ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 11 a 20 de 1275 resultados

Categoria: Administração Pública, Educação, Saúde Pública
Autor: SILVANIA DO CARMO LUCAS
Data de Envio: 26/04/2022 21:32
Data de Resposta: 06/05/2022 11:52
Seta azulSugestão: Sugestão: Minha sugestão é de mudanças nos horários de atendimentos em Creches Infantis, que recebem crianças de 00 anos há quatro anos ;bem como Escolinhas Infantis que prestam atendimento a Crianças com idades até 14 anos, ou maiores. Solcitando horário integral de atendimento , haja visto a necessidade de horário de serviço dos Pais. Fixar horários iniciais a partir das 06:00 hs. da manhã até as 18;30hs; tendo assim mais liberdade para Pais e Mães poderem assumir empregos com carga horária de acordo com as normas atuais, onde um emprego formal tem se, que trabalhar com carga horaria entre 44:oo ou 56:00hs, e as vezes até maiores.. Tambem minha sugestão é que: A colocação de um Centro de Atendimento Médico dentro de todos as repartições Escolares, sendo elas de qualquer nível; do ensino Infantil ao Ensino superior. E que em todas as repartições Escolares sejam mantidos durante todo o período de funcionamento; PLANTÃO DE MÉDICO E ENFERMEIRO, PARA QUE CASO EM QUAKLQUER EVENTUALIDADES COM ALUNOS, QUE ELES TENHAM OS PRIMEIROS SOCORROS DE IMEDIATO. CONCLUINDO: Vejo necessidades de alterações nos horarios de funcionamentos de creches e afins. Vejo necessidade de Centro de atendimento Medico/Enfermeiro; pois devido a realidade de violência entre alunos dentro de escolas, bem como crianças que caem dentro dos estabelecimentos, se faz necessário que tenhamos atendimento emergenial de primeiros socorros nestes estabelecimentos; uma vez que os primeiros socorros quando feitos por pessoas conhecedoras, são os mais breves para Salvar Vidas.
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Categoria: Educação
Autor: Wemerson Mariano Faustino de Souza
Data de Envio: 29/03/2022 02:47
Data de Resposta: 29/03/2022 11:12
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Categoria: Administração Pública
Autor: adao sergio borges
Data de Envio: 19/03/2022 14:46
Data de Resposta: 28/04/2022 17:19
Seta azulSugestão: Emenda ao projeto lei 3568/2022. Como diz a mensagem 182/2022, do governador, no que tange a PARIDADE SALARIAL, entre ativos e inativos, (A revisão será extensível aos servidores inativos e aos pensionistas com direito à paridade, nos termos da Constituição da República, além dos cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e gratificações de função do Poder Executivo.), e nesse intuito apresento a seguinte emenda ao pl 3568/2022, alterando, acrescentando e suprimindo, aos artigos e onde os convier. Art. 1° - alterar e acrescentar no artigo 2° da lei delegada 37 de 13 janeiro de 1989, o seguinte item; III - Abono; IV - Abono familiar. Art. 2° - O Art. 8°, do presente projeto de lei 3568/2022, passa a ter a seguinte redação; ART. 8° - farão jus ao Abono em três parcelas no valor de 2 mil reais, nos meses de julho, setembro e novembro de 2022, os servidores ativos, inativos e pensionistas, que trata a lei 5301/69; § 1° - partir de 1° de janeiro de 2023, o abono previsto no art.8º, incorporara aos vencimentos, proventos e pensões de que trata as leis 5301/69, Lei nº 15.293, de 2004, Lei nº 15.463, de 2005, Lei nº 15.301, de 2004, Lei nº 14.695, de 2003, Lei nº 15.302, de 2004, Lei Complementar nº 129, de 2013, Lei nº 15.462, de 2005 , Lei nº 15.465, de 2005, e o Decreto nº 17.826, de 1976; Art. 3° - suprima o Art. 10, deste projeto de lei 3568/2022. Art.4° - reposicione os demais artigos, deste projeto de lei 3568/2022, onde convier. Justficativa: A presente emenda busca apenas manter a paridade, entre ativos e inativos, estendendo estes abonos aos inativos e pensionistas de que trata as leis constantes no art. 2°, desta emenda. A emenda não apresenta despesas , além das elencadas na mensagem 182/2022, do governador.
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Categoria: Administração Pública, Educação
Autor: Leandro Teles Rocha
Data de Envio: 15/03/2022 17:39
Data de Resposta: 06/05/2022 11:39
Seta azulSugestão: Já trabalhei em escola pública, mais especificamente no IEMG - Instituto de Educação de Minas Gerais e observei a falta de estrutura de uma escola pública tombada. Não haviam funcionários públicos suficientes para atender todos os estudantes e o público que procura a escola, mas também não havia espaço físico para a contratação de mais funcionários públicos, porque a escola é muito antiga, da época da inauguração da cidade de Belo Horizonte. Não haviam nem mesas e computadores suficientes. Minha sugestão é bem simples: Um projeto de lei autorizando a demolição das velhas escolas públicas para a construção de escolas públicas mais modernas e adaptadas para receber os estudantes, principalmente os que possuem algum tipo de deficiência, como os estudantes cegos e e cadeirantes, como os estudantes do Instituto São Rafael, no bairro Barro Preto, em Belo Horizonte, que atende alunos cegos. Outra sugestão, dessa vez copiada de um vídeo do professor Olavo de Carvalho no YouTube, seria entregar parte da administração das escolas públicas para a Igreja Católica, bem como outras instituições religiosas, como foi feito em algum país do leste europeu. Da mesma forma que é possível entregar a administração de escolas públicas para militares, deveria ser possível entregar a administração para instituições religiosas. É um absurdo manter escolas velhas que ocupam espaços enormes na região central de Belo Horizonte, onde poderiam ser construídos prédios modernos para atender muito mais estudantes. Algumas escolas foram tombadas apenas porque são antigas e bonitas, como a escola Barão do Rio Branco, na Savassi. Isso precisa ser evitado. Sugiro inclusive demolir parcialmente o Instituto de Educação de Minas Gerais, mantendo em pé apenas uma parte do edifício antigo, conforme for autorizado pelo Instituto do Patrimônio Histórico, para a construção de um edifício com vários andares. Todas as escolas públicas de Belo Horizonte precisam passar por um choque de pragmatismo e modernização, principalmente aquelas localizadas na área central. Um projeto de lei autorizando o governador de Minas Gerais fazer as reformas e obras necessárias é fundamental para que minha ideia saia do papel.
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Categoria: Administração Pública
Autor: FABIO CARDOSO DE ARAUJO
Data de Envio: 04/02/2022 07:13
Seta azulSugestão: Na Polícia Militar, da qual sou membro, existe um sistema de pontos que regula a ficha pessoal do militar. Tal sistema carece de revisão, atualização e aplicação de critérios de equilíbrio, razoabilidade e justiça para com os membros da corporação. Tais alterações não afetam os cofres públicos do Estado. Irei discorrer sobre o sistema de pontos. O militar quando inicia a carreira, ganha 10 pontos a cada ano de serviço, com um limite: 50 pontos. Com cinco anos de serviço, caso não perca pontos, o militar não ganha mais pontos até se aposentar. O militar pode pleitear recompensas por serviços de destaque. Os pontos das recompensas não somados à ficha pessoal do militar, sendo utilizados somente como atenuantes em casos de punições administrativas. Acontece que, se o militar perder pontos, pode chegar a pontuações negativas infinitas, como há casos de menos 300, 500, 700 pontos. Se em caso de punição por infração administrativa (referente às regras internas da PMMG e não referente a crimes do código penal civil ou código penal militar), o militar perde pontos da sua ficha pessoal. Mas, se o militar presta serviço de excelência e pode ser premiado por isto, com as recompensas previstas, não se somam os pontos destas à sua ficha pessoal, podendo, com isto, recuperar os pontos perdidos e recompor a ficha pessoal de modo que esta apresente a situação real do militar. É um sistema de pesos e medidas. Esta situação afeta a prestação de serviço à população e também afeta a moral da tropa, dado que, todas as ações de destaque do policial militar não somam os pontos merecidos à sua ficha pessoal, e, em contraponto, os pontos perdidos por alguma infração administrativa, sim, são descontados da ficha pessoal do militar. Destaco que muitas das sanções administrativas sofridas pelo militar são resultado de uma não atualização dos códigos, normas, regulamento da Polícia Militar, em consonância com a realidade atual e a própria Constituição Federal. Outros órgãos policiais, como a polícia Civil, polícia Federal, polícia Rodoviária Federal, polícia Penal, tratam diferentemente os seus membros, de forma melhor. Peço que encaminhe as seguintes sugestões de melhoria no sistema de pontos da PMMG, em projeto, para quem de direito. São elas: - Os pontos anuais recebidos pelo militar e incluídos na ficha pessoal devem passar de 10 para 30; - Todas as recompensas recebidas pelo militar devem ter os seus pontos incluídos na ficha pessoal deste. O elogio deve passar para 20 pontos. A nota meritória deve passar para 50 pontos. Menção Honrosa, 70 pontos. Medalha, 100 ¿ontos. - Havendo manifestação direta da população em elogio ao policial militar, deve ser atribuído 30 pontos para a ficha pessoal. - Não deve haver limite para o policial militar continuar ganhando pontos anualmente. Tem que continuar ganhando pontos mesmo não tendo sofrido punições administrativas. Isto deve ser assim até que o militar se aposente. Observação: menciono agora um item também muito relevante. O policial militar que sofre punição administrativa tem este registro em sua ficha pessoal por cinco anos. Depois deste prazo, sem o cometimento de novas infrações com punições, pode requerer a retirada desta anotação. Discordo disto. O policial militar mantém a sua ficha "suja" por cinco anos mesmo que não tenha cometido novas infrações? Isto não é justo. Se o militar, segundo as regras da Instituição, não está sendo mais punido, então merece ser recompensado. Lembro e friso: sanção administrativa não é crime. O condenado por furto não é enclausurado pois a pena não é superior a 04 anos de reclusão. E houve condenação por um crime. O policial militar não deve passar 05 anos com a ficha "suja". Isto deve ser reduzido para 03 anos no máximo, quiçá 02 anos. E então, aquela pontuação perdida a título de punição deve ser retirada da ficha pessoal do policial militar. Peço sigilo da fonte, pois há comandantes da polícia militar que agem com represália, pois não querem evolução!
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Categoria: Esporte e Lazer
Autor: JARDENI NAZARE GOMES COSTA
Data de Envio: 06/01/2022 00:03
Data de Resposta: 05/05/2022 09:44
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Eduardo Goulart do Nascimento
Data de Envio: 23/12/2021 08:51
Data de Resposta: 05/05/2022 09:48
Categoria: Administração Pública
Autor: Jussara Maria de Oliveira Siqueira
Data de Envio: 22/12/2021 09:53
Data de Resposta: 05/05/2022 09:50
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Categoria: Administração Pública
Autor: Lilian Parreiras Martins
Data de Envio: 14/12/2021 20:55
Data de Resposta: 05/05/2022 09:54
Seta azulSugestão: Sugestão para projeto de lei: estabelecer regras mais rigorosas para permitir a implementação de certos tipos de estabelecimento comercial em região majoritariamente residencial, criando classificações de acordo com o tipo de atividade, limitando certos tipos de estabelecimentos que possam trazer maior risco à região e o seu entorno, bem como maior incômodo à vizinhança por poluição sonora, poluição do ar ou outros incômodos que a atividade comercial pode ocasionar. Em tempos onde o trabalho remoto e as aulas remotas são cada vez mais frequentes, é fundamental garantir tranquilidade suficiente a todos que moram numa área majoritariamente residencial, para realizar suas tarefas diárias no trabalho remoto ou no estudo remoto. Digo isso pois é muito comum ver estabelecimentos comerciais desrepeitando os vizinhos, e muitas vezes nos vemos de mãos atadas, sem saber a quem recorrer, pois muitas vezes os critérios estabelecidos pelo município ou estado para autuar um estabelecimento não engloba o incômodo causado pelo estabelecimento comercial e que pode ser muito incômodo para quem precisa passar o dia inteiro em casa, trabalhando ou estudando. Se isso já existe, é preciso implementar regras mais rígidas, devido ao momento em que estamos, onde o trabalho remoto é cada vez mais comum e porque é possível ver em todos os lugares inúmeros casos de estabelecimentos comerciais que incomodam o entorno e mesmo assim conseguem o alvará, inclusive casos de atividades extremamente perigosas e de risco à vida, em área residencial.
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Categoria: Finanças Públicas, Transporte e Trânsito
Autor: Naigla Barbosa Ghorayeb
Data de Envio: 13/12/2021 17:30
Data de Resposta: 21/12/2021 15:53
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais