ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 1058 resultados

Categoria: Assistência Social, Educação
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 31/12/2018 09:07
Data de Resposta: 04/01/2019 10:49
Seta azulSugestão: Prefeitura Municipal de Ipatinga - CNPJ 19.876.424/0001-42 Avenida Maria Jorge Selim de Sales, 100 Centro - Telefone: (031) 3829-8000 CEP 35160-011 Ipatinga - Minas Gerais Ipatinga Mg,31 de Dezembro de 2018 Alexandre de Souza Melo Aos Exmos Senhores Deputados e Membros das Comissões APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO (PNAE) O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) Exmos Senhores Deputados e Membros das Comissões Cordialmente cumprimentando-os exmos senhores Deputados e Membros das Comissões desta Casa Tenho me a honra em tê-los a minha frente me representando e auxiliando-me nos projetos e solicitações apresentadas por meio deste site Exmos Senhores Deputados e Membros das Comissões da ALMG Respeitosamente solicito os Exmos Senhores a Aprovação de projeto de Lei de Ampliação e Reestruturação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) oferecendo alimentação escolar e ações de educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação básica pública. Ampliando e Reestruturando juntamente com o Governo Federal e o Governador de MG Garantindo os repasses com maior Segurança Administrativa e Agilidade de Atendimentos ao Estado de MG e seus Municípios Criando melhores atendimentos nas Escolas Municipais,Estaduais e Federais,repassando valores financeiros de caráter suplementares e efetuando em 12 parcelas mensais (de Janeiro a Dezembro) para a cobertura de 365 dias letivos somando o Total Bruto Anual Aplicando os Descontos necessários conforme o número de matriculados em cada rede de ensino e os Dias de Férias dos Alunos,não se esquecendo daqueles que participam de Recuperações Escolares Todos nós sabemos que no Brasil ainda não existe uma Educação Qualificada,mas acreditamos que a Educação será Restaurada em todo o País e que a nossa Nação será Abençoada por Deus e não saqueada pelos homens Em nome de Jesus Cristo,estou convidando todos os brasileiros para sairmos da Maior Linha de Pobreza que é a Linha da falta de Educação Qualificada no Brasil Vejam os dados da nação mais pobre em Educação Atualmente, o valor do Espírito da Miséria repassado pela Falta de União aos Estados e Municípios por dia letivo para cada aluno é definido de acordo com a etapa e modalidade de ensino: Creches: R$ 1,07 Pré-escola: R$ 0,53 Escolas indígenas e quilombolas: R$ 0,64 Ensino fundamental e médio: R$ 0,36 Educação de jovens e adultos: R$ 0,32 Ensino integral: R$ 1,07 Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral: R$ 2,00 Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno: R$ 0,53 Vamos mudar o Cenário do nosso País,vamos investir e Educação de Qualidade Igualdade de valores a todos os Alunos,repassando as Escolas os valores necessários a cada Escolas sejam elas as quais forem,tais como: Creches,Pré-escola,Escolas indígenas e quilombolas Ensino fundamental e médio,Educação de jovens e adultos,Ensino integral, Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, Alunos que frequentam o Atendimento Educacional Especializado no contraturno Vejam mais alguns dados a seguir: MG-IPATINGA Legais, Voluntárias e Específicas:Administração Pública Municipal 00PI - APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA (PNAE) Sem informação R$ 2.692.340,00 Respeitosamente solicito a Correção deste valor para R$5.000.000,00,aplicando este valor de maneira eficiente e atendendo o município de maneira necessária corrigindo a desigualdade educacional Educando uma população com Transparência e Sabedoria para o futuro do nosso País Encerro o meu pedido,acreditando na possibilidade dos Exmos Senhores Deputados,Governo Federal,Estadual e Ministério da Educação. Atenciosamente Alexandre de Souza Melo Ipatinga MG,31 de Dezembro de 2018
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: GABRIEL EVARISTO RODRIGUES
Data de Envio: 17/12/2018 13:43
Data de Resposta: 17/12/2018 17:19
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Categoria: Administração Pública
Autor: alex vicente pereira
Data de Envio: 13/12/2018 12:47
Data de Resposta: 27/12/2018 15:23
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Categoria: Política e Eleições
Autor: MARCOS JAQUES BASILES
Data de Envio: 12/12/2018 10:46
Data de Resposta: 27/12/2018 15:35
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Categoria: Administração Pública
Autor: SILVANIA DO cARMO lUCAS
Data de Envio: 10/12/2018 20:13
Data de Resposta: 27/12/2018 15:28
Seta azulSugestão: Sugestão de Projeto de Lei: Sr. Gov. Romeu |Zema Extinguir dupla aposentadoria do Servidor da Educação motivo: Hoje o servidor ocupa dois ou mais cargos e ao se aposentar pode-se aposentar no 1º, Cargo com salario integral e vantagens e também no 2º. Cargo ou até outros cargos que estiver ocupando. Que seja permitido ao Servidor da Área de Educação aposentar-se em apenas um cargo deixando livre a opção de escolher o Cargo de salário maior (quando houver). Extinguir a dobra de serviço para professores e outras funções da rede de educação; isto é, qualquer servidor da Área de Educação poderá ocupar apenas um cargo na Àrea de Educação; inesistindo dobra de serviço, mesmo em outras funções. Demitir em caráter de urgência , pessoal já aposentado pelo Estado, estando ele ocupando cargo efetivo ou designado; isto é, não permitir em hipótese nenhuma contratação/designação de pessoas já aposentadas . Não permitir em hipótese nenhuma que o pessoal designado ocupe dois cargos na Àrea estadual de educação. NO caso de pessoas Casadas/ e ou com União Estável onde os dois recebam benficíos via cofres Públicos do Estado, que seja permitido em caso de morte de algum dos beneficiários, somente a opção para o benefício vitalício em razão do salário maior; não sendo permitido acumulo de dois beneficios dos cofres estaduais ao esposo ou a esposa. Excluir definitivamente, acúmulo de benefícios gerados dos cofres publicos para viuvas(os) amasiados(as). Acho que são providências lógicas de diminuição de valor de folha de pagamento, bem como oportunidade de contratação de pessoal , com vencimentos menores; antes de congelamento de salários, já que os salários de hoje já são bem inferiores ao mercado de trabalho, para o pessoal que possui pouco tempo na Area de Educação, haja visto a extinção de privilégios antigos, como biênios, quinquênios, etc etc.
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Categoria: Administração Pública
Autor: Wallison Vinícius Meira
Data de Envio: 03/12/2018 12:20
Data de Resposta: 26/12/2018 10:28
Seta azulSugestão: Prezados Deputados da ALMG. Bom dia. Projeto de lei para o aumento da idade limite de 30 anos para 35 anos para ingresso na PMMG. A legislação exige como condição para ingresso na policia militar, que o candidato tenha entre 18 e 30 anos, além de curso superior; devem levar em conta que a expectativa de vida do brasileiro passou para 75,5 anos. E com o avanço da Medicina as pessoas estão vivendo mais e melhor. Geralmente, o argumento utilizado para manter o limite de idade para ingresso na carreira são os atributos físicos necessários para o desempenho da função. Ora, questionariam as instituições policiais, como contratar indivíduos que já não possuem os atributos físicos adequados ao que exige a profissão policial? Os candidatos pegos pela “malha fina” da idade, porém, possuem uma réplica aparentemente adequada: caso o candidato seja aprovado no Teste de Aptidão Física, não há como questionar seu desempenho neste sentido. Diante desse cenário, existe a necessidade de rever as idades máximas para ingresso na PMMG e no Corpo de Bombeiros, pois a legislação atual no artigo 5º IV e V da Lei nº 5.301, de 16 outubro de 1969, alterado pela Lei Complementar nº 95, de 17 de janeiro de 2007. estabelece o ingresso de pessoas de 18 a 30 anos de nível superior. Devem analisa com amplitude para tentar ampliar a oportunidade para quem tem até 35 anos é adequar a lei aos tempos atuais”. Além disso, exigência de graduação afasta candidatos do concurso da PMMG ,as pessoas que prestam concurso para nível superior têm outras boas opções de concurso. Para a área policial, por exemplo, elas têm as alternativas de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil. Então, muitos acabam escolhendo focar em outros concursos, o que ajuda a diminuir a demanda pelos certames da Polícia Militar. Com a permanência da Lei Complementar 115, de 5 de agosto de 2010 que exigir aos ingressantes apenas com nível superior devem aumentar a idade máxima para 35 anos. Ainda convém demonstrar a visão geral do setor de ensino superior no Brasil aonde, um relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) indica que no Brasil apenas 10% da população jovem - entre 25 e 34 anos - concluem o ensino superior. O Brasil tem o menor índice de adultos com diploma universitário, segundo o relatório Education at a Glance (Panorama da Educação).Estudo da OCDE aponta que investimento por aluno é quatro vezes menor no Brasil.
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Categoria: Indústria, Comércio e Serviços
Autor: Leopoldo Márcio Barroso
Data de Envio: 16/11/2018 11:30
Data de Resposta: 26/11/2018 12:46
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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 11/11/2018 11:13
Data de Resposta: 20/11/2018 10:03
Seta azulSugestão: CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA MG PRAÇA DOS TRÊS PODERES, S/N | CENTRO IPATINGA/MG - CEP: 35160 011 | FONE: (31) 3829 1200 Ipatinga MG,11 de Novembro de 2018 Alexandre de Souza Melo SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI CARROS 0 KM COM ISENÇÃO DE IMPOSTOS Exmos Senhores Deputados e Membros das Comissões Cordialmente cumprimentando-os Exmos Senhores Deputados desta Assembléia Legislativa tenho a honra de tê-los a minha frente me representando nesta Assembléia Respeitosamente estou lhe enviando o meu projeto de lei e solicito a Desburocratização dele a respeito da Isenção de Impostos dos Carros 0 km para pessoas portadoras de necessidades especiais Entenda mais o Texto: Portadores de Necessidades Especiais: Como comprar carro com 30% de descontos Pouca gente sabe, mas pessoas portadoras de algum tipo de deficiência podem comprar carros com desconto que pode chegar a 30%. E é para ajudar essa parcela da população que reunimos aqui uma explicação de como funciona este benefício e também de como conseguir realmente comprar um carro com o desconto que é de direito da Pessoa com Deficiência. Continue lendo e confira! Quem pode comprar carro com desconto? Antes de qualquer coisa é preciso saber se você se encaixa nos requisitos contidos na lei que enquadram as pessoas com deficiência que podem aproveitar do benefício. Podem comprar carros novos com descontos pessoas – condutoras ou não – que necessitem de um veículo que seja adaptado ou ao menos automático, que possuam determinadas doenças, sequelas ou que façam tratamentos que tenham como consequência falta de força, falta de sensibilidade, redução de mobilidade ou movimento ou formigamento e pessoas que tenham recomendação médica para evitar fazer esforços. A lei não estipula de maneira clara quais as doenças ensejam a obtenção do desconto na compra de um carro 0km, diante disso, em nosso site falamos um pouco mais sobre quem tem direito a isenção de impostos, elencando com base em nossa prática cotidiana, as doenças quem podem ensejar o desconto na compra do seu veículo. DESBUROCRATIZAÇÃO DOS LAUDOS MÉDICOS COMPROBATÓRIOS Entre as doenças contempladas com o benefício estão amputação, artrose, nanismo, paralisia, síndrome do túnel do carpo, mastectomia, esclerose múltipla, autismo, alguns tipos de câncer e muitas outras. Conheça algumas doenças que poderão dar direito a este benefício! De acordo com a análise prática do dispositivo legal que possibilita a obtenção da isenção de impostos na compra de um carro 0km pela PcD gerando até 30% de desconto, podemos listar algumas doenças que poderão resultar no direito aos benefícios: Amputação Artrodrese Artrite Artrogripose Câncer de Próstata Pós Cirúrgico Cardiopatias Cirurgia da Coluna Cirurgia de Joelho Cirurgia de Punho Cirurgia e/ou Lesão de Ombro Condromalácia Patelar Deficiência Mental Deficiência Visual Doença de Parkinson Encurtamento de Membros Esclerose Múltipla Escoliose Acentuada Espondilite Anquilosaste Estomias Hérnia de Disco Insuficiência Renal Lesão por Esforço Repetitivo (LER) Má Formação Mastectomia Nanismo Neuropatias Diabéticas Ostomia Paralisia Paralisia Cerebral Poliomielite Problemas Graves na Coluna Prótese de Fêmur Prótese Interna ou Externa Quadrantectomia HIV Síndrome do Túnel do Carpo Tendinite Crônica Tetraparesia Tetraplegia Entre outras.. Como conseguir o desconto? A verdade é que o processo para obtenção do benefício muitas vezes é longo e envolve muita burocracia. Você tem duas opções, realizar todo o requerimento sozinho ou contratar um consultor para prestar auxílio. A primeira coisa a se fazer é solicitar um laudo médico que ateste a sua deficiência e também as restrições que sejam decorrentes dela. O laudo pode ser emitido por um médico credenciado ao DETRAN ou por médico habilitado junto ao SUS. A lista de todos os médicos do Estado que são autorizados a fornecer o laudo está no site do Detran de São Paulo Atencisoamente Alexandre de Souza Melo Ipatinga MG,11 de Novembro 2018
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Pericle Mazzi Filho
Data de Envio: 30/10/2018 17:39
Data de Resposta: 31/10/2018 17:56
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Categoria: Administração Pública
Autor: Halley Dias
Data de Envio: 27/10/2018 11:57
Data de Resposta: 20/11/2018 11:50
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais