ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 921 resultados

Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: julio cesar ferreira aguilar
Data de Envio: 29/06/2017 18:08
Data de Resposta: 07/07/2017 14:26
Categoria: Cultura
Autor: Hugo Souza Mattos
Data de Envio: 28/06/2017 14:19
Data de Resposta: 05/07/2017 16:59
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Thiago Menezes Osti
Data de Envio: 24/06/2017 19:01
Data de Resposta: 30/06/2017 18:11
Seta azulSugestão: Devido a ineficiência na prestação de serviço de apreensão e remoção de veículos, surge a necessidade de remodelar e reestruturar a atividade do Departamento de Transito do Estado de Minas Gerais. Muitos cidadãos passam por inconvenientes ao ter seus carros apreendidos, não possuindo sequer uma informação para onde os carros estão sendo guardados. Devido a isso, faço uma sugestão com as seguintes analises: a) Quando um veiculo é apreendido, muita das vezes o condutor busca saber a localização pelo site do Detran/MG, porém na maioria das vezes o mesmo não dispõe a localidade. Sendo assim, deverá ser obrigatório aos pátios e o Detran disporem em até 24 horas a contar de sua remoção ou apreensão, a localidade do armazenamento do veiculo apreendido ou removido, no site de pesquisa do Detran/MG. b) O funcionamento ou a cobrança de taxas devem ser justos. Seguindo a lógica regulamentada pelos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, caso o veiculo for apreendido ou removido para o pátio, a estadia deverá ser cobrada em dias úteis, ou seja, caso for apreendido em uma sexta-feira, não ira computar os dias de sábado e domingo. Ou caso não for de entendimento dessa Câmara Legislativa, que regulamente o funcionamento dos pátios para que permanecem de plantão aos finais de semana. Visto que na atualidade, os cidadãos que tem o carro removido ao pátio na sexta feira ou finais de semana, pagarão obrigatoriamente pela estadia total, sem direito a ampla defesa e contraditório. Ou seja, é um abuso proferido pelo próprio Estado, sendo que caso o mesmo cidadão desejar retirar o carro o mais rápido possível não conseguirá, o que ocasionará um dano material maior. Tal atitude de apreensão de carro não pode ter um caráter punitivo acima do legal. Privar um cidadão de reaver sua propriedade ou de quitar seus débitos em um período hábil acaba extrapolando os meios legais. -Justificativa Devido ao inúmeros veículos apreendidos ou removidos aos pátios durante o final de semana ou véspera de feriado, verifica-se que a cobrança está sendo realizada com um certo abuso, haja visto que os condutores ficam impossibilitados de retirá-los por indisponibilidade de atendimento pela repartição pública nas referidas datas, o que acaba gerando obrigação de quitar a cobrança pela estadia. O Estado deve ser eficiente e prestativo nos serviços prestados. O cidadão não pode permanecer a arcar com os gastos e cobranças extras geradas como um importe punitivo, isso acaba sendo extrapolador. Sendo assim, sugere que a referida taxa e alvará para liberação do veiculo seja feita diretamente pelo pátio, ocasião em que o mesmo funcione em plantão durante os finais de semana ou feriados, ou caso não for de entendimento desta Câmara, que deixe de proceder as cobranças dos finais de semana e feriado, visto a indisponibilidade do serviço ´público, o que impossibilita o cidadão de exercer agilidade para reaver sua propriedade.
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Categoria: Educação
Autor: CELIO CAMARGOS FERREIRA
Data de Envio: 13/06/2017 07:31
Data de Resposta: 22/06/2017 15:32
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Categoria: Finanças Públicas, Transporte e Trânsito
Autor: taylor carvalho
Data de Envio: 09/06/2017 15:43
Data de Resposta: 12/06/2017 14:46
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Categoria: Cultura
Autor: Antônio Carlos da Silva (Hoto Nic)
Data de Envio: 09/06/2017 14:15
Data de Resposta: 22/06/2017 15:30
Seta azulSugestão: SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI ESTADUAL Categoria:__Data Comemorativa Autor: Antônio Carlos da Silva (Hoto Nic) SUGESTÃO: Instituir o dia 14 de maio como Dia Estadual do Imigrante Francês. O Estado de Minas Gerais Institui o dia 14 de maio como Dia Estadual do Imigrante Francês, incluindo essa data no Calendário Oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 1º - Fica instituído o dia 14 de maio como Dia Estadual do Imigrante Francês, a ser comemorado anualmente. Parágrafo único: A presente redação deve ser incluída, alterando a Lei Estadual referente às datas comemorativas no Calendário Oficial do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Como representante mor dos imigrantes franceses a homenagem recai sobre a figura de Jean Antoine Felix Dissandes de Monlevade (João Monlevade), jovem formado no campo de Engenharia de Minas que chegou ao Brasil no dia 14 de maio de 1817, aos 28 anos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREJUSTIFICAÇÃO Art. 4º – Reforça-se a indicação do nome de João Monlevade para representar os imigrantes franceses pela narrativa que se segue: I – João Monlevade, tão logo chegou ao Brasil e imediatamente concedida a autorização real, veio para o território mineiro; II – depois de passar por várias regiões mineiras João Monlevade se instalou em definitivo em São Miguel do Piracicaba, então arraial, onde adquiriu algumas sesmarias de terras. III – João Monlevade casou-se com Dona Clara Sophia de Souza Coutinho, sobrinha do Barão de Catas Altas; IV – João Monlevade montou sua fábrica de ferro com maquinário que veio da Europa, através do Rio Doce, isso com o auxílio de Guido Marlière. Em poucos anos a fábrica era considerada a mais importante da Província. V - Talvez o mais importante feito de João Monlevade tenha sido o seu estudo mineralógico em solo mineiro, como pode-se observar na descrição feita sobre as camadas de ferro da Província em 12 de dezembro de 1853. Na descrição ele aponta cinco cordilheiras, pontos referenciais, com a abundância do minério de ferro. Essas descrições podem ter dado origem ao termo “Quadrilátero Ferrífero”, divulgado a partir dos anos de 1950; (2) VI – Possivelmente graças, tanto à fábrica de ferro quanto as pesquisas de João Monlevade, advieram outros empreendimentos: a- O Barão de Mauá que muito investia na siderurgia chegou a adquirir com sua Companhia Forjas e Estaleiros as propriedades de João Monlevade; b- A escolha do berço da Vale do Rio Doce em Itabira, e em solo mineiro a instalação de várias outras mineradoras; c- A escolha do minério de ferro em Congonhas do Campo para abastecer a Companhia Siderúrgica Nacional em Volta Redonda, RJ. Outras regiões de Minas também abastecem várias outras siderúrgicas. VI – João Monlevade faleceu no dia 14 de dezembro de 1872. Ele está enterrado no cemitério que mandou construir para seus escravos no terreno da Fazenda Solar. Ainda em vida João Monlevade manifestara o desejo de ser sepultado naquele cemitério. Em 9 de setembro de 1953 também foi sepultado no mesmo cemitério o engenheiro siderurgista Louis Ensch. Art. 5º - Recepcionando, de antemão, o Projeto de Lei nº 3.876/2016, do Deputado Antônio Jorge (PPS), observa-se que, no seu: I – Art. 2º - A definição do critério de alta significação será dada, em cada caso, por meio da realização de consultas e audiências públicas, devidamente documentadas, com organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados; II – Em consequência ao inciso anterior terá uma plausível justificativa para que a presente Data Comemorativa não cairá na denominação de banalização e melhor amparado em discussões com os segmentos interessados, obter-se-á, à priori, melhor e mais aprofundada fonte de informações, não só subsidiando a análise da temática por esta Casa Legislativa, como também oferecendo requisitos para subsequentes regulamentos nas possíveis e devidas promoções que vierem conclusivas deste Projeto, quando o mesmo tornar-se Lei. Art.6º - A data c
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Categoria: Administração Pública, Educação
Autor: Francisco Brum Toledo
Data de Envio: 06/06/2017 09:30
Data de Resposta: 22/06/2017 15:28
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Categoria: Educação
Autor: Deividy Gonçalves Ribeiro Euzébio
Data de Envio: 01/06/2017 13:11
Data de Resposta: 22/06/2017 15:34
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Mateus dos Santos Silva
Data de Envio: 29/05/2017 10:57
Data de Resposta: 20/06/2017 15:49
Seta azulSugestão: Teste psicológico para pais que pretendem ter filhos. Sabemos que ter filhos não deve ser uma tarefa fácil, pois isso requer bastante do financeiro e principalmente dos princípios morais que você pode ter a oferecer a uma criança. Sou um jovem que atualmente carrega memórias de 18 anos de vida, e sempre vi muito em minha casa meus pais discutirem, reclamarem da vida, pregar em casa que nada na vida deles dava certo, em questão os mesmos até se agrediam fisicamente, e pior, tudo na nossa frente, frente a 3 crianças. Hoje os dois estão separados, moramos eu e minhas duas irmãs com minha mãe, e vejo que aquelas cenas que assistíamos nossos pais protagonizarem em nossa infância, refletiram hoje em nosso comportamento. "- Ah, mas quem for bom que se faça!" Justamente, que quiser ter bom caráter que procure tê-lo. Mas olho pra nós três "irmãos" e nos pegamos muitas vezes discutindo, brigando fisicamente, olho pra minha irmã mais nova e vejo ela dizer que nada vai pra frente. Olho para minha irmã do meio e vejo ela em todos momentos reclamando da bagunça da minha casa, olho pra mim e me vejo como uma pessoa que só reclama e que também têm a percepção de que nada vai dar certo para mim. Ou seja, fomos influenciados a sermos assim e hoje tentamos mudar, tentamos ser pessoas mas positivas, há um esforço para isso, mas que... é um esforço em vão, vivemos presos sobre aquele caráter baixo de nossos pais. Mas, sabemos que essa situação não aconteceu ou acontece somente com minha família, esse tipo de problema acontece com milhares de famílias por Brasil a fora. Pais que chegam a espancar seus filhos por meras e pequenas atitudes, que chegam a estuprar ... são diversos fatores, que eu não mais suporto viver e vivenciar. Por isso tenho para mim que enquanto eu viver, irei lutar com todas as minhas forças para que minha seguinte proposta vire lei. O governo deverá oferecer um "Teste psicólogico" para os pais que pretendem ter filhos, aqueles que não passarem nesse teste, não terão autoridade de gerar uma vida, mas caso tenham, não contarão com benefícios governamentais como: "Auxílio maternidade, bolsa família." Talvez ainda mude ou acrescente novas coisas a essa proposta, por enquanto sigo com essa visão. Essa proposta permitirá que nosso país tenha futuras gerações melhores. Grato a atenção.
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Henrique Coelho da Rocha Gobbi
Data de Envio: 26/05/2017 10:50
Data de Resposta: 29/05/2017 15:19
Seta azulSugestão: Os frequentadores de shows musicais, espetáculos e exposições que optam por adquirir os ingressos pela internet, têm que pagar uma taxa de conveniência que pode chegar a 20% do valor do ticket adquirido, tendo que optar ainda pela taxa de entrega dos Correios ou a de impressão, cujos valores variam de R$ 8,00 a R$ 30,00. A taxa de conveniência é válida se garantir uma vantagem ao consumidor, por exemplo, se a entrega for feita em casa ou se ele tiver preferência pela retirada no local do evento. No entanto, o valor tem sido cobrado mesmo nos casos de o cliente imprimir o bilhete em sua própria casa, utilizando a sua própria impressora, apenas pelo fato de ter escolhido a internet como o canal da compra, que é a citada taxa de impressão. As empresas que praticam essa política geralmente alegam que a comodidade oferecida ao consumidor implica em custos, como o da constante atualização dos serviços de venda e distribuição dos tickets e de todo o investimento em estrutura que é necessário para executar uma operação a nível nacional com a devida segurança. Além disso, elas mantêm publicada a informação sobre a cobrança, deixando o usuário à vontade para escolher a bilheteria oficial, em que não há a incidência de tarifas extras. Segundo o o Procon-MG a cobrança dessas taxas caracteriza-se como transferência de custos internos da empresa para o consumidor, impondo a ele onerosidade excessiva. Dessa forma, a tarifa é considerada abusiva e remunera uma conveniência que não existe, já que o cliente está sendo cobrado por utilizar um recurso que já é inerente ao serviço prestado pelas empresas. Corroborando com este parecer, temos o Processo Administrativo n.º 0024.15.005625-7, que foi instaurado pela Promotoria do Consumidor de Minas Gerais através de denúncia, no qual foi apurado prática abusiva de mercado pela empresa Tickets For Fun, com base no artigo 6º, inciso II e art. 39, inciso I e V do CDC. Vejamos essa situação sobre o seguinte ângulo: um ingresso para um show de um grande artista internacional pode chegar facilmente a cifra de R$ 500,00 envolve o pagamento do cachê do artista, taxa de agenciamento, transporte de pessoas e estrutura, aluguel de palco, equipamento de som, espaço no qual será realizado o espetáculo, segurança, etc. Ou seja, é um valor alto para um show, mas que envolve uma estrutura e um risco muito grande para o produtor. Do outro lado, temos a empresa que vende o ingresso, que investe em uma estrutura para comercializar eletronicamente. Mas será que mesmo com toda essa estrutura para logística de venda dos tickets há justificativa para cobrança de uma taxa que pode chegar a 20% do valor do ingresso, que nesse caso hipotético, seria nada menos do que R$ 100,00. Ao contrário do Estado do Rio de Janeiro, que regulamentou a questão através da Lei Nº 6103/2011, Minas Gerais ainda não há uma lei ou projeto que regulamente os encargos cobrados nestes casos. Por isso, os percentuais definidos nos sites especializados em venda de ingressos estão acima do que já é feito em muitos locais do país. Por óbvio, todo serviço deve ser remunerado e não há como se defender a exclusão de uma taxa paga por uma comodidade, pois o consumidor sempre terá a faculdade de se deslocar ao ponto físico de venda para se ver livre das tarifas administrativas. Contudo, precisamos chegar a um meio termo, para que essas taxas não sejam traduzidas em cobranças abusivas ou sirvam como desestímulo para que o consumidor vá aos espetáculos, pelo que sugiro a edição de uma Lei para regulamentar essa questão em MG.
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais