RESULTADO DA 36ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA 06/12/2011 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

FOI RETIRADA DA PAUTA A MATÉRIA APRECIADA NA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA HOJE À TARDE.

Votação, em 2º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2 ao vencido em 1º turno.

APROVADA EM SEGUNDO TURNO, SALVO EMENDAS, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM 55 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

APROVADAS AS EMENDAS NºS 1 E 2, COM 53 VOTOS A FAVOR E NENHUM VOTO CONTRÁRIO.

À COMISSÃO DE REDAÇÃO.

PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, dos Projetos de Resolução nºs 2.695, 2.696 e 2.697/2011, uma vez que permaneceram em ordem do dia por seis reuniões.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: amanhã, dia 7, extraordinárias às 9 e às 20 horas e ordinária às 14 horas.

Votação, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.556/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$6.450.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.336/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto Internacional Tancredo Neves - PRÓ-CONFINS.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 5, que apresenta, ao vencido em 1º turno.

Foi apresentada ao projeto a Emenda nº 6, do Deputado Antônio Carlos Arantes.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.390/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES -, e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.444/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009, que uniformiza os critérios de gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou benefícios por órgãos e entidades da administração pública estadual, compreendidos no âmbito dos programas sociais que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.448/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências (Institui o regime de substituição tributária para estabelecer a responsabilidade dos geradores ou distribuidores de energia elétrica ou do destinatário da energia pelo pagamento do imposto devido nas sucessivas operações e estipula penalidade para os agentes do mercado que transmitirem inormação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Foi apresentada ao projeto a Emenda nº 1, do Deputado João Leite.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.446/2011, do Governador do Estado, que dispõe sobre a criação do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.337/2011, do Governador do Estado, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 5,6,9, 15, 16, 17, 18 e 19, e as Subemendas nº 1 às Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 7, 11, 12, 13 e 14, e pela rejeição das Emendas nºs 8 e 10.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.695/2011, da Mesa da Assembleia, que altera os incisos I e II do "caput" do art. 5º da Resolução nº 5.214, de 23 de dezembro de 2003, que altera o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.696/2011, da Mesa da Assembleia, que dispõe sobre a prestação de contas da Assembleia Legislativa e dá outras providências.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 2.697/2011, da Mesa da Assembleia, que institui o diário oficial eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do projeto.

ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.249/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a permutar com Áureo Sérgio Alves o imóvel que especifica, situado no Município de Lagoa da Prata.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.291/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tiago o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.292/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de venda, os imóveis que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.353/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João Del Rei o imóvel que especifica.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.452/2011, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais (Reduz a alíquota de ICMS de 22% para 19% nas operações internas com álcool combustível e aprimora as regras referentes à apropriação de crédito de ICMS decorrente da aquisição de bens para o ativo imobilizado, tornando mais efetivo o princípio da não-cumulatividade).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.356/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Baldim o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.391/2011, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade e periculosidade aos ocupantes dos cargos que menciona dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.