ORDEM DO DIA 31ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVAORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA 5/10/2011 1ª Parte (das 20 horas às 20h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior.

2ª Parte 1ª Fase

Apreciação de pareceres e requerimentos.

2ª Fase

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 16/2011, do Deputado Romeu Queiroz e outros, que dá nova redação ao inciso VII do artigo 2º e acrescenta parágrafo ao artigo 227 da Constituição do Estado para dispor sobre o acesso à informação e à internet.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 21/2011, do Deputado Paulo Guedes e outros, que dá nova redação ao art. 256 da Constituição do Estado (Dispõe sobre as datas magnas do Estado e a transferência simbólica da capital do Estado).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 8/2011, do Tribunal de Contas, que altera a Lei Complementar nº 102, de 17/01/2008 (Institui o Termo de Ajustamento de Gestão).

A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.

A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça, e com as Emendas nºs 2 a 5, que apresentou.

Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela aprovação das Emendas nºs 6, 7 e 8, na forma das Subemendas nº 1, que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 9.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 577/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2011, do Deputado Duarte Bechir e outros, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências.

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 328/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da administração pública estadual.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 558/2011, do Deputado Fred Costa, que dispõe sobre o registro e a divulgação dos índices de violência contra a mulher no Estado.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 765/2011, do Deputado Wander Borges, que dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Sabará.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

As Comissões de Transporte e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 897/2011, do Deputado Délio Malheiros, que estabelece requisitos para a comercialização dos botijões de gás de cozinha - GLP - no Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projetona forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.125/2011, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2011, e autoriza abertura de crédito suplementar ao orçamento fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.

As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.252/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Lourenço o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.266/2011, do Governador do Estado, que cria o Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira - FECIFIM.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 a 3, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.