RESULTADO DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA 03/07/2012 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, torna sem efeito a designação, feita na Reunião Ordinária de 26 de junho de 2012, do Deputado Sargento Rodrigues para participar, na condição de membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art. 204, destinadas à apreciação dos projetos de que trata a Subseção II da Seção IV do Capítulo I do Título VII do Diploma Procedimental, e designa, em seu lugar, o Deputado Marques Abreu.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 3.378 a 3.389/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÕES: do Deputado Sargento Rodrigues, Líder do PDT, informando que sua Bancada abre mão da vaga de efetivo na Comissão Especial das Enchentes, em favor do BTR; e do Deputado Lafayette de Andrada, Líder do BTR, indicando o Deputado Dalmo Ribeiro Silva para membro efetivo e o Deputado Sebastião Costa para membro suplente da Comissão Especial das Enchentes.

REQUERIMENTOS DEFERIDOS:

Requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições: do Deputado Bosco, o Projeto de Lei nº 2.774/2011; da Deputada Rosângela Reis, o Projeto de Lei nº 3.050/2012; e do Deputado Rômulo Viegas, o Projeto de Lei nº 2.377/2011.

Requerimentos solicitando a inclusão de proposições em ordem do dia: do Deputado Ivair Nogueira, o Projeto de Lei nº 1.870/2011, uma vez que a Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir seu parecer; do Deputado Anselmo José Domingos, o Projeto de Lei nº 1.554/2011; do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 1.839/2011.

Requerimentos solicitando a convocação de reunião especial: dos Deputados Dalmo Ribeiro Silva e outros, para homenagear o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG - pelos 50 anos de sua fundação; dos Deputados Ulysses Gomes e outros, para homenagear a Congregação das Irmãs da Providência pelos 250 anos de sua fundação; e da Deputada Liza Prado, da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack e outros Deputados, para comemorar os 14 anos de lançamento do Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD -, coordenado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 4 de julho, ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária de hoje, às 20 horas.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/2011, do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera os arts. 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado (Extingue, nos casos que menciona, o voto secreto no âmbito da Assembleia Legislativa).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 625/2011, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei 4.080/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.545/2011, do Deputado Bruno Siqueira, que proíbe a comercialização, a distribuição e a utilização de serpentinas metalizadas e produtos similares no Estado.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.784/2012, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar ao Município de Matias Cardoso o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.915/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.552, de 4 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - o imóvel que especifica (Estende o prazo para a reversão do bem ao patrimônio do Estado até 31 de dezembro de 2015).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.034/2012, do Deputado Duarte Bechir, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santo Antônio do Amparo o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 941/2011, do Deputado Arlen Santiago, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos em postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos (Ex-Projeto de Lei 3.987/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1a 3, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.169/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que proíbe as instituições de ensino superior de efetuarem qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso (Ex-Projeto de Lei nº 1.969/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Educação, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.344/2011, do Deputado Luiz Carlos Miranda, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Raul Soares a área que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.382/2011, do Deputado Célio Moreira, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Altos o trecho rodoviário que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Transporte opina pela aprovação com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Transporte.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.996/2012, do Governador do Estado, que altera o art. 13 da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação - FEH, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.033/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itacambira o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.056/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.057/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Capim Branco o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.058/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Barão do Monte Alto o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2011, do Deputado Ulysses Gomes e outros, que altera o § 1º do art. 59 da Constituição do Estado para vedar a posse de suplentes de Deputados durante o recesso parlamentar, excetuando-se a hipótese de convocação extraordinária.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2012, do Deputado Délio Malheiros e outros, que altera o art. 21 da Constituição do Estado, ficando vedada a investidura e a nomeação para agentes públicos de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos, nos termos da legislação federal.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.469/2011, do Deputado Antônio Júlio, que institui o Dia Estadual da Paz e da Conciliação.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.745/2011, do Governador do Estado, que cria as carreiras de Médico da Área de Gestão e Atenção à Saúde, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, e de Médico Perito, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, altera as Leis nº 15.462 e nº 15.470, ambas de 13 de janeiro de 2005, nº 15.474, de 28 de janeiro de 2005, e a Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, que dispõe sobre as autoridades sanitárias de regulação da assistência à saúde e de auditoria assistencial do SUS e institui prêmio por desempenho de metas.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.781/2012, do Governador do Estado, que institui o Fundo Estadual de Café - Fecafé.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.086/2012, do Governador do Estado, que cria o cargo de Secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos no âmbito do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 302/2011, da Deputada Liza Prado, que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei 3.241/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 349/2011, do Deputado Fred Costa, que garante a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 721/2011, do Deputado Délio Malheiros, que obriga que os bancos de dados, os cadastros de consumidores e os serviços de proteção ao crédito, comuniquem ao consumidor, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento ( AR ), a negativação do seu nome (Ex-Projeto de Lei nº 2.141/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828/2011, do Deputado Almir Paraca, que dispõe sobre a Política de Fomento à Tecnologia Social do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Ex-Projeto de Lei nº 3.815/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Educação opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Educação.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 832/2011, do Deputado Carlin Moura, que institui o registro do Patrimônio Vivo do Estado de Minas Gerais (Ex-Projeto de Lei nº 3.404/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 847/2011, do Deputado Delvito Alves, que obriga os bancos, as empresas de cartão de crédito, as operadoras de serviços de telefonia móvel, os provedores de internet e televisão por assinatura a disponibilizar aos usuários mecanismos capazes de gerar algum tipo de recibo, que lhes permita comprovar documentalmente o teor e a data de suas solicitações (Ex-Projeto de Lei nº 3.490/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.702/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que altera a Lei n º 14.185, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo de produção do queijo minas artesanal, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Política Agropecuária, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.099/2012, do Governador do Estado, que promove incorporação de parcela da GEDIMA ao vencimento básico dos servidores das carreiras do Instituto Mineiro de Agropecuária, reajusta as tabelas de vencimento básico da carreira de Auditor Interno do Poder Executivo, altera as Leis nº 15.463, de 13 de janeiro de 2005, e nº 18.974, de 29 de junho de 2010, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.128/2012, do Governador do Estado, que altera o art. 96 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Com a nova redação proposta o Cetec terá por escopo apoiar o desenvolvimento tecnológico das empreas e da economia mineiras, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Administração Pública, de Educação e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.