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Este Projeto de Lei é muito importante à pessoa que gagueja, seus familiares e à sociedade, visto que preconiza assegurar e promover,em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais pela pessoa que gagueja, visando à sua inclusão social e cidadania. Também será o segundo Estado brasileiro a ter uma Lei estadual de atenção à gagueira e a pessoa que gagueja no Brasil
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