RESULTADO DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 09/05/2012 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 274 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Lei nºs 3.060, 3.061 e 3.062/2012, uma vez que permaneceram em ordem do dia por quatro reuniões. No decorrer da discussão, foram apresentadas:

- ao Projeto de Lei nº 3.060/2012 duas emendas, sendo uma de autoria do Deputado Sávio Souza Cruz, que recebeu o nº 2, e uma de autoria do Deputado Rogério Correia, que recebeu o número 3;

- ao Projeto de Lei nº 3.061/2012 uma emenda de autoria do Deputado Rogério Correia, que recebeu o número 2;

- e ao Projeto de Lei nº 3.062/2012 uma emenda de autoria do Deputado Rogério Correia, que recebeu o número 3.

Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com os projetos à Comissão de Fiscalização Financeira para parecer.

A Presidência informa ao Plenário que a emenda encaminhada pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 3.062/2012 por meio da Mensagem nº 222/2012, publicada em 27/04/2012, foi contemplada no parecer da Comissão de Justiça e será arquivada nos termos do inciso IV do art. 180 do Regimento Interno.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 10, ordinária às 14 horas.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 1.129/2011, do Deputado Sebastião Costa, que solicita a inserção nos anais da Casa de matéria veiculada no jornal "Estado de Minas" de 28/5/2011, intitulada "Renegociação Necessária", do Deputado Federal Eduardo Azeredo.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.269/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Ministério Público pedido de informações sobre o andamento das investigações sobre a presença de pó de metal em pacotes de açúcar comercializados em algumas cidades do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.291/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009 no Município de Nanuque, em que uma criança de 8 anos teve seu corpo queimado por substâncias químicas em área pertencente a essa empresa. Solicita, ainda, que a Cemig informe se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.313/2011, da Comissão de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo pedido de informações sobre os trâmites para a pré-seleção das subsedes da Copa no Estado, de forma a permitir ações de articulação com os Municípios interessados em pleitear a candidatura a "base camps".

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.321/2011, da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações sobre o número de quadras poliesportivas e equipamentos esportivos existentes nas escolas públicas estaduais, indicando o endereço da unidade, a situação física dos referidos equipamentos e os eventuais projetos de recuperação, construção ou instalação.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 1.330/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja inserido nos anais da Casa o artigo "Humanismo Transigente", da historiadora Lucília de Almeida Neves Delgado, publicado no jornal "Estado de Minas" de 6/8/2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.342/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre o tempo médio de permanência das viaturas da Polícia Militar nas delegacias, a classificação das ocorrências por tipo penal, as ocorrências encerradas pelos Centros de Operações - Copoms - por falta de viaturas, o tempo médio de espera pelos Copoms para despacho de viatura, bem como outras informações que auxiliem no diagnóstico de situações relacionadas a denúncias feitas a essa Comissão (Requerimento decorrente da 14ª Reunião Extraordinária de 9/8/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre a recusa do Delegado João Maurício Penna Lamounier em receber, no último dia 28 de julho, ocorrência policial encaminhada a ele no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional - CIA).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.915/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.552, de 4 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - o imóvel que especifica (Estende o prazo para a reversão do bem ao patrimônio do Estado até 31 de dezembro de 2015).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Prosseguimento da discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.060/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.969, de 26 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS, SENDO UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, QUE RECEBEU O Nº 2, E UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O NÚMERO 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.061/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.960, de 23 de dezembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O NÚMERO 2.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.062/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento - CAF - e dá outras providências (Pedido de urgência encaminhado pela Mensagem nº 219/2012). (URGÊNCIA)

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO DE UMA EMENDA, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO CORREIA, QUE RECEBEU O NÚMERO 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE A EMENDA, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 13/2011, do Deputado Anselmo José Domingos, que altera a composição do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, mediante alteração da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Assuntos Municipais opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.667/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que altera dispositivos da Lei nº 11.963, de 30 de outubro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Cruz do Escalvado.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.523/2011, do Deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfinópolis o trecho que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 767/2011, do Deputado Wander Borges, que institui a política estadual para a população em situação de rua (Ex-Projeto de Lei nº 4.871/2010).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões do Trabalho e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.784/2012, do Governador do Estado, que autoriza a Fundação Rural Mineira - Ruralminas - a doar ao Município de Matias Cardoso o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.916/2012, do Governador do Estado, que altera dispositivos da Lei nº 17.701, de 4 de agosto de 2008 (Amplia a destinação do imovel doado para que o mesmo possa abrigar, além da Câmara Municipal de Ferros e órgãos públicos estaduais, órgãos públicos municipais e concessionárias de serviço público de transporte intermunicipal).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.917/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.918/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.919/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.958/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.959/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.960/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.961/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cataguases o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.