RESULTADO DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA

08/07/2010

1ª Parte

1ª Fase (Expediente)

(das 14 horas às 14h15min)

Leitura e aprovação da ata da reunião anterior. Leitura da correspondência.

2ª Fase (Grande Expediente)

(das 14h15min às 15h15min)

Apresentação de proposições e oradores inscritos.

2ª Parte (Ordem do Dia)

1ª Fase

(das 15h15min às 16h15min)

Comunicações da Presidência. Apreciação de pareceres e requerimentos.

COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA: A Presidência informa ao Plenário que foram recebidos e aprovados, nos termos da Decisão Normativa da Presidência nº 9, os Requerimentos nºs 6.473 a 6.475/2010 (Publique-se para os fins do art. 104 do Regimento Interno.).

REQUERIMENTOS APROVADOS: das Comissões de Meio Ambiente e de Participação Popular, solicitando à Prefeitura Municipal de Sabará informações sobre as áreas onde se situam a Mata do Inferno e o empreendimento imobiliário adjacente, esclarecendo se se trata de zona rural ou urbana, e, caso se trata de zona urbana, se houve e quais foram as condicionantes do processo de parcelamento do solo; e do Deputado Gustavo Valadares, solicitando que o Projeto de Lei Complementar nº 61/2010 seja distribuído somente à Comissão de Segurança Pública para parecer sobre emendas apresentadas em Plenário em 1º turno e para parecer em 2º turno como comissão exclusiva de mérito.

Votação do Requerimento nº 5.006/2009, do Deputado Leonardo Moreira, que solicita seja encaminhado à Supram Leste Mineiro pedido de cópia integral do Processo de Licenciamento Ambiental para instalação das Pequenas Centrais Hidrelétricas de Retiro, Pirapetinga, Cachoeira da Fumaça e Boa Vista, todas no Município de Coroaci.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS NºS 5.007 E 5.008/2009.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 5.041/2009, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado ao Coordenador das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente das Comarcas do Alto São Francisco pedido de informações sobre as providências que a força-tarefa constituída pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público Estadual e pelos órgãos ambientais adotou em relação à mineração no Município de Pains.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 5.261/2009, das Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Participação Popular, que solicitam seja encaminhado ao Secretário de Meio Ambiente pedido de providências com vistas ao levantamento e fiscalização de curtumes e outros empreendimentos industriais nas Microbacias dos Córregos Liso, Sapé e Coolapa, em São Sebastião do Paraíso, e ao envio dos laudos e relatórios resultantes da fiscalização a essas Comissões.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 5.315/2009, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que solicita seja encaminhado ao Copam pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão relatório de cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas nos licenciamentos ambientais aprovados nos últimos quatro anos, no qual sejam contemplados os temas que menciona.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 5.449/2010, da Comissão de Segurança Pública, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre as providências tomadas por essa Secretaria em consequência de denúncias de fugas na cadeia pública de Várzea da Palma encaminhadas pelo Poder Judiciário local.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento.

APROVADO.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 6.248/2010, do Deputado Dinis Pinheiro, que solicita seja encaminhado à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - pedido para que informe quais são os critérios de aplicação da Deliberação Normativa do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - nº 58, de 28/11/2002, no tocante a licenciamento corretivo; quais são os empreendimentos dos quais se exige o mencionado licenciamento; e quais são os empreendimentos em relação aos quais se realizou procedimento relacionado ao mesmo licenciamento.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

Votação do Requerimento nº 6.273/2010, do Deputado Dinis Pinheiro, que solicita seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente pedido de informações sobre a indicação do critério temporal e geográfico que norteia a aplicação da Deliberação Normativa nº 58, de 2002, da Copam, no tocante a licenciamento corretivo, o rol dos empreendimentos sujeitos à apresentação do referido licenciamento e os empreendimentos que já foram notificados.

A Mesa da Assembleia opina pela aprovação do requerimento na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

APROVADO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO Nº 1.

OFICIE-SE.

ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.

PRÓXIMAS REUNIÕES DE PLENÁRIO: segunda-feira, dia 12, extraordinárias às 14 e às 20 horas.

2ª Fase

(das 16h15min às 18 horas)

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2010, do Deputado Mauri Torres e outros, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 142 da Constituição do Estado (Estabelece como carreira jurídica militar do Estado de Minas Gerais a dos Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais e exige formação em direito como requesito para ingresso no quadro de oficiais da PMMG).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 61/2010, do Governador do Estado e outros, que acrescenta art. 283 - A à Constituição do Estado (Estabelece que os servidores integrantes das carreiras da área de educação do Poder Executivo poderão ser remunerados por meio de subsídio).

A Comissão Especial opina pela aprovação da proposta na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.858/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.830, de 6 de julho de 1995, que cria o Fundo Estadual de Habitação - FEH (Vide Ofício de Comissão nº 8 / 2009). (URGÊNCIA)

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2010, do Governador do Estado, que altera a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades Jurídicas do Poder Executivo e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2. da Comissão de Justiça.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 309/2007, do Deputado Célio Moreira, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona.

A Comissão de Defesa do Consumidor opina pela aprovação do projeto.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.056/2009, do Deputado João Leite, que estabelece normas para a preservação e para a promoção do patrimônio cultural associado ao transporte ferroviário no Estado de Minas Gerais, altera a Lei nº 11.726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais, e a Lei nº 12.398, de 12 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Plano Mineiro de Turismo e dá outras providências.

A Comissão de Cultura opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.855/2009, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, que cria o Fundo Estadual de Cultura - FEC (Vide Ofício de Comissão nº 5 / 2009).

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno, com a Emenda nº 1, que apresenta.

Votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 4.144/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de 1994, e dá outras providências (Amplia o campo de atuação da empresa Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS, que poderá passar a prestar serviços também aos municípios e a entidades públicas municipais).

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do vencido em 1º turno.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.687/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários ou integrantes de carteiras de ativos diversos e demais créditos de propriedade do Estado de Minas Gerais (Mensagem nº 538/2010, solicitando urgência, recebida em 07/07/2010). (URGÊNCIA)

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.699/2010, do Governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a negociar os direitos e créditos de natureza agrícola securitizados, adquiridos pelo Estado no processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais S. A. - BEMGE - e do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S. A. - CREDIREAL -, alongados nos termos da Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 e da Resolução nº 2.238, de 31 de janeiro de 1996, do Banco Central do Brasil, regidos pelas normas específicas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN - e dá outras providências. (URGÊNCIA)

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 61/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Administração Pública opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, que apresenta, ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

A Comissão de Direitos Humanos opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, com as Emendas nºs 1 e 2, que apresenta.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.143/2010, do Governador do Estado, que autoriza a Universidade do Estado de Minas Gerais a doar, com encargo, à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais o imóvel que especifica.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresenta.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Justiça.

Discussão, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.641/2010, do Governador do Estado, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Comissão de Justiça conclui pela constitucionalidade do projeto.

A Comissão de Fiscalização Financeira opina pela constitucionalidade do projeto.

Discussão e votação de pareceres de redação final.