48ª Reunião Ordinária
ORDEM DO DIA
48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 17ª LEGISLATURA
14/6/2011
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
(das 14 horas às 14h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente)
(das 14h15min às 15h15min)
Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15h15min às 16h15min)
Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
Votação do Requerimento nº 221/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse Município, no período de 2005 a 2010.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 254/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor, que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido a fim de que o DER-MG envie cópia dos estudos técnicos que demonstram a viabilidade da instalação de radares fixos e móveis nas rodovias do Estado.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 275/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os resultados dos inquéritos instaurados para a apuração da morte de Renilson Veriano da Silva e de Jefferson Coelho da Silva, ocorrida em fevereiro de 2011, na Vila Marçola, no Bairro Serra.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 299/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de informações sobre as quedas de fornecimento de energia elétrica em Coronel Fabriciano, de 2009 a 15/3/2011.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 307/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Esportes e da Juventude pedido de informações sobre os recursos, repasses e aplicações respectivas concernentes ao estatuído na Lei Federal nº 9.615, de 24/3/98, em especial a destinação dos recursos de que trata o art. 6º, recebidos do Ministério do Esporte nos últimos 12 meses, bem como os relatórios e projetos detalhados, que se encontram em vigor, de aplicação de verba.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 312/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Financeira nº 5/2011, firmado entre a EMG - Sedese e a Associação Preparatória Cidadãos do Amanhã de Lagoa Santa - Aprecia -, para a implementação e o monitoramento das atividades do Programa Poupança Jovem nos Municípios de Ibirité, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sabará, Esmeraldas e Teófilo Otôni, no valor global de R$1.364.362,04.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 313/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2011, em que figuram como partes o Escritório de Prioridades Estratégicas e a Prodemge, para a cessão da servidora da Prodemge Diully Soares Cândido Gonçalves, no valor de R$57.948,31.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 340/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações que menciona, sobre o ingresso do Delegado Leonardo Moreira Pio na Polícia Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 341/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de informações sobre as condições físicas do Sr. Willian Adriano de Castro no momento em que foi recluso no Presídio Floramar, bem como cópia da documentação referente ao preso, entregue pela Polícia Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Doutor Antônio Abrahão Caram Filho para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae/MG.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Geraldo Oliveira Silva para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Ana Maria Pacheco para o cargo de Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim para o cargo de Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Coronel PM Eduardo Mendes de Sousa para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Altino Rodrigues Neto para o cargo de Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Luiz Afonso Vaz de Oliveira para o cargo de Presidente da Fundação Rural Mineira - Ruralminas.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
2ª Fase
(das 16h15min às 18 horas)
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 540/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 541/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 542/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 594/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 667/2011, do Governador do Estado, que altera o art. 1º e o Anexo da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 874/2011, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Frei Inocêncio o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 879/2011, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
RESULTADO DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA
14/06/2011
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
(das 14 horas às 14h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente)
(das 14h15min às 15h15min)
Apresentação de proposições e oradores inscritos.
PALAVRAS DO SR. PRESIDENTE: A Presidência, nos termos do art. 244 do Regimento Interno, declara encerrada a discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 879/2011, uma vez que permaneceu em ordem do dia por seis reuniões.
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: hoje, extraordinária às 20 horas, e amanhã, dia 15, extraordinárias às 9 horas e às 20 horas e ordinária às 14 horas.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15h15min às 16h15min)
Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
Votação do Requerimento nº 221/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Secretário de Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse Município, no período de 2005 a 2010.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 254/2011, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, que solicita seja encaminhado ao Governador do Estado pedido a fim de que o DER-MG envie cópia dos estudos técnicos que demonstram a viabilidade da instalação de radares fixos e móveis nas rodovias do Estado.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 275/2011, da Comissão de Direitos Humanos, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil e ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre os resultados dos inquéritos instaurados para a apuração da morte de Renilson Veriano da Silva e de Jefferson Coelho da Silva, ocorrida em fevereiro de 2011, na Vila Marçola, no Bairro Serra.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 299/2011, do Deputado Celinho do Sinttrocel, que solicita seja encaminhado ao Presidente da Cemig pedido de informações sobre as quedas de fornecimento de energia elétrica em Coronel Fabriciano, de 2009 a 15/3/2011.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 307/2011, do Deputado Marques Abreu, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Esportes e da Juventude pedido de informações sobre os recursos, repasses e aplicações respectivas concernentes ao estatuído na Lei Federal nº 9.615, de 24/3/98, em especial a destinação dos recursos de que trata o art. 6º, recebidos do Ministério do Esporte nos últimos 12 meses, bem como os relatórios e projetos detalhados, que se encontram em vigor, de aplicação de verba.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 312/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Financeira nº 5/2011, firmado entre a EMG - Sedese e a Associação Preparatória Cidadãos do Amanhã de Lagoa Santa - Aprecia -, para a implementação e o monitoramento das atividades do Programa Poupança Jovem nos Municípios de Ibirité, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Ribeirão das Neves, Sabará, Esmeraldas e Teófilo Otôni, no valor global de R$1.364.362,04.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento com a Emenda nº 1, que apresenta.
Votação do Requerimento nº 313/2011, do Deputado Rogério Correia, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Planejamento pedido de informações sobre o Convênio de Cooperação Técnica nº 1/2011, em que figuram como partes o Escritório de Prioridades Estratégicas e a Prodemge, para a cessão da servidora da Prodemge Diully Soares Cândido Gonçalves, no valor de R$57.948,31.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 340/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações que menciona, sobre o ingresso do Delegado Leonardo Moreira Pio na Polícia Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação do Requerimento nº 341/2011, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de informações sobre as condições físicas do Sr. Willian Adriano de Castro no momento em que foi recluso no Presídio Floramar, bem como cópia da documentação referente ao preso, entregue pela Polícia Civil.
A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Doutor Antônio Abrahão Caram Filho para o cargo de Diretor da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae/MG) (Encaminhado pela Mensagem nº 9/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Jorge André Periquito para o cargo de Presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - Utramig (Encaminhada pela Mensagem nº 14/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. José Geraldo Oliveira Silva para o cargo de Presidente da Fundação Educacional Caio Martins - Fucam (Encaminhada pela Mensagem nº 15/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome da Sra. Ana Maria Pacheco para o cargo de Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP (Encaminhada pela Mensagem nº 16/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim para o cargo de Diretor-Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IO/MG.
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Coronel PM Eduardo Mendes de Sousa para o cargo de Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM (Encaminhada pela Mensagem nº 23/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Altino Rodrigues Neto para o cargo de Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA (Encaminhada pela Mensagem nº 24/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
Votação da indicação, feita pelo Governador do Estado, do nome do Sr. Luiz Afonso Vaz de Oliveira para o cargo de Presidente da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS (Encaminhada pela Mensagem nº 25/2011).
A Comissão Especial opina pela aprovação do nome.
2ª Fase
(das 16h15min às 18 horas)
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 540/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 541/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 542/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 594/2011, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itueta o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.
Discussão, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 667/2011, do Governador do Estado, que altera o art. 1º e o Anexo da Lei nº 17.987, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à União o imóvel que especifica.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 874/2011, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Frei Inocêncio o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 4.023/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 879/2011, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica (Ex-Projeto de Lei nº 3.114/2009).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
ENCERRADA A DISCUSSÃO NOS TERMOS DO ART. 244 DO REGIMENTO INTERNO.
Discussão e votação de pareceres de redação final.