RESULTADO DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 25/04/2012 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE AS INDICAÇÕES NºS 36, 57, 58, 59 E 54 SEJAM APRECIADAS EM PRIMEIRO LUGAR.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Mário Neto Borges para o cargo de Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - Fapemig (Encaminhada pela Mensagem nº 165/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

ESGOTADO O PRAZO DESTINADO À 1ª FASE, PASSA-SE À 2ª FASE DA ORDEM DO DIA.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome de Márcio Eli Almeida Leandro para o cargo de Diretor-Geral da Autarquia Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER (Encaminhada pela Mensagem nº 179/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Hubert Brant Moraes para o cargo de Diretor da autarquia especial Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae (Encaminhada pela Mensagem nº 184/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Ilmar Bastos para o cargo de Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM (Encaminhada pela Mensagem nº 190/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Paulo José de Araújo para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Superior (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Carlos Cirilo da Silva para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação da Sociedade Civil.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Edmar Fernando de Alcântara para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação da Sociedade Civil.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Carlos Antônio Bregunci para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação da Sociedade Civil.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Januzzi de Souza Reis para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Aurélio Sávio de Mendonça Terra para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Eduardo de Oliveira Chiari Campolina para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Médio (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Maria Cristina Freire Barbosa para a função de Conselheira do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Superior (Indicação da Sociedade Civil - Unimontes.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Miracy Barbosa de Sousa Gustin para a função de Conselheira do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Superior (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Oderli de Aguiar para a função de Conselheiro do Conselho Estadual de Educação na Câmara de Ensino Superior (Indicação de livre escolha do Governador.Encaminhada pela Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Yeda Prates Bernis para compor o Conselho Estadual de Educação, junto à Câmara de Ensino Médio, em substituição à indicação do nome do Sr. Amílcar Viana Martins Filho (Encaminhada pela Mensagem nº 205/2012, que foi anexada à Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

Discussão da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Márcio Luiz Bunte de Carvalho para compor o Conselho Estadual de Educação junto à Câmara de Ensino Superior, em substituição à indicação de Maria Mercedes Guerra Amaral (Encaminhada pela Mensagem nº 213/2012, que foi anexada à Mensagem nº 166/2012).

A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.

2ª Fase

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 2.601/2011 E 2.856/2012 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20.846, que dispõe sobre a declaração de Áreas de Vulnerabilidade Ambiental e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial perdeu prazo para emitir parecer.

Designado relator em Plenário o Deputado Duarte Bechir opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, COM 38 VOTOS A FAVOR E 6 VOTOS CONTRÁRIOS.
OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO.

Votação, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 20.913, que dispõe sobre a política estadual de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura vegetal ou animal de uso culinário e dá outras providências. (Faixa Constitucional)

A Comissão Especial perdeu prazo para emitir parecer.

Designado relator em Plenário, o Deputado Duarte Bechir opina pela manutenção do veto.

MANTIDO O VETO, SALVO DESTAQUES, COM 42 VOTOS A FAVOR E 5 VOTOS CONTRÁRIOS (OFICIE-SE AO GOVERNADOR DO ESTADO).

REJEITADOS OS VETOS AO CAPUT E AOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 46-D E AOS ARTS. 46-F, 46-G E 46-H A QUE SE REFERE O ART. 6º DA PROPOSIÇÃO, COM 5 VOTOS A FAVOR E 39 VOTOS CONTRÁRIOS (À PROMULGAÇÃO).

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 353/2011, do Deputado Fred Costa, que torna obrigatória a identificação de crianças e adolescentes nos estabelecimentos hoteleiros.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Trabalho, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1 E 2.

À COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA AÇÃO SOCIAL.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.523/2011, do Deputado Zé Maia, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Delfinópolis o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.601/2011, do Tribunal de Contas, que modifica a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que altera o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 6, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ficando prejudicadas as Emendas de nºs 1 a 6, da Comissão de Administração Pública.

INICIADA A DISCUSSÃO.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: a seguir, reunião ordinária às 14 horas. Foi desconvocada a extraordinária prevista para hoje, às 20 horas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.856/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Antônio Carlos o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 568/2011, do Deputado Agostinho Patrus Filho, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocos do Moji o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.561/2011, do Deputado Gustavo Corrêa, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Goiabeiras o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.667/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que altera dispositivos da Lei nº 11.963, de 30 de outubro de 1995, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Santa Cruz do Escalvado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.056/2011, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pocrane os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.169/2011, do Deputado Paulo Lamac, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Coimbra o trecho que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.196/2011, do Deputado Antônio Carlos Arantes, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tomás de Aquino o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 995/2007).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.729/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bicas o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.730/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Piracema o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.731/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Presidente Juscelino o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.782/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Timóteo o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.907/2012, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Campos Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.915/2012, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 19.552, de 4 de agosto de 2011, que autoriza o Poder Executivo a doar à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras - o imóvel que especifica (Estende o prazo para a reversão do bem ao patrimônio do Estado até 31 de dezembro de 2015).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.