RESULTADO DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA

30/06/2011

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, o Requerimento nº 1.139/2011. (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTO DEFERIDO: do Deputado Sargento Rodrigues e outros, solicitando a convocação de reunião especial para homenagear o Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - pelos 100 anos de sua criação.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMA REUNIÃO DE PLENÁRIO: hoje, especial às 20 horas.

Votação do Requerimento nº 221/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse Município, no período de 2005 a 2010.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 254/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido a fim de que o DER-MG envie cópia dos estudos técnicos que demonstram a viabilidade da instalação de radares fixos e móveis nas rodovias do Estado.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 275/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os resultados dos inquéritos instaurados para a apuração da morte de Renilson Veriano da Silva e de Jefferson Coelho da Silva, ocorrida em fevereiro de 2011, na Vila Marçola, no Bairro Serra.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 299/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de informações sobre as quedas de fornecimento de energia elétrica em Coronel Fabriciano, de 2009 a 15/3/2011.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 307/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Esportes e da Juventude pedido de informações sobre os recursos, repasses e aplicações respectivas concernentes ao estatuído na Lei Federal nº 9.615, de 24/3/98, em especial a destinação dos recursos de que trata o art. 6º, recebidos do Ministério do Esporte nos últimos 12 meses, bem como os relatórios e projetos detalhados, que se encontram em vigor, de aplicação de verba.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 312/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Financeira nº 5/2011, firmado entre a EMG - Sedese e a Associação Preparatória Cidadãos do Amanhã de Lagoa Santa - Aprecia -, para a implementação e o monitoramento das atividades do Programa Poupança Jovem nos Municípios de Ibirité, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sabará, Esmeraldas e Teófilo Otôni, no valor global de R$1.364.362,04.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 313/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2011, em que figuram como partes o Escritório de Prioridades Estratégicas e a Prodemge, para a cessão da servidora da Prodemge Diully Soares Cândido Gonçalves, no valor de R$57.948,31.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 340/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações que menciona, sobre o ingresso do Delegado Leonardo Moreira Pio na Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 341/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de informações sobre as condições físicas do Sr. Willian Adriano de Castro no momento em que foi recluso no Presídio Floramar, bem como cópia da documentação referente ao preso, entregue pela Polícia Civil.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 401/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Educação pedido de informações, que especifica, sobre a primeira prova de avaliação diagnóstica do Programa de Avaliação da Aprendizagem Escolar - PAAE - de 2011; e pedido de providências para que seja franqueado o acesso ao banco de dados utilizado para a elaboração dessa prova.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação do Requerimento nº 472/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral do DER-MG pedido de informações sobre a relação dos trechos rodoviários estaduais nos quais se encontram instalados radares, lombadas eletrônicas ou qualquer outro meio de aferição de velocidade para fins de autuação por infração de trânsito e de outras que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 616/2011, da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, que solicita seja encaminhado ao Chefe do Detran-MG pedido de informações sobre o valor arrecadado por ano pelo Estado a partir da vigência dos Decretos nºs 43.824, de 2004, e 44.806, de 2008, através da venda por leilão de veículos apreendidos ou depositados em pátios terceirizados, e sobre outras questões que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

Votação do Requerimento nº 758/2011, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que solicita seja encaminhado à Diretoria-Geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais pedido de informações que menciona sobre os contratos firmados com o Instituto Mineiro de Desenvolvimento, com cooperativas, empresas e profissionais de agrimensura, com os respectivos processos licitatórios e eventuais termos aditivos; sobre questões administrativas e sobre a atitude da Secretaria à qual se vincula esse órgão em face da manifestação da Advocacia-Geral do Estado contrária a arrendamentos com cooperativas.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4/2011, do Governador do Estado, que extingue a pensão vitalícia instituída pela Lei nº 1.654, de 26 de setembro de 1957.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 444/2011, do Deputado Célio Moreira, que altera a Lei nº 19.095, de 2 de agosto de 2010, que disciplina o "marketing" direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona (Ex-Projeto de Lei 5.034/2010).

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 963/2011, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Estado de Minas Gerais a doar ao Município de Bom Despacho o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei 4.564/2010).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.111/2011, do Deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei n º 3.616/2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 328/2011, do Deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta artigo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo da administração pública estadual (Ex-Projeto de Lei 3.850/2009).

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 717/2011, do Tribunal de Contas, que altera a estrutura de cargos de direção e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado de Minas e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão do Trabalho opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Subemendas nºs 1, que apresenta, às Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, e com as Emendas nºs 3 e 4, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça, com as Subemendas nºs 1, da Comissão do Trabalho, às Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 3 e 4, da Comissão do Trabalho, e com as Emendas nºs 5 a 7, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 823/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão e votação de pareceres de redação final.