, de 30 de dezembro de 1982, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter, por doação, ao Município de Campo Florido o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.819/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacuí o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.869/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.152/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.226/2012, do Deputado Zé Maia, que autoriza o donatário do imóvel de que trata a Lei nº 19.580, de 16 de agosto de 2011, a permutar o imóvel que menciona.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.250/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pitangui o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.251/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Alfenas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.331/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo ao ano de 2012, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.


As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.452/2012, do Governador do Estado, que altera as Leis nºs 9.380, de 18 de dezembro de 1986, 15.465, de 13 de janeiro de 2005, 15.961, de 30 de dezembro de 2005, e a Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.500/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação de Incentivo à Pesquisa e Docência e a Gratificação de Função de Pesquisa e Ensino, no âmbito da Fundação João Pinheiro, cria a carreira de Médico da Área de Defesa Social, institui regime de remuneração por subsídio para a carreira de Professor de Ensino Médio e Tecnológico da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais, reajusta os valores das tabelas de vencimento básico das carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.


A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.521/2012, do Governador do Estado, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - até o ano de 2015.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.


As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.538/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.


A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.