ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 11 a 20 de 1236 resultados

Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: phelipe rodrigues de oliveira pinto
Data de Envio: 20/09/2021 14:27
Data de Resposta: 21/10/2021 13:06
Seta azulSugestão: Lei para os trabalhadores da Educação: - Objetivo: Estabelecer que cada município ofereça GRATUITAMENTE o atendimento de, pelo menos, um médico do trabalho para fornecer o Laudo Médico para Professor da Educação Básica (PEB). - Contextualização: O laudo médico afirmando que o profissional está apto para exercer a atividade docente é um documento obrigatório a ser apresentado para que se possa "pegar uma designação", isto é, assumir um cargo em uma escola estadual. Na prática, os docentes ficam refém, em algumas cidades, dos médicos do setor privado, que realizam um verdadeiro cartel na prestação deste serviço. O serviço prestado é simples e rápido, não durando mais do que dez ou quinze minutos. Neste tempo o médico realiza algumas questões sobre a saúde individual da pessoa, mede pressão, coisas básicas. O valor para tal atendimento chega à R$50,00. Uma vez que o documento é obrigatório e precisa ser renovado à cada designação, pois tem um prazo de validade de 60 dias, tal prática se tornou altamente rentável para o setor privado as custas da classe docente, já tão desvalorizada. Justificativa: Os professores que estão desempregados ou mesmo que possuem um cargo e procuram por outro, estão em uma situação de controle de gastos, isto é, uma situação de preocupação com relação à renda, que não atende às necessidades básicas. Uma vez que o poder público obriga os indivíduos a apresentar determinado documento para conseguir um cargo público, ele não deveria oferecer os meios para se conseguir este documento? Seria moralmente aceitável entregar essa demanda inteiramente ao setor privado, para que ele cobre os valores que achar conveniente?
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Cesar de Paula Maia
Data de Envio: 02/09/2021 09:59
Data de Resposta: 11/11/2021 12:21
Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: ALEXANDRE MOREIRA CAMPOS MENDES
Data de Envio: 31/08/2021 10:15
Data de Resposta: 21/10/2021 13:03
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Categoria: Agropecuária
Autor: HELTON SILVA
Data de Envio: 24/08/2021 17:11
Data de Resposta: 21/10/2021 13:00
Categoria: Administração Pública
Autor: HENRIQUE FONSECA MUNDIM
Data de Envio: 11/08/2021 20:32
Data de Resposta: 21/10/2021 12:58
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Categoria: Segurança Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Gisele Penha Dias Gomes
Data de Envio: 28/06/2021 07:56
Data de Resposta: 29/06/2021 11:49
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Categoria: Cultura
Autor: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO
Data de Envio: 24/06/2021 16:55
Data de Resposta: 16/07/2021 12:45
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Categoria: Administração Pública, Segurança Pública
Autor: CAMILLE JORDANA RODRIGUES
Data de Envio: 15/06/2021 19:17
Data de Resposta: 29/06/2021 14:27
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Categoria: Educação
Autor: Jésus Colen
Data de Envio: 30/05/2021 17:35
Data de Resposta: 07/06/2021 10:23
Seta azulSugestão: Artigo 1º - O número máximo de alunos por turma nas Escolas da Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais será definido de acordo com as dimensões físicas da sala de aula de uso regular da turma. Parágrafo 1º - Será considerado como parâmetro na definição do número máximo de alunos comportados na sala a superfície de 1,2m² para cada aluno. Parágrafo 2º - O espaço de circulação do professor será de no mínimo de 2 (dois) metros de distância entre o quadro e a primeira fila de mesas de estudantes. Parágrafo 3º - O espaço de circulação do professor não será computado para cálculo da área ocupada por alunos. Parágrafo 4º - O número máximo de alunos em cada turma não excederá: I – 25 (vinte e cinco), na pré-escola e nos 2 (dois) anos iniciais do ensino fundamental; II – 35 (trinta e cinco), nos anos subsequentes do ensino fundamental e no ensino médio. Artigo 2º - O número de alunos efetivamente matrículados na turma e o número máximo de alunos permitido para a turma será comunicado à família bimestralmente através de boletim escolar individual, ou documento que o substitua. Justificativa: Atualmente são aceitos até 30 alunos nos anos iniciais do Ensino Fundamental, até 40 alunos nos anos finais do Ensino Fundamental e até 45 alunos no Ensino Médio na Rede Estadual de Ensino de Minas Gerais. Ao se desconsiderar as dimensões físicas reais de cada sala de aula (A) os alunos e as alunas ficam expostos a riscos físicos em decorrência da limitação de trânsito causada pelo bloqueio de passagens pela aglomeração de mesas e cadeiras, sobretudo em situações de emergências; (B) os professores e as professoras ficam expostos a condições insalubres de trabalho ao ter de lidar com as consequências da aglomeração dos alunos que facilita dispersar a atenção de estudantes; (C) a comunidade escolar fica exposta a riscos sanitários pela proliferação de doenças com transmissão aérea.
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Categoria: Administração Pública
Autor: José Carlos Nunes Soares
Data de Envio: 25/05/2021 22:27
Data de Resposta: 01/07/2021 13:37
Seta azulSugestão: Em minha cidade e tantas outras em Minas Gerais não há vontade política de proteger os comerciantes legalizados, a Pandemia nos colocou de joelhos e para piorar negócios clandestinos se multiplicam no app delivery local que não tem o menor compromisso com a procedência dos produtos comercializados em sua plataforma, colocando em risco a saúde dos seus usuários e ainda concorrendo para dificultar ainda mais a luta dos comerciantes legais. Tem cidades que j[a regulamentaram seu Delivery mas outras se recusam a fazer. Uma lei estadual poderia proteger os comerciantes mineiros e evitar o fechamento de muitos. A concorrencia desleal e o risco alimentar são os principais motivos dessa sugestão. Ao cadastrar um bar, restaurante ou empreendedor de comida, as empresas de aplicativos devem ser obrigadas a exigir alvará de funcionamento do estabelecimento físico ou o protocolo desse alvará; alvará da Vigilância Sanitária e Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros do estabelecimento físico do fornecedor, emitido pelo Corpo de Bombeiros. Também deve se exigir que empresas de aplicativos e plataformas digitais disponibilizem, nos anúncios e demais materiais publicitários que veicularem, o endereço e o telefone do fornecedor, sendo garantido ao consumidor o direito de visitar as dependências do estabelecimento físico onde são preparados os alimentos. Lei de grande importância para todo o consumidor de alimentação por aplicativo, que passa a contar com dados do fornecedor, saber a origem e a qualidade do produto e ter procedência da segurança sanitária, muito importante nos dias atuais com a pandemia da Covid-19, além de maior proteção aos funcionários e vizinhos, lembrando também dos comerciantes legais que sofrem um ataque de preços baixos nesses aplicativos plataforma delivery oferecidos por estabelecimentos sem endereço, ilegais que não estão sujeitos a inspeção sanitária além em nada contribuirem com nossa nação pois nem impostos recolhem.
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais