RESULTADO DA 75ª REUNIÃO ORDINÁRIA 13/11/2012 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência acolhe e determina o cumprimento de Acordo de Líderes, em que a totalidade dos membros do Colégio de Líderes deliberam seja prorrogado até o dia 6/12/2012 o prazo para recebimento de emendas aos Projetos de Lei nºs 3.471/2012, do Governador do Estado, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício de 2013, e 3.472/2012, do Governador do Estado, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - para o período 2012-2015.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, determina a anexação das Mensagens nºs 244 e 246/2012 à Mensagem nº 242/2012, por tratarem de concessão de Regime Especial de Tributação ao setor de comércio eletrônico.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 3.801 a 3.817/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: dos Deputados Hely Tarqüínio, informando sua renúncia como membro efetivo da Comissão de Saúde; Tiago Ulisses, Líder do Bloco Avança Minas, informando que o referido Bloco abre mão da vaga de membro efetivo da Comissão de Saúde em favor do PDT; Carlos Pimenta, informando sua renúncia como membro suplente da Comissão de Direitos Humanos; Sargento Rodrigues (2), Líder do PDT, indicando o Deputado Carlos Pimenta para membro efetivo da Comissão de Saúde na vaga cedida pelo Bloco Avança Minas; e informando que o PDT abre mão das vagas de membro efetivo e suplente da Comissão de Direitos Humanos em favor do Bloco Transparência e Resultado; Neider Moreira, informando sua renúncia como membro efetivo da Comissão de Administração Pública; e Lafayette de Andrada, Líder do Bloco Transparência e Resultado, informando que o referido Bloco abre mão da vaga de membro efetivo da Comissão de Administração Pública em favor do PDT.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimento do Deputado Antônio Júlio, solicitando a inclusão em ordem do dia do Projeto de Lei nº 2.253/2011;

Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições que aguardam parecer em comissão:

do Deputado Zé Maia, os Projetos de Lei nºs 813 e 815/2011;

do Deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 3.457/2012; e

do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 2.570/2011.

Requerimento do Deputado Hely Tarqüínio e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e o Hospital Regional Antônio Dias, de Patos de Minas, primeiro hospital público mineiro a receber a indicação para “Acreditação Hospitalar”.

Requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando seja destinada a primeira parte de reunião ordinária para homenagear o ex-Deputado Edgar Pereira pelos relevantes serviços prestados à sociedade e pelo cententário de seu nascimento.

ENCERRADO O PRAZO DESTINADO À 1ª FASE, PASSA-SE À 2ª FASE DA ORDEM DO DIA.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Thales Rezende Coelho Alves para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - Agência RMVA -, em substituição ao nome de Thiago de Pádua Batista Machado (Indicação nº 68/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE O PROJETO DE LEI Nº 3.451/2012 SEJA APRECIADO EM PRIMEIRO LUGAR, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado, que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 3.241/2009).

A Comissão de Educação opina pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.916/2012, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008 (Amplia a destinação do imovel doado para que o mesmo possa abrigar, além da Câmara Municipal de Ferros e órgãos públicos estaduais, órgãos públicos municipais e concessionárias de serviço público de transporte intermunicipal).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação na forma do vencido em 1º turno.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.917/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.958/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.959/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ADIADA A VOTAÇÃO A REQUERIMENTO (DEP. ELISMAR PRADO).

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.451/2012, do Governador do Estado, que institui a Gratificação por Risco à Saúde - GRS - no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, reajusta o valor da Gratificação Complementar - GC -, de que trata a Lei Delegada nº 44, de 12 de julho de 2000, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1, 2 e 3, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas de nºs 1 a 3, apresentadas pela Comissão de Justiça.

APROVADO EM 1º TURNO, COM AS EMENDAS NºS 1 A 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.320/2012 e, em 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 612, 760, 771, 2.036, 2.089, 2.117, 2.549 e 2.551/2011, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 14, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

FOI DESCONVOCADA A EXTRAORDINÁRIA PREVISTA PARA HOJE, ÀS 20 HORAS.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.320/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.475/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$35.600.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.476/2012, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$62.509.688,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 24/2012, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008: 1) modifica o parágrafo único do art. 110-A, o art. 110-C e o art. 110-F, com as redações conferidas pela Lei Complementar nº 120, de 15/12/2011; e 2) acrescenta o art. 110-J (Promove a integridade da disciplina do instituto da prescrição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.396/2012, do Deputado Dinis Pinheiro, que institui o dia 18 de novembro como o Dia do Barroco Mineiro.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que altera a Lei n º 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal, e dá outras providências.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno com o Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 376/2011, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a política de incentivo ao uso da energia solar no Estado (Ex-Projeto de Lei 829/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Minas e Energia opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Minas e Energia, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacutinga o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.672/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 760/2011, do Deputado Wander Borges, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Belo Horizonte (Ex-Projeto de Lei nº 3.982/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 771/2011, do Deputado Ivair Nogueira, que dispõe sobre a transferência de domínio, do Estado para o Município de Carmópolis de Minas, de trecho da Rodovia MG-270.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.598/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Jacinto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.036/2011, da Deputada Rosângela Reis, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Timóteo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.089/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.117/2011, da Deputada Rosângela Reis, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.549/2011, do Deputado Sebastião Costa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Francisco do Glória o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.551/2011, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Açucena o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.818/2012, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guaranésia o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.848/2012, do Deputado Hely Tarqüínio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gotardo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.011/2012, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Sem-Peixe o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.071/2012, do Deputado Bosco, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Serra do Salitre o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.085/2012, do Deputado Romel Anízio, que autoriza o Município de Iturama a alienar imóvel doado pelo Estado por meio da Lei nº 19.995, de 29 de dezembro de 2011.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.117/2012, do Procurador-Geral de Justiça, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.213/2012, do Deputado Delvito Alves, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica ao Município de Unaí.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.