ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
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As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

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  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 949 resultados

Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: GISLENE
Data de Envio: 10/10/2017 11:33
Data de Resposta: 23/10/2017 17:45
Seta azulSugestão: Desejo que este ano esta lei exista pois eu já pedi para o site o Governo, da câmara dos vereadores de BH e não fui ouvida. Olá. Desejo uma lei que dê aos modelos de fotografias e modelos de fotografias de passarela que tem profissão na carteira de trabalho como modelo de fotografias ou modelo de fotografias e de passarela a oportunidade de se candidatarem a serem trabalhadores de/com carga horária semanal de 10 a 20 horas semanais (de segunda a sexta feira) e com salário fixo de 5 mil reais a 7 mil reais mensais na área de modelo de fotografias para fotos de propagandas de: Panfletos explicativos do Governo em/de postos de saúde, panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e de orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo. Desejo que o Estado abra lá nas UAI EM BH {Unidade de Atendimento Integrado (Antigo PSIU) 3,6,Belo Horizonte - MG,(31) 3272-0108 E Endereço: Av. Augusto de Lima, 1833 - Barro Preto, Belo Horizonte - MG, 30190-002 Telefone: (31) 3295-2096}, um quiosque em cada UAI para que o/a modelo de fotografias ou o/a modelo de fotografias de passarela se candidate a trabalhar como modelo de fotografias para fotos de propagandas de panfletos explicativos do Governo em postos de saúde e panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo e, após a candidatura receba a confirmação do cadastro imprimida em uma folha e comece a trabalhar após um mês e ganhar o salário como trabalhador qualquer. Desejo que haja as aberturas de vagas sejam ilimitadas, que sejam abertas as oportunidades para os/as modelos trabalharem somente no estado que residem e que o limite de idade do/da modelo seja de 10 anos até 90/100 anos de idade para a candidatura para trabalhar na área como modelo de fotografias para fotos de propagandas de panfletos explicativos do Governo de/em postos de saúde e panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo, e que não precise de provas para trabalhar( somente se candidatar ao trabalho), pois se o modelo tem a profissão na carteira ele já fez provas para obter a profissão na carteira.
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - REDE AÇÃO AMBIENTAL
Data de Envio: 09/10/2017 10:58
Data de Resposta: 18/10/2017 17:35
Categoria: Educação
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 08/10/2017 21:58
Data de Resposta: 20/10/2017 13:27
Seta azulSugestão: Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 Fundeb Projeto de Lei:20% para Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Aprovação do novo valor correspondente a 20% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Aproximadamente R$10,2 Bilhões de Reais Respeitosamente solicito mais investimentos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atingiu o patamar de 20%. Respeitosamente sugiro que a destinação de Recursos do Governo Federal para o Fundeb seja de aproximadamente R$10,2 Bilhões a partir de 2018,concluindo a Aprovação Imediata do valor correspondente a 20% da contribuição total da Cidade de Ipatinga MG,Região do Vale do Aço,além de todos estados e municípios do Brasil Atenciosamente Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 Alexandre de Souza Melo
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 08/10/2017 16:41
Data de Resposta: 18/10/2017 17:39
Seta azulSugestão: Prefeitura Municipal de Joanésia MG Endereço: R. Joaquim Dias Moura, 12, Joanésia - MG, 35168-000 Telefone: (33) 3252-1130 Joanésia MG,08 de Outubro de 2017 SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JOANÉSIA MG Projeto de Lei de Construção do Hospital Municipal de Joanésia MG A população de Joanésia MG é uma das merecedoras de um moderno Hospital Municipal para melhor atender a população e as cidades vizinhas em torno de sua Região Respeitosamente solicito a fase inicial e a aprovação do Projeto de Lei que autoriza e regulamenta a construção de um Hospital nesse município, junto à prefeitura de Joanésia MG, a construção de um Hospital Municipal, unidade Joanésia MG.necessita ser projetado para ser erguido no terreno pertencente ao Órgão Municipal, onde será realizado o mais novo canteiro de Obras do Estado de Minas Gerais A previsão é de que ele comece a ser erguido em etapas, a partir de 2018.Desde que sejam realizados a Captação de Recursos Federais para sua construção, o orçamento inicial está em torno de R$12 Milhões de Reais,mais os ajustes necessários para a Execução do Projeto. As projeções do hospital chamam muito a atenção. O projeto ainda precisa ser elaborado com muita responsabilidade administrativa pela Câmara dos Deputados,OAB MG,Engenheiros e Arquitetos Associados na Especialização de Construções Hospitalares em MG O Hospital deve possuir uma ampla área de Atendimento e Socorro aos pacientes, com diversos médicos e enfermeiros para garantia de saúde e segurança hospitalar. O projeto inicial prevê a construção de Quatro Blocos Hospitalares, que ao longo do tempo poderá totalizar em uma uma área de até 32 mil metros quadrados.O município desenvolve o Plano Diretor Administrativo para a construção com urgência desse Hospital para ser referencia no Estado de Minas Gerais.Ainda contamos com a ajuda de uma empresa capacitada em Construção Civil para fazer o desenho que atende essa demanda da cidade de Joanésia MG O projeto arquitetônico deverá ser análisado pela Câmara dos Deputados,Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais O Plano Diretor Administrativo do município, o qual define a construção do hospital como uma realidade para a população de Joanésia MG Respeitosamente solicito a obtenção desses avais do município e da Vigilância para a fase da conclusão dos projetos complementares. “São do combate a incêndio, projetos estruturais, de lógica. Depois de todas as definições e a finalização da fase orçamentária para a construção do hospital em si,o trabalho em etapas, fazem partes de estudos por etapas. Assim, por tanto há uma grande necessidade de Captação dos Recursos de Investimentos.Solicito um orçamento tanto físico quanto dos serviços a serem instalados nesse município.Mediante a aprovação da Câmara dos Deputados conseguiremos o detalhamento, os custos de construção e de equipamentos necessários e ajustes de valores dos serviços a serem montados e a forma de construção do Hospital Atenciosamente Joanésia MG,08 de Outubro de 2017 Alexandre de Souza Melo
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Categoria: Indústria, Comércio e Serviços
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 08/10/2017 09:20
Data de Resposta: 18/10/2017 17:42
Seta azulSugestão: Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMPRESARIAL E CONSTRUTORAS DE OBRAS CIVIS A recuperação judicial das empresas e construtoras de obras civis tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Legitimados à recuperação judicial Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; b) não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial; d) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por crime falimentar. A recuperação judicial também poderá ser requerida pelo cônjuge sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente. Meios legais de recuperação judicial Com o advento da Lei de Recuperação Judicial ou Extrajudicial há diversos meios de recuperação judicial da empresa, que não são excludentes um dos outros. Há uma relação de interação, o que tem que ser observado caso a caso, o que pode ocorrer a combinação de uma ou mais modalidades, mas que estejam alinhadas e compatíveis. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros: a) concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas; b) cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; c) alteração do controle societário; d) substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; e) concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar; f) aumento de capital social; g) trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; h) redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; i) dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; j) constituição de sociedade de credores; k) venda parcial dos bens; l) equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica; m) usufruto da empresa; n) administração compartilhada; o) emissão de valores mobiliários; p) constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. Ressalta-se que na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia. Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial. Utilização da expressão “em recuperação judicial” Em todos os atos, contratos e documentos firmados pelo devedor sujeito ao procedimento de recuperação judicial deverá ser acrescida, após o nome empresarial, a expressão "em Recuperação Judicial". Atenciosamente Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 Alexandre de Souza Melo
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Categoria: Administração Pública
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 06/10/2017 15:35
Seta azulSugestão: REFORMA DA PETROBRÁS E REGULAMENTAÇÃO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS A Petrobras deverá mudar sua política tributária e a gasolina deverá custar pelo menos R$ 2,50 (por litro) Respeitosamente envio o meu Projeto de Lei a respeito da Reforma da Petrobrás e da Regulamentação dos preços dos combustíveis no Brasil Solicito que os preços da gasolina e do diesel sejam reduzidos em 3,2% e 2,7%, respectivamente, mais baratos na porta das refinarias de todo o país. A decisão foi anunciada pela Petrobras que mudou a política de preços para os derivados que vigorava há cerca de uma década. Com a diminuição de preços, nos postos de gasolina o diesel deverá cair em média 1,8% e a gasolina 1,4%, em ambos os casos uma queda de R$ 2,50 por litro A nova política terá como base os preços da commodities praticados no mercado internacional e avaliações mensais para reajustes ou não dos preços dos combustíveis para cima ou para baixo, dependendo da oscilação do preço dos produtos no mercado global. Para pôr em prática essa nova política, a Petrobras criou o Grupo Executivo de Mercado e Preços, que, já em sua primeira reunião, decidiu pela redução hoje anunciada. Segundo a assessoria da Petrobras, essa é a primeira vez que a redução de preços dos derivados ocorre desde junho de 2009, quando o diesel caiu 15% e a gasolina, 4,5%. Em Rondônia, a última pesquisa do Programa de Educação Tutorial (PET) do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Rondônia (Unir) constatou uma queda no preços dos combustíveis em Porto Velho de 0,43%, em setembro. Por telefone, o Sindicato do Comércio Varejista dos Derivados de Petróleo do estado (Sindipetro-RO) disse que o preço é de responsabilidade de cada estabelecimento e o sindicato não pode interferir. Em setembro, o preço médio do litro da gasolina comum era de R$ 3,73 e a diferença no preço entre os postos de combustíveis chegou a R$ 0,54 por litro, variando entre R$ 3,44 e R$ 3,99. No mesmo mês, o litro do diesel tinha preço médio de R$ 3,35 e diferença no preço os postos de combustíveis chegou a R$ 0,35 por litro, variando entre R$ 3,19 e R$ 3,54. Os dados são da pesquisa divulgados pela Unir. Os combustíveis sempre foram mais caros em Minas Gerais,isso é muito desagradável para os mineiros O Aumento no valor da gasolina desagrada a clientes em Belo Horizonte Motorista autônomo disse que vai repassar o reajuste aos clientes e engenheiro agrônomo falou que está cada vez mais difícil manter as contas em dia. ostos de Belo Horizonte amanheceram esta sexta-feira (21) já com o reajuste de preços de combustíveis. Eles receberam das distribuidoras o repasse do aumento do PIS e Cofins. O aumento foi anunciado nesta quinta-feira (20), pelo governo federal, e desagradou aos clientes. Foi o caso do motorista autônomo Adalberto Tadeu Cruz Filho, de 52 anos, que trabalha com viagens. Diariamente, segundo ele, eram gastos R$ 150 e, com a alta, esse valor vai aumentar e pesar no bolso dele. Atenciosamente Alexandre S Melo
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Categoria: Assistência Social, Saúde Pública
Autor: JOSE ANTONIO DA SILVA
Data de Envio: 04/10/2017 11:17
Data de Resposta: 05/10/2017 08:59
Seta verdeResposta: Prezado José Antônio da Silva, Agradecemos a sua participação e lhe informamos que já existe norma referente ao assunto sugerido por você. Trata-se da Lei nº 21.458/2014, que assegura ao indivíduo afetado pela visão monocular que se enquadre no conceito definido na Lei n° 13.465/2000, direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência, que lhe enviamos no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=21458&comp=&ano=2014 Encaminhamos ainda, a Lei nº 13.465/2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=13465&ano=2000&tipo=LEI No endereço eletrônico abaixo, encaminhamos leis estaduais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=%28%28%28pessoa+deficiencia+ou+deficiente+fisico%29.inde%2Cemen.+nao+revogada.situ.+e+pessoa+deficiente.asge.+e+lei.norm.+nao+%28altera+ou+acrescenta%29.emen.%29+ou+lei+%2821121+2014+ou+12079+1996%29.norm.%29&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10 Seguem também decretos estaduais relacionados ao assunto: http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=decreto+%2846434+2014+ou+46264+2013+ou+43926+2004+ou+42257+2002+ou+32649+1991+ou+22153+1982%29.norm.&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10 Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - Rede Ação Ambiental
Data de Envio: 02/10/2017 10:11
Data de Resposta: 18/10/2017 17:38
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - Rede Ação Ambiental
Data de Envio: 02/10/2017 09:54
Data de Resposta: 18/10/2017 17:33
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - REDE AÇÃO AMBIENTAL
Data de Envio: 30/09/2017 16:28
Data de Resposta: 18/10/2017 17:34
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais