RESULTADO DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 13/12/2011 1ª Parte (das 9 horas às 9h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

A PRESIDÊNCIA FAZ RETIRAR DA PAUTA OS PROJETOS DE LEI NºS 2.391, 2.700, 2.701, 2.702 E 2.703/2011, POR NÃO CUMPRIREM PRESSUPOSTOS REGIMENTAIS.

APROVADO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DA PAUTA DESTA REUNIÃO, DE MODO QUE OS PROJETOS DE LEI NºS 90, 1.061 E 252/2011 SEJAM APRECIADOS EM PRIMEIRO LUGAR, NESSA ORDEM, ENTRE AS MATÉRIAS EM FASE DE DISCUSSÃO.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.449/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais, e fixa prazo mínimo para alienação de veículos automotores apreendidos ou removidos (Atualiza os valores e modifica os critérios de cobrança da Taxa de Segurança Pública devida na remoção e estada de veículos automotores, cria taxa sobre a disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran a entidades a ele formalmente vinculadas e estabelece prazo para a alienação dos veículos apreendidos ou removidos).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.

Emendado em Plenário voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 1 e 4, e das Emendas nºs 6 a 9 ao Substitutivo nº 1, que apresentou, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 3 e 5.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1, COM AS EMENDAS NºS 1, 4 E 6 A 9. REJEITADAS AS EMENDAS NºS 2, 3 E 5.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 90/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que dá nova redação ao inciso III do art. 13 da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.061/2011, do Deputado Dinis Pinheiro, que dispõe sobre lançamento de gordura ou óleo vegetal utilizados na fritura de alimentos nos encanamentos que interligam a rede coletora de esgotos (Ex-Projeto de Lei nº 2.746/2008).

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1 AO VENCIDO EM 1º TURNO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 252/2011, do Deputado Elismar Prado, que dispõe sobre a renegociação da dívida de Municípios e de servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - Ipsemg.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1. REJEITADAS AS EMENDAS NºS 1 A 3.

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.445/2011, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.

No decorrer da discussão, foram apresentadas ao projeto nove emendas, sendo duas de autoria do Deputado Carlin Moura, que receberam os nºs 1 e 3, uma de autoria dos Deputados Arlen Santiago e Adalclever Lopes, que recebeu o nº 2, uma de autoria do Deputado Célio Moreira, que recebeu o nº 4, uma de autoria do Deputado Bosco, que recebeu o nº 5, e quatro de autoria do Deputado Sávio Souza Cruz, que receberam os nºs 6 a 9 . Nos termos do § 2º do art. 188 do Regimento Interno, a Presidência encaminha as emendas com o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, para parecer.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas e ordinária às 14 horas.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 22/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 5 a 7, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 4, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 5 a 7, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.283/2011, do Deputado Gustavo Valadares, que altera a Lei 14.937, de 23/12/2003, e dá outras providências (Dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA)

Ex-Projeto de Lei nº 181/2007).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.583/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.356/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baldim o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.442/2011, do Governador do Estado, que altera dispositivos das Leis nºs 15.424, de 30 de dezembro de 2004, nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que autoriza o não ajuizamento de execução fiscal, institui formas alternativas de cobrança e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.443/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 13.515, de 7 de abril de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.447/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Reduz para até 0% a carga tributária nas operações internas com tijolos cerâmicos, tijoleiras de cerâmica, tapa-vistas de cerâmica, telhas cerâmicas, manilhas e conexões cerâmicas, areia e brita e cria adicional de alíquota do ICMS incidente sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e armas).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.658/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Rio Paranaíba o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.659/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Couto de Magalhães de Minas o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.660/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com o Município de Ibiraci o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.445/2011, do Governador do Estado, que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Minas e Energia perdeu prazo para emitir parecer.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 274 DO REGIMENTO INTERNO COM A APRESENTAÇÃO NOVE EMENDAS, SENDO DUAS DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLIN MOURA, QUE RECEBERAM OS NºS 1 E 3, UMA DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ARLEN SANTIAGO E ADALCLEVER LOPES, QUE RECEBEU O Nº 2, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO CÉLIO MOREIRA, QUE RECEBEU O Nº 4, UMA DE AUTORIA DO DEPUTADO BOSCO, QUE RECEBEU O Nº 5, E QUATRO DE AUTORIA DO DEPUTADO SÁVIO SOUZA CRUZ, QUE RECEBERAM OS NºS 6 A 9 .

À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA PARECER SOBRE AS EMENDAS, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 188 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.450/2011, do Governador do Estado, que autoriza a empresa Minas Gerais Participações S. A. - MGI a constituir subsidiária.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.451/2011, do Governador do Estado, que autoriza a empresa Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG a constituir subsidiária.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Subemenda nº 1, que apresenta, à Emenda nº 1, da Comissão de Administração Pública.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.616/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a cooperação com os municípios na construção e administração de distritos industriais, e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Turismo e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.617/2011, do Governador do Estado, que autoriza a Companhia de Desenvolvimeno Econômico de Minas Gerais - Codemig - a constituir subsidiárias.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comisssões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.661/2011, do Governador do Estado, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - para o ano de 2011.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.