RESULTADO DA 38ª REUNIÃO ORDINÁRIA 23/05/2012 1ª Parte 1ª Fase (Expediente) (das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente) (das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia) 1ª Fase (das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO:

COMISSÃO ESPECIAL PARA EMITIR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36/2012:

Pelo BTR: efetivos: Deputados João Leite e Duarte Bechir; suplentes: Deputada Luzia Ferreira e Deputado Fred Costa;

Pelo BAM: efetivo: Deputado Antônio Carlos Arantes; suplente: Deputado Gustavo Corrêa;

Pelo PT: efetivo: Deputado Pompílio Canavez; suplente: Deputado Ulysses Gomes;

Pelo PMDB: efetivo: Deputado Ivair Nogueira; suplente: Deputado Tadeu Martins Leite.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência informa ao Plenário que, com a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.560/2011, do Deputado Fred Costa, o Projeto de Lei nº 1.723/2011, do Deputado Pompílio Canavez, passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 12. Assim sendo, a Presidência encaminha a matéria às Comissões de Justiça, de Segurança Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, do Regimento Interno.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 3.155 a 3.158/2012. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

COMUNICAÇÃO: do Deputado Sargento Rodrigues, Líder do PDT, comunicando que abre mão de sua vaga como membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência, mantendo a sua indicação para a vaga de membro efetivo da Comissão de Direitos Humanos, alterando-se a composição das Comissões permanentes como se segue:

Comissão de Cultura - efetivo: Deputado Tenente Lúcio; suplente: Deputado Carlos Pimenta;

Comissão de Direitos Humanos - efetivo: Deputado Sargento Rodrigues; suplente: Deputado Carlos Pimenta;

Comissão de Esporte - efetivo: Deputado Gustavo Perrella; suplente: Deputado Carlos Pimenta;

Comissão do Trabalho - efetivo: Deputado Carlos Pimenta; suplente: Deputado Sargento Rodrigues;

Comissão da Pesssoa com Deficiência - efetivo: Deputado Carlos Pimenta; suplente: Deputado Sargento Rodrigues.

REQUERIMENTO DEFERIDO: do Deputado Hely Tarqüínio, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.601/2006.

REQUERIMENTOS APROVADOS: da Comissão Especial da Violência Contra a Mulher, solicitando seja prorrogado o prazo de seu funcionamento por mais 30 dias; e da Comissão Especial para o Enfrentamento do Crack, solicitando seja prorrogado o prazo de seu funcionamento por mais 30 dias;

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 24, ordinária às 14 horas e especial às 20 horas.

Votação do Requerimento nº 1.129/2011, do Deputado Sebastião Costa, que solicita a inserção nos anais da Casa de matéria veiculada no jornal "Estado de Minas" de 28/5/2011, intitulada "Renegociação Necessária", do Deputado Federal Eduardo Azeredo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.269/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Ministério Público pedido de informações sobre o andamento das investigações sobre a presença de pó de metal em pacotes de açúcar comercializados em algumas cidades do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.291/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009 no Município de Nanuque, em que uma criança de 8 anos teve seu corpo queimado por substâncias químicas em área pertencente a essa empresa. Solicita, ainda, que a Cemig informe se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.313/2011, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de informações sobre os trâmites para a pré-seleção das subsedes da Copa no Estado, de forma a permitir ações de articulação com os Municípios interessados em pleitear a candidatura a "base camps".

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.321/2011, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre o número de quadras poliesportivas e equipamentos esportivos existentes nas escolas públicas estaduais, indicando o endereço da unidade, a situação física dos referidos equipamentos e os eventuais projetos de recuperação, construção ou instalação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.330/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja inserido nos anais da Casa o artigo "Humanismo Transigente", da historiadora Lucília de Almeida Neves Delgado, publicado no jornal "Estado de Minas" de 6/8/2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.342/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o tempo médio de permanência das viaturas da Polícia Militar nas delegacias, a classificação das ocorrências por tipo penal, as ocorrências encerradas pelos Centros de Operações - Copoms - por falta de viaturas, o tempo médio de espera pelos Copoms para despacho de viatura, bem como outras informações que auxiliem no diagnóstico de situações relacionadas a denúncias feitas a essa Comissão (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Extraordinária de 9/8/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre a recusa do Delegado João Maurício Penna Lamounier em receber, no último dia 28 de julho, ocorrência policial encaminhada a ele no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase (das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.060/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.969, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto, com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição das Emendas 2 e 3.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.061/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.960, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto, com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto, com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Emendado em plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda 2.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.062/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento - CAF - e dá outras providências (Pedido de urgência encaminhado pela Mensagem nº 219/2012). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

Emendado em plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda 3.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.667/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que altera dispositivos da Lei nº 11.963, de 30 de outubro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Cruz do Escalvado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.523/2011, do Deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfinópolis o trecho que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.784/2012, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar ao Município de Matias Cardoso o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.915/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.552, de 4 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - o imóvel que especifica (Estende o prazo para a reversão do bem ao patrimônio do Estado até 31 de dezembro de 2015).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.916/2012, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008 (Amplia a destinação do imovel doado para que o mesmo possa abrigar, além da Câmara Municipal de Ferros e órgãos públicos estaduais, órgãos públicos municipais e concessionárias de serviço público de transporte intermunicipal).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.917/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.958/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.959/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.960/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.961/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.781/2012, do Governador do Estado, que institui o Fundo Estadual de Café - Fecafé.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7, que apresenta.

A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 1 a 7, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 8 a 14, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 11 e 12, da Comissão de Política Agropecuária.

Discussão e votação de pareceres de redação final.