ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Dicas de Pesquisa

Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

Não interferem no resultado da pesquisa:
- uso de maiúscula ou minúscula. Ex: buscas “Minas” e “minas” retornam os mesmos resultados;
- termos irrelevantes, que são ignorados. Ex: “Estado de Minas” e “Estado Minas” retornam os mesmos resultados.

Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 1098 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: Leandro Peters Heringer
Data de Envio: 13/05/2019 16:22
Data de Resposta: 22/05/2019 13:16
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: Gislene Gabriela de Oliveira
Data de Envio: 13/05/2019 15:54
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Categoria: Defesa do Consumidor, Direitos Humanos
Autor: JESSICA LELES TAVARES MACIEL
Data de Envio: 10/05/2019 21:02
Data de Resposta: 13/05/2019 11:08
Seta azulSugestão: No dia 04/10/2018, por volta das 11:16 a Reclamante direcionou-se até a agência bancária com o objetivo de obter informações sobre um depósito judicial. Adentrando ao local e dirigindo-se a um funcionário devidamente uniformizado, explicou a este seu impasse. Disse-lhe ainda que era necessário uma senha prioritária pois a Reclamante seria deficiente visual. Foi entregue a Reclamante uma senha e requisitado a esta que se direcionasse ao segundo andar pelas escadas, (não sendo indicado ou mencionado nenhum elevador) e que, ao chegar ao local, procurasse um atendente em uma das mesas e informasse então novamente a sua necessidade e dúvida. E assim foi feito, dando ênfase que possuía deficiência. Foi informado pela funcionária que se apresentou como Valéria que aguardasse nas cadeiras em frente e que seria chamada pelo nome. A Reclamante logo pode observar que o painel apenas emitia sinais sonoros, não sendo proferida nenhuma palavra. Sabendo que isso seria uma dificuldade, pois não seria possível para a Requerente distinguir o que estaria escrito no painel, em virtude da sua deficiência, foi conversar mais uma vez com outra funcionária das mesas e novamente explicou o seu problema em relação à forma na qual as senhas eram convocadas. Esta funcionária não chegou a apresentar seu nome, mas pediu para ver o número que continha no papel termossensível e disse que a chamaria pelo nome. Muito tempo se passou sem que ninguém a chamasse. A Requerente havia passado por uma cirurgia de transplante de córnea no mês anterior (04 de setembro de 2018) e o horário dos medicamentos estava se aproximando. Preocupada com tal situação e com receio de já ter sido convocada e não ter conseguido perceber em virtude da sua deficiência, a Requerente fez o uso de seu telefone celular para filmar o painel e tentar visualizar com o auxílio de seus equipamentos assistivos. Entretanto, assim que levantou o telefone e apontou para o painel, uma funcionária do banco apareceu e a recriminou por ter feito o uso de tal meio, ordenando que guardasse o aparelho imediatamente, alegando que não era permitido o uso de celular dentro da agência. A Requerente explicou suas razões, e novamente disseram que a chamariam, pedindo que guardasse o celular. Mais tempo se passou e a Requerente ficou aproximadamente duas horas dentre de uma agência bancária que estava com baixo movimento, em virtude do simples fato o dos equipamentos não serem acessíveis e os funcionários não serem treinados para atender alguém que porte necessidades especiais. Já existe ação onde a Requerente busca indenização individual pelos danos sofridos a qual obteve êxito. Entretanto. Acredita que somente esta conduta é insuficiente. É preciso que o Banco mude o seus sistema de convocação se senhas, bem como, atenda melhor à população com deficiência. Caso necessários, danos coletivos precisam ser requeridos.
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Categoria: Saúde Pública
Autor: gustavo Carvalho
Data de Envio: 05/05/2019 18:30
Data de Resposta: 09/05/2019 12:25
Categoria: Assistência Social, Direitos Humanos, Saúde Pública
Autor: EDSON SIQUEIRA DE AMORIN
Data de Envio: 30/04/2019 09:05
Data de Resposta: 09/05/2019 12:28
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Categoria: Administração Pública
Autor: Flávio Augusto da Silva
Data de Envio: 25/04/2019 20:28
Data de Resposta: 06/05/2019 17:25
Categoria: Educação
Autor: Renato Batista da Silva
Data de Envio: 11/04/2019 13:21
Data de Resposta: 29/04/2019 14:28
Seta azulSugestão: Projeto de Lei “Escola Estadual Raul Brasil” Autoriza o Poder Executivo a implantar o SEMAE - Serviço Multiprofissional de Atenção Escolar no Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o SEMAE - Serviço Multiprofissional de Atenção Escolar nas escolas da rede pública de Educação do Estado. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei poderão ser contratados equipe multidisciplinar composta por: pedagogo, psicólogo escolar e educacional, assistente social, fonoaudiólogo educacional e terapeuta ocupacional educacional. Art. 3º - O SEMAE terá como objetivo o atendimento integral da escola como um todo, numa perspectiva preventiva. A equipe multiprofissional irá atuar como mediadora junto ao trabalho dos educadores, familiares, educandos e equipe pedagógica, em termos mais amplos e preventivos e não só remediativos, promovendo a melhoria das relações escola-comunidade, auxiliando na elaboração e implementação de uma proposta pedagógica inclusiva e democrática da escola, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos e professores e aproximando os familiares da escola. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua aprovação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Proponentes: Deborah Rosaria Barbosa/UFMG e Renato Batista da Silva/UFMG. Justificação: O psicólogo escolar e educacional,assim como os profissionais assistente social, fonoaudiólogo educacional e terapeuta ocupacional educacional, pela sua especificidade, podem realizar ações preventivas e remediativas no que concerne aos processos de ensino e aprendizagem e relações humanas no universo escolar. É uma demanda antiga da sociedade civil e dos profissionais da Educação de um trabalho que envolva os profissionais citados em projetos para atendimento de queixas escolares dos estudantes, educadores, familiares e da comunidade escolar como um todo. Mesmo que estes profissionais sejam contemplados na área da saúde e pelas políticas públicas do SUS e SUAS, ainda não estão inseridos no campo das políticas públicas de Educação. Entende-se que é mais que urgente um serviço desta natureza que pode beneficiar a escola como um todo, numa perspectiva preventiva, buscando evitar questões como violência, uso e abuso de substâncias psicoativas, preconceito, racismo, homofobias. A equipe multiprofissional pode atuar junto a uma série de demandas e situações que são enfrentadas pelas escolas de forma ampliada e não apenas em emergências. A equipe atuará com mediadora junto ao trabalho dos educadores, familiares, educandos e equipe pedagógica, em termos mais amplos e preventivos e não só remediativos, promovendo a melhoria das relações escola-comunidade, auxiliando na elaboração e implementação de uma proposta pedagógica inclusiva e democrática da escola e promovendo o desenvolvimento integral dos alunos e professores, e aproximando os familiares da escola. O nome deste projeto de lei é Escola Estadual Professor Raul Brasil em homenagem aos alunos, educadores e familiares, vitimas do atentado ocorrido nesta escola no município de Suzano em São Paulo.
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Categoria: Educação
Autor: Deborah Rosária Barbosa
Data de Envio: 11/04/2019 13:19
Data de Resposta: 29/04/2019 14:25
Seta azulSugestão: Projeto de Lei “Escola Estadual Raul Brasil” Autoriza o Poder Executivo a implantar o SEMAE - Serviço Multiprofissional de Atenção Escolar no Estado. A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o SEMAE - Serviço Multiprofissional de Atenção Escolar nas escolas da rede pública de Educação do Estado. Art. 2º - Para o cumprimento do disposto nesta lei poderão ser contratados equipe multidisciplinar composta por: pedagogo, psicólogo escolar e educacional, assistente social, fonoaudiólogo educacional e terapeuta ocupacional educacional. Art. 3º - O SEMAE terá como objetivo o atendimento integral da escola como um todo, numa perspectiva preventiva. A equipe multiprofissional irá atuar como mediadora junto ao trabalho dos educadores, familiares, educandos e equipe pedagógica, em termos mais amplos e preventivos e não só remediativos, promovendo a melhoria das relações escola-comunidade, auxiliando na elaboração e implementação de uma proposta pedagógica inclusiva e democrática da escola, promovendo o desenvolvimento integral dos alunos e professores e aproximando os familiares da escola. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e vinte dias contados da data de sua aprovação. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Proponentes: Deborah Rosaria Barbosa/UFMG e Renato Batista da Silva/UFMG. Justificação: O psicólogo escolar e educacional,assim como os profissionais assistente social, fonoaudiólogo educacional e terapeuta ocupacional educacional, pela sua especificidade, podem realizar ações preventivas e remediativas no que concerne aos processos de ensino e aprendizagem e relações humanas no universo escolar. É uma demanda antiga da sociedade civil e dos profissionais da Educação de um trabalho que envolva os profissionais citados em projetos para atendimento de queixas escolares dos estudantes, educadores, familiares e da comunidade escolar como um todo. Mesmo que estes profissionais sejam contemplados na área da saúde e pelas políticas públicas do SUS e SUAS, ainda não estão inseridos no campo das políticas públicas de Educação. Entende-se que é mais que urgente um serviço desta natureza que pode beneficiar a escola como um todo, numa perspectiva preventiva, buscando evitar questões como violência, uso e abuso de substâncias psicoativas, preconceito, racismo, homofobias. A equipe multiprofissional pode atuar junto a uma série de demandas e situações que são enfrentadas pelas escolas de forma ampliada e não apenas em emergências. A equipe atuará com mediadora junto ao trabalho dos educadores, familiares, educandos e equipe pedagógica, em termos mais amplos e preventivos e não só remediativos, promovendo a melhoria das relações escola-comunidade, auxiliando na elaboração e implementação de uma proposta pedagógica inclusiva e democrática da escola e promovendo o desenvolvimento integral dos alunos e professores, e aproximando os familiares da escola. O nome deste projeto de lei é Escola Estadual Professor Raul Brasil em homenagem aos alunos, educadores e familiares, vitimas do atentado ocorrido nesta escola no município de Suzano em São Paulo.
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Categoria: Administração Pública
Autor: DURVAL
Data de Envio: 08/04/2019 10:33
Data de Resposta: 16/04/2019 11:56
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Categoria: Segurança Pública
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 06/04/2019 22:13
Data de Resposta: 29/04/2019 14:30
Seta azulSugestão: PMMG-POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Rodovia Prefeito Américo Gianetti, S/N, Prédio Minas 6º Andar, Belo Horizonte - MG. Diretoria de Comunicação Organizacional - (31) 3071-2540. Centro de Jornalismo Policial - (31) 3071-2608 / 2607. Centro de Recrutamento e Seleção - (31) 2123-9503. Em caso de emergência policial, disque 190. Polícia Militar do Estado de Minas Gerais Agência do governo Fundação: 9 de junho de 1775, Minas Gerais Sede: Belo Horizonte, Minas Gerais Efetivo: Efetivo de 40.000 PMs Estado: Minas Gerais Lema: Nossa profissão, sua vida Cores: Azul-blau, Vermelho-Goles e Amarelo-ouro Belo Horizonte MG,06 de Abril de 2019 Alexandre de Souza Melo SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aprovação de Projeto de Lei Uso de Câmeras nos Uniformes para Ampliação do Sistema de Segurança Pública e Imagens de Reconhecimentos e Provas Policiais para coibição de Violência O Objetivo do Projeto é permitir que a Corporação da PMMG,PCMG,MPMG,TJMG e outros órgãos fiscalizadores possam utilizarem as Imagens como provas também em caso de legítima defesa,ect... Exmo Senhor Presidente da ALMG e da Comissão de Segurança Pública Respeitosamente requeiro me de Vossa Excelência a Aprovação de Projeto de Lei a respeito da utilização de câmeras digitais acopladas às fardas dos Policiais Militares,Civis,Investigadores de Polícia e outros Órgãos Fiscalizadores,ECT... Exmo Senhor Presidente Estão sendo estudadas na Região Sudeste (São Paulo,Rio de Janeiro,Minas Gerais e Espírito Santo)ainda em caráter inicial, o sistema, de acordo com a PM, tem como objetivos primordiais proteger quem está dos dois lados da lente, ou seja, cidadãos e policiais, por intermédio do registro minucioso da interação, e também um substancial aumento na qualidade das provas produzidas no local das ocorrências Senhor Presidente,a princípio toda Forma de Controle e Fiscalização das Pessoas Físicas e Jurídicas são bem-vindas Os policiais e Órgãos Fiscalizadores vão divulgar as imagens apenas quando lhes interessarem e forem necessárias visando dar respaldo as suas condutas em determinadas situações, além de poderem fazer edições e ligar e desligar conforme seus próprios interesses A Legislação e as Folgas Ainda que o Projeto parece Desconfortável “isso tira a credibilidade e legitimidade desse mecanismo” “Além disso” “boa parte das mortes cometidas contra os Policiais ocorrem quando eles estão de folga, fazendo bicos em mercados, bancos, boates etc., na área de segurança privada. Nesses casos, esse mecanismo certamente não terá utilidade”,devido a situação e os fatos Os Policiais e Investigadores que usarão estes dispositivos terão os cuidados necessários com o equipamento e o registro de suas ações Certamente haverá preocupações ainda maior com técnicas e táticas empregadas. Ou seja, aumentará a cobrança pessoal de cada um acerca dos próprios atos” O uso ficará a critério dos Policiais e Responsáveis pela Segurança A câmera operacional portátil, chamada de COP, deverá ser utilizada em momentos de atendimento de ocorrência, de interação e nos quais seja necessário o uso de força, bem como em abordagens e atividades de apoio, fiscalizações, acidentes, buscas, varredura e manifestações. “Se o policial militar ficar em dúvida sobre acionar ou não a câmera operacional portátil, deverá ligá-la. A regra geral sempre será gravar todos os eventos de interesse policial” Regras de uso "Nossas regras de uso foram construídas com base em 30 regras estipuladas pelo mundo. O policial deverá acionar a câmera em todas as situações de interesse policial", Quando devem ser acionadas: Todas as abordagens de pessoas em atitudes suspeitas Todas as abordagens de pessoas em atitudes suspeitas em veículos Transporte de pessoas suspeitas Entrada, vistoria e varredura em uma comunidade Notificações feitas Todas as ocorrências em que for acionado pelo Copom Autuações de trânsito Fiscalizações ambientais
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais