RESULTADO DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA 24/10/2012 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 3.760 a 3.767/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS DEFERIDOS: dos Deputados Rogério Correia, Pompílio Canavez e outros, solicitando a convocação de reunião especial para comemorar os 25 anos do sindicalismo bancário pós regime militar; e Rogério Correia e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais pelos 50 anos da regulamentação da profissão no Brasil.

REQUERIMENTOS APROVADOS: da Comissão de Direitos Humanos (4), solicitando à Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora cópia do inteiro teor do inquérito da “Operação Corvina”; solicitando à Defensoria Pública da União no Estado informações sobre a tramitação do processo criminal movido contra a Sra. Benedita Cláudia Zavale pela prática, em tese, do delito de tráfico internacional de entorpecentes, bem como sobre as providências adotadas em sua defesa; solicitando ao Sindex/MG, ao Sindiextra/MG, à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, à Cenibra, à Associação Mineira de Silvicultura e à JBP providências para que o processo de modernização anunciado pela Cenibra não resulte em demissão em massa e precarização das condições de saúde e segurança dos trabalhadores e solicitando empenho nos entendimentos e negociações com esse objetivo; e solicitando ao Presidente da OAB, Seção Minas Gerais, providências para que seja garantido o efetivo exercício das prerrogativas dos advogados nos processos administrativos que tramitam no âmbito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; da Comissão do Trabalho (2), solicitando à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais relatório de fiscalização do trabalho nas empresas de transporte de valores nos últimos dois anos; e solicitando às Comissões de Direito Sindical e de Direitos Humanos da OAB-MG providências em relação às denúncias sobre as precárias condições de trabalho no setor de transporte de valores; da Comissão de Transporte (3), solicitando à Telemar Norte Leste e à TNL PCS S/A - Oi providências para melhorar o sinal de telefonia celular no Município de Córrego Novo e em seus distritos; solicitando à Concessionária Auto Pista Fernão Dias providências para promover estudos quanto à viabilidade de implantação de faixas reversíveis nas vias sob sua administração; e solicitando à Superintendência da Receita Federal em Minas Gerais informações sobre o atraso, pela Delegacia da Receita Federal em Governador Valadares, na emissão da documentação necessária à isenção de tributos para aquisição de veículos destinados a táxi, no âmbito de sua jurisdição; da Comissão Especial das Enchentes (3), o primeiro apoiado pela totalidade dos membros do Colégio de Líderes, solicitando a prorrogação de seu prazo de funcionamento por mais 30 dias; solicitando à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM - informações sobre o estado dos trabalhos relacionados à elaboração dos mapas de risco geológico dos Municípios Mineiros; e solicitando ao Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração Nacional informações sobre os critérios utilizados para seleção de projetos elaborados por municípios que serão beneficiados com repasse de recursos, em especial para eventuais danos causados por enchentes e secas; da Comissão de Defesa do Consumidor (2), solicitando à Anatel e ao Procon Municipal de Belo Horizonte informações sobre a situação da telefonia móvel no Estado e os dados relativos às reclamações dos consumidores sobre os serviços prestados pelas operadoras; e solicitando à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça – Senacon MJ – informações sobre a regulamentação das modalidades de pagamento eletrônico de energia elétrica, com o objetivo de esclarecer a possibilidade de interrupção imediata do serviço quando os créditos comprados pelo consumidor acabarem; e dos Deputados Elismar Prado, solicitando seja o Projeto de Lei nº 3.252/2012 distribuído à Comissão de Cultura para parecer; Pompílio Canavez, solicitando seja o Projeto de Lei nº 113/2011 distribuído à Comissão de Assuntos Municipais para parecer; Antônio Carlos Arantes, solicitando seja o Projeto de Lei nº 2.955/2012 distribuído à Comissão de Política Agropecuária para parecer; e Marques Abreu, solicitando ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - informações sobre a aplicação do comando previsto no Estatuto do Idoso que trata da concessão de gratuidade e descontos nas passagens interestaduais para idosos.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em turno único, dos vetos às Proposições de Lei nºs 21.279 e 21.281, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 25, ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 21.279, que altera a Lei nº 12.971, de 27 de julho de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras, e a Lei nº 17.358, de 18 de janeiro de 2008, que estabelece normas de segurança para a operação de carga e descarga de valores em estabelecimentos financeiros. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em turno único, do Veto Total à Proposição de Lei nº 21.281, que proíbe a cobrança de taxa para expedição e registro de diploma pelas escolas privadas de educação básica e pelas instituições públicas de ensino superior. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial opina pela manutenção do veto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão e votação de pareceres de redação final.