ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Sugestões Recebidas

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 1236 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: MARCOS ANDRE METZ VIEIRA JUNIOR
Data de Envio: 04/11/2021 10:11
Data de Resposta: 11/11/2021 12:13
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Wilson Souza Ramos
Data de Envio: 03/11/2021 09:09
Data de Resposta: 11/11/2021 12:10
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Categoria: Educação
Autor: Lauro Eduardo Mendes
Data de Envio: 27/10/2021 13:53
Data de Resposta: 05/11/2021 08:47
Seta azulSugestão: Projeto de lei sobre o pagamento de um VERDADEIRO auxílio transporte para os servidores da educação. O auxílio transporte pago hoje pelo Governo do estado é, como diz o ditado, para Inglês ver. Esse auxílio é um valor irrisório ( mais ou menos R$170,00 pago, porém vem desconto de R$130,00 aproximadamente, ou seja, R$ 40,00 de auxílio transporte) frente ao preço dos combustíveis praticados hoje no país. Além do valor ridículo, o critério para análise de quem tem direito ao mesmo é de uma inocência admirável, pago apenas aqueles que moram em cidades com mais de 100 mil habitantes, se não estou enganado. Mas se um servidor que mora em uma cidade que atende ao requisito e mora de frente a escola recebe, como fica o servidor que mora em uma cidade que não atende ao requisito, mas trabalha em escola na zona rural da mesma, tendo que se deslocar, 30, 50 até 100 km por dia para o trabalho? A sugestão seria que esse auxílio transporte passasse por uma revisão da ALMG, adequando o valor a ser pago e alterando o critério para a distância da residencia do servidor até o local de trabalho. Esse critério poderia ficar sobre a responsabilidade do setor financeiro de cada escola, encaminhando junto com a folha de pagamento á SRE da região se o servidor faz jus ou não ao benefício mensalmente. O meu caso, estou me deslocando 60 km por dia ( 30km de ida e 30km volta) com gasto mensal de apenas combustível de R$ 200,00 uma vez que o faço de moto, no período chuvoso que temos que ir de carro devido ao péssimo estado das estradas de terra esse gasto vai dobrar, e não recebemos ( eu e meus colegas) nem um centavo de auxílio transporte. Peço que olhem com carinho a sugestão, e pensem um pouco nesses servidores que estão a quase 6 anos sem aumento real, e que não deixou de trabalhar na pandemia, gastando do próprio bolso para se equipar com as ferramentas necessárias para o serviço remoto, e que boa parte delas agora ficará sem utilidade, com o retorno presencial.
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Categoria: Saneamento Básico
Autor: Ralpho Novaes Teixeira Pinto Seraphim
Data de Envio: 26/10/2021 11:59
Data de Resposta: 05/11/2021 08:53
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Categoria: Política e Eleições
Autor: Daniel Ferreira Lopes
Data de Envio: 18/10/2021 10:21
Data de Resposta: 05/11/2021 09:05
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Daniel Ferreira Lopes
Data de Envio: 18/10/2021 09:37
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Categoria: Cerimônias e Homenagens
Autor: HENRIQUE FONSECA MUNDIM
Data de Envio: 17/10/2021 21:20
Data de Resposta: 05/11/2021 10:10
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Categoria: Cerimônias e Homenagens
Autor: Davi Kennedy Oliveira
Data de Envio: 11/10/2021 11:55
Data de Resposta: 05/11/2021 10:25
Categoria: Energia
Autor: Dabrio Alan de Souza
Data de Envio: 28/09/2021 19:22
Data de Resposta: 05/11/2021 11:59
Categoria: Agropecuária
Autor: HELTON SILVA
Data de Envio: 27/09/2021 09:49
Data de Resposta: 05/11/2021 12:14
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais