87ª Reunião Ordinária
ORDEM DO DIA DA 87ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 16ª LEGISLATURA, EM 18/11/2010
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
(das 14 horas às 14h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente)
(das 14h15min às 15h15min)
Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15h15min às 16h15min)
Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
2ª Fase
(das 16h15min às 18 horas)
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.004/2009, da Comissão de Política Agropecuária, que aprova, de conformidade com o art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2008, dos Deputados Sargento Rodrigues e André Quintão, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Administração Pública perdeu o prazo para emitir parecer. A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto. Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Administração Pública, que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1 com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.391/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.777/2009, do Deputado Ruy Muniz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.791/2009, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.963/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tumiritinga o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.047/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.071/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.086/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.413/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e dá outras providências. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou. A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça. Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 2.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.489/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KfW - e dá outras providências. A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto. Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira, que opina pela rejeição da Emenda nº 1.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.919/2010, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$29.295.167,07 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.938/2010, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$74.500.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que torna obrigatória a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 , da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.616/2009, do Deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2009, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.036/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.176, de 16/6/2004, e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.102/2009, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta. A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.255/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a publicação de matérias de interesse dos Poderes do Estado no órgão oficial. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta. As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.462/2010, da Comissão Especial sobre a Arbitragem, que dispõe sobre a adoção do juízo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 6, que apresenta. As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com a Emenda nº 5, da Comissão de Justiça, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6, da mesma Comissão.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.513/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das associações de produtores rurais localizadas no Estado. A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto. A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.
Discussão e votação de pareceres de redação final.
RESULTADO DA 87ª REUNIÃO ORDINÁRIA
18/11/2010
1ª Parte
1ª Fase (Expediente)
(das 14 horas às 14h15min)
Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.
2ª Fase (Grande Expediente)
(das 14h15min às 15h15min)
Apresentação de proposições e oradores inscritos.
2ª Parte (Ordem do Dia)
1ª Fase
(das 15h15min às 16h15min)
Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.
COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foi recebido e aprovado, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, o Requerimento nº 6.785/2010 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).
ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: terça-feira, dia 23, ordinária às 14 horas e extraordinária às 20 horas.
2ª Fase
(das 16h15min às 18 horas)
Votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 4.004/2009, da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, que aprova, de conformidade com o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do Estado, a alienação da terra devoluta que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
As Comissões de Política Agropecuária e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 45/2008, dos Deputados Sargento Rodrigues e André Quintão, que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Administração Pública perdeu prazo para emitir parecer.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Admininistração Pública que opina pela aprovação do Substitutivo nº 1, com as Emendas nºs 1 a 4, que apresenta.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.391/2009, do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.777/2009, do Deputado Ruy Muniz, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Congonhal o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.791/2009, do Deputado Almir Paraca, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itajubá o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.963/2009, do Deputado Domingos Sávio, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.032/2009, do Deputado Jayro Lessa, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs - localizadas no Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Segurança Pública opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.037/2009, do Deputado José Henrique, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tumiritinga o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.047/2009, do Deputado Luiz Humberto Carneiro, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Alegre de Minas o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.071/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Gonçalo do Rio Preto o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.085/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Leandro Ferreira o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.086/2009, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pouso Alegre o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.413/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresentou.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 2.
Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.489/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a prestar contragarantia à União em operação de crédito externo junto à agência oficial alemã Kreditanstalt für Wiederaufbau - KFW - e dá outras providências.
A Comissão de Justiça concluiu pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opinou pela aprovação do projeto.
Emendado em Plenário, voltou o projeto à Comissão de Fiscalização Financeira que opina pela rejeição da Emenda nº 1.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.919/2010, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 29.295.167,07 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 4.938/2010, do Governador do Estado, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$74.500.000,00 ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 965/2007, do Deputado Délio Malheiros, que obriga a exposição de cartaz de advertência sobre acidentes pelos estabelecimentos que comercializarem álcool líquido.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 , da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.616/2009, do Deputado Leonardo Moreira, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Monte Sião o imóvel que especifica (Imóvel com área de 10.000 m²).
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.666/2009, do Deputado Zé Maia, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição das Alagoas o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com a Emenda nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.036/2009, do Deputado Dinis Pinheiro, que dá nova redação ao inciso II do § 1º do art. 2º da Lei nº 15.176, de 16 de junho de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité o imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.102/2009, do Deputado Inácio Franco, que autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a doar ao Município de Pará de Minas o imóvel que especifica.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.
A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.255/2010, do Governador do Estado, que dispõe sobre a publicação de matéria de interesse dos Poderes do Estado no Órgão Oficial.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, da Comissãio de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.462/2010, da Comissão Especial sobre a Arbitragem, que dispõe sobre a adoção do juizo arbitral para a solução de litígio em que o Estado seja parte e dá outras providências.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 a 6, que apresenta.
As Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira opinam ela aprovação do projeto com a Emenda nº 5, da Comissão de Justiça, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 3, 4 e 6, também da Comissão de Justiça.
Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.513/2010, do Deputado Duarte Bechir, que reconhece o relevante interesse coletivo, a importância social das obras e a utilidade pública das unidades das Associações de Produtores Rurais localizadas no Estado.
A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.
A Comissão de Política Agropecuária opina pela aprovação do projeto.
Discussão e votação de pareceres de redação final.