RESULTADO DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA

16/08/2011

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: amanhã, dia 17, ordinária às 14 horas.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

Votação do Requerimento nº 637/2011, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que solicita seja encaminhado à Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária pedido de providências para que, a cada 120 dias, seja enviado a essa Comissão relatório relativo às ações do Programa de Crédito Fundiário.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 646/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre os projetos em execução de recuperação e monitoramento da Lagoa da Pampulha, sobre o montante e a fonte dos investimentos previstos, bem como sobre a fase atual das obras.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 710/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de providências para que envie a essa Comissão levantamento detalhado das famílias de baixa renda contempladas com o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, instituída pela Lei nº 12.212, de 2010 (Requerimento originado da 10ª Reunião Ordinária de 10/5/2001, na qual foram debatidos, em audiência pública, os mecanismos de divulgação da necessidade do recadastramento de consumidores junto à Cemig para garantir o direito à tarifa de energia elétrica subsidiada).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 711/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o número de consumidores que se recadastraram mês a mês, até o fim do prazo estabelecido pela legislação para tal recadastramento, com o objetivo de fazer jus à Tarifa Social de Energia Elétrica.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 999/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Comarca de Vespasiano pedido de informações sobre as providências tomadas pelo Ministério Público com vistas a que seja cumprida a legislação no que se refere à construção da via de acesso à Empresa de Cimentos Liz, nesse Município, especialmente quanto à realização de audiência pública para esse fim, considerando-se as denúncias de possíveis irregularidades que têm gerado ameaças às condições de vida e violações dos direitos humanos dos moradores da região (Requerimento originado da 27ª Reunião Extraordinária de 25/5/2011, realizada em Lagoa Santa, na qual foram discutidos, em audiência pública, os impactos resultantes da atividade da empresa Soeicom nas regiões de Lagoa Santa e Vespasiano, no tocante a possível violação de direitos humanos, em particular no que diz respeito a condições de vida digna).

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 1.001/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado à Cemig pedido de providências para que envie a esta Casa balanço técnico relativo ao consumo irregular de energia elétrica no Estado, no qual conste o volume de energia elétrica furtada, o número de infrações apuradas e os prejuízos econômicos causados pela referida prática em 2010.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.123/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.124/2011, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 98/2011, dos Deputados Elismar Prado e Almir Paraca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescentes colocarem à disposição dos consumidores lixeira para a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas (Ex-Projeto de Lei 2.399/2008).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Saúde opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Meio Ambiente opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 577/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pompéu os imóveis que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 578/2011, do Deputado Gustavo Perrella, que autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Pompéu o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.