ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 1139 resultados

Categoria: Finanças Públicas
Autor: Luciano Vieira Costa
Data de Envio: 10/10/2019 22:04
Data de Resposta: 14/10/2019 09:46
Seta verdeResposta: Prezado Luciano Vieira Costa, Agradecemos a sua participação e informamos que já tramita, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 999/2015 que altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, que lhe enviamos no link abaixo: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=999&t=PL O art. 1º assim estabelece: " Art. 1º - O art. 10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, fica acrescido do seguinte § 1º, passando seu parágrafo único a vigorar como § 2º: Art. 10 - (...) § 1º - Os veículos movidos a motor elétrico terão alíquota de 1% (um por cento), independentemente da categoria." Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Assistência Social
Autor: jeane teixeira
Data de Envio: 02/10/2019 15:56
Data de Resposta: 15/10/2019 15:39
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Categoria: Administração Pública
Autor: Rodrigo Gomes Silveira
Data de Envio: 16/09/2019 16:00
Data de Resposta: 15/10/2019 13:01
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Categoria: Administração Pública
Autor: Paula Mancio Gomes de Barros
Data de Envio: 09/09/2019 14:49
Data de Resposta: 23/09/2019 15:08
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Categoria: Administração Pública
Autor: Ricardo Alberto de Souza Paiva
Data de Envio: 09/09/2019 14:04
Data de Resposta: 17/10/2019 12:35
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Categoria: Administração Pública
Autor: Bruna
Data de Envio: 09/09/2019 13:34
Data de Resposta: 23/09/2019 15:07
Categoria: Administração Pública
Autor: Amanda costa
Data de Envio: 09/09/2019 08:34
Data de Resposta: 23/09/2019 15:05
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Categoria: Administração Pública
Autor: Mara Lúcia Paula Pereira
Data de Envio: 08/09/2019 22:33
Data de Resposta: 23/09/2019 15:05
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Categoria: Administração Pública
Autor: DANIELA DE AGUILAR SANTOS
Data de Envio: 06/09/2019 13:45
Data de Resposta: 23/09/2019 15:04
Seta azulSugestão: Venho através deste, sugerir categoria diferenciada aos profissionais Técnicos em Segurança do Trabalho - CBO 3516 na lei complementar 103, de 14 de julho de 2000 com PISO SALARIAL R$ 2.512,59. Pois, a categoria não possui piso salarial acordado com os Sindicatos Patronais em todos os setores da Economia do estado de Minas Gerais inclusive no setor do Agronegócio. Setor de grande arrecadação e Empresas Bilionárias que valorizam seus times de lideranças e outros profissionais em detrimento aos profissionais técnicos de segurança segurança do trabalho. Os profissionais são de formação técnica e em alguns casos ganham remuneração inferior a pessoas de nível médio, simplesmente por não existir valor referência normatizado em acordos coletivos e legislação estadual em Minas Gerais. Estes profissionais são dedicados a cuidar da saúde e da qualidade de vida de quem trabalha em toda jornada da vida laboral de um trabalhador, sendo função de extrema importância na economia de Minas; pois, trabalhadores saudáveis, sem afastamentos (faltas e absenteísmos) e/ou doenças garantem a produção, o consumo e a economia girando, o governo mantem a arrecadação e evita gastos com saúde e auxílios doenças ou afastamentos por acidente de trabalho, a empresa mantem seu nível produtivo e livre de indenizações trabalhistas por motivos de acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. A Categoria é vista como custo pelas empresas, possuem muita responsabilidades legais, necessita de constante atualização e reinvestimentos na carreira, na saúde mental, e se vê sempre oprimida por baixos salários, baixa cultura de segurança nas empresas, pressionados a assumirem uma postura de não cumprimento das normas e precisa encontrar forças para lutar contra essas adversidades. Os baixos salários e a alta rotatividade dos profissionais que são demitidos com frequência por estarem agindo dentro da legislação afeta o setor e toda a economia do estado de Minas Gerais. O estado do RJ aprovou a legislação (Lei 8315 19 marco 2019 | Lei nº 8315, de 19 de Março de 2019. do Rio de janeiro)
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Categoria: Administração Pública
Autor: Weley Rodrigues da Silva
Data de Envio: 06/09/2019 06:46
Data de Resposta: 23/09/2019 15:03
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais