ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 955 resultados

Categoria: Agropecuária, Meio Ambiente
Autor: Carlos Eduardo Santos Assis
Data de Envio: 27/10/2017 14:53
Data de Resposta: 08/11/2017 18:37
Seta azulSugestão: Projeto de Lei que visa diminuir a burocracia para liberação de áreas para pastagens e plantios. Sugere-se uma alteração legal para que a liberação de áreas, que não sejam reserva legal, sejam liberadas de forma sumária, apenas com uma comunicação ao órgão ambiental e, se houver, pagamento de taxa. Explicando, no caso da reserva legal averbada, em MG 20%, a reserva legal deve ser amplamente protegida, devendo haver multas pesadas caso haja subtração de vegetais no local, o mesmo acontecendo para a margens de nascentes e rios, apps. Para a vegetação que não se enquadre em reserva legal, margem de rios e nascentes, e locais de inclinação, em que já é vedada a subtração, a liberação seria sumária, apenas com a comunicação ao órgão ambiental e pagamento de taxas, que não deve ser desproporcional, sendo o mínimo possível, até mesmo para incentivar o plantio. Nos locais de liberação sumária, a fiscalização iria observar se houve a comunicação ao órgão ambiental, se não houve estipularia um prazo para comunicar, caso contrário multa, e se houve o pagamento, sem burocracia. Enfim, a preservação ambiental seria efetiva, uma vez que existe a reserva legal averbada e as apps, o restante, que não se enquadre nessas exceções, não haveria burocracia na liberação, o que proporcionaria incentivo no plantio e na economia do país. Seria um projeto de lei com rigor para as áreas protegidas e sem burocracia para as áreas que não se enquadrem nas citadas exceções. Tal projeto visa estimular a economia e diminuir a ilegalidade, uma vez que é um verdadeiro martírio liberar uma área, totalmente passível de liberação. Destaca-se que, atualmente, a liberação é totalmente burocrática e ineficiente, levando até anos para ser efetivada, o que gera um verdadeiro atraso na "vida" dos produtores rurais de Minas e do país. Destaca-se que o agronegócio é o pilar principal da economia do país. À disposição para melhores informações e, até mesmo, para redigir o projeto. Att.:
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Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional
Autor: Elizeu Antônio de Assis
Data de Envio: 27/10/2017 13:21
Data de Resposta: 08/11/2017 18:32
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Categoria: Administração Pública, Segurança Pública
Autor: HENRIQUE SANTOS
Data de Envio: 22/10/2017 20:50
Data de Resposta: 07/11/2017 16:28
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Categoria: Cultura
Autor: Celso Provenzano
Data de Envio: 17/10/2017 09:43
Data de Resposta: 08/11/2017 18:39
Seta azulSugestão: Uberaba 17 /10/2017 Prezados (as) Venho por meio deste informar que existe uma pequena movimentação no qual tende a se expandir com relação a uma proposta de projeto que se chama ESTRADA REAL DE ANHANGUERA (1722) cujo o objetivo desta proposta de projeto é resgatar a historia do Brasil Central e a estrada de Anhanguera que se encontra toda fragmentada e em parceira com o Instituto ESTRADA REAL transforma-la em uma das mais rentáveis rotas turísticas do interior Brasileiro , este movimento vai atender quatro municípios , Uberaba , Uberlandia , Indianópolis e Cascalho Rico através da profissionalização do turismo nestas regiões , iremos tambem beneficiar tanto o estado como os municípios através da arrecadação iremos beneficiar produtores rurais Senhores queria muito se possivel que os parlamentares tivesse a oportunidade de colocar em pauta esta informação sobre as ESTRADAS REAIS dentro do estado . Existe tambem outra ESTRADA REAL que aguarda ações de vossas excelencias . tanto o Anhanguera como a Picada de Goías . vamos beneficiar mais de 20 municipios iremos transformar o interior Brasileiro em um celeiro profissional do turismo que seja turismo de aventura cicloturismo turismo religioso cultural e gastronomico . Iremos com esta proposta implantar um projeto totalmente SUSTENTAVEL o estado e municipio irá arrecadar sem derrubar sequer uma arvore. Só na região do Triangulo Mineiro iremos atender Um milhão e meio de mineiros com relação a estrada de Anhanguera e com relação a Picada de Goias vamos atender mais de 5 milhões de mineiros Só para terem idéia da rentabilidade a estrada real de Paraty a Diamantina arrecadou 2016 mais de 4 milhões de reais . A nossa proposta aqui no triangulo Mineiro de resgatar a estrada de Anhanguera já tem verba da FIEMG o que falta é a articulação o reconhecimento como estrada real junto ao Instituto estrada real mas isto a própria historia o relata como estrada real . O trecho da Estrada real de Anhanguera corresponde a margem do rio grande ao lado da VALE passando pelo distrito da (Baixa) por Uberaba , distrito de Tapuirama em Uberlandia , Indianópolis São Luzia distrito de Cascalho Rico e finalizando nas margens do rio Paranaiba será um pequeno trecho de 180 km mas com um potencial turistico fantastico com cachoeiras comidas tipicas do inteiror mineiro frutos do cerrado , religião , folclore e outros mais . Atenciosamente Celso PROVENZANO Caso queira mais informações sobre o assunto basta escrever no Google ESTRADA REAL DE ANHANGUERA ou entrar no facebook de Celso provenzano ou facebook da ESTRADA REAL DE ANHANGUERA . Telefone de contato - 34988344491 celsoprovenzano@yahoo.com.br
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: MARCOS
Data de Envio: 16/10/2017 15:02
Data de Resposta: 07/11/2017 16:26
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Categoria: Administração Pública, Meio Ambiente
Autor: Felipe Curzi
Data de Envio: 16/10/2017 13:17
Data de Resposta: 07/11/2017 16:23
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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: GISLENE
Data de Envio: 10/10/2017 11:33
Data de Resposta: 23/10/2017 17:45
Seta azulSugestão: Desejo que este ano esta lei exista pois eu já pedi para o site o Governo, da câmara dos vereadores de BH e não fui ouvida. Olá. Desejo uma lei que dê aos modelos de fotografias e modelos de fotografias de passarela que tem profissão na carteira de trabalho como modelo de fotografias ou modelo de fotografias e de passarela a oportunidade de se candidatarem a serem trabalhadores de/com carga horária semanal de 10 a 20 horas semanais (de segunda a sexta feira) e com salário fixo de 5 mil reais a 7 mil reais mensais na área de modelo de fotografias para fotos de propagandas de: Panfletos explicativos do Governo em/de postos de saúde, panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e de orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo. Desejo que o Estado abra lá nas UAI EM BH {Unidade de Atendimento Integrado (Antigo PSIU) 3,6,Belo Horizonte - MG,(31) 3272-0108 E Endereço: Av. Augusto de Lima, 1833 - Barro Preto, Belo Horizonte - MG, 30190-002 Telefone: (31) 3295-2096}, um quiosque em cada UAI para que o/a modelo de fotografias ou o/a modelo de fotografias de passarela se candidate a trabalhar como modelo de fotografias para fotos de propagandas de panfletos explicativos do Governo em postos de saúde e panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo e, após a candidatura receba a confirmação do cadastro imprimida em uma folha e comece a trabalhar após um mês e ganhar o salário como trabalhador qualquer. Desejo que haja as aberturas de vagas sejam ilimitadas, que sejam abertas as oportunidades para os/as modelos trabalharem somente no estado que residem e que o limite de idade do/da modelo seja de 10 anos até 90/100 anos de idade para a candidatura para trabalhar na área como modelo de fotografias para fotos de propagandas de panfletos explicativos do Governo de/em postos de saúde e panfletos preventivos do Governo, panfletos de educação e orientação do Governo, panfletos de avisos do Governo, e que não precise de provas para trabalhar( somente se candidatar ao trabalho), pois se o modelo tem a profissão na carteira ele já fez provas para obter a profissão na carteira.
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Categoria: Administração Pública
Autor: VAGNER LUCIANO DE ANDRADE - REDE AÇÃO AMBIENTAL
Data de Envio: 09/10/2017 10:58
Data de Resposta: 18/10/2017 17:35
Categoria: Educação
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 08/10/2017 21:58
Data de Resposta: 20/10/2017 13:27
Seta azulSugestão: Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 Fundeb Projeto de Lei:20% para Fundeb Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) Aprovação do novo valor correspondente a 20% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país. Aproximadamente R$10,2 Bilhões de Reais Respeitosamente solicito mais investimentos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1998 a 2006. É um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, vinculados à educação por força do disposto no Art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica. Com vigência estabelecida para o período 2007-2020, sua implantação começou em 1º de janeiro de 2007, sendo plenamente concluída em 2009, quando o total de alunos matriculados na rede pública foi considerado na distribuição dos recursos e o percentual de contribuição dos estados, Distrito Federal e municípios para a formação do fundo atingiu o patamar de 20%. Respeitosamente sugiro que a destinação de Recursos do Governo Federal para o Fundeb seja de aproximadamente R$10,2 Bilhões a partir de 2018,concluindo a Aprovação Imediata do valor correspondente a 20% da contribuição total da Cidade de Ipatinga MG,Região do Vale do Aço,além de todos estados e municípios do Brasil Atenciosamente Ipatinga MG,08 de Outubro de 2017 Alexandre de Souza Melo
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Categoria: Saúde Pública
Autor: Alexandre de Souza Melo
Data de Envio: 08/10/2017 16:41
Data de Resposta: 18/10/2017 17:39
Seta azulSugestão: Prefeitura Municipal de Joanésia MG Endereço: R. Joaquim Dias Moura, 12, Joanésia - MG, 35168-000 Telefone: (33) 3252-1130 Joanésia MG,08 de Outubro de 2017 SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DE JOANÉSIA MG Projeto de Lei de Construção do Hospital Municipal de Joanésia MG A população de Joanésia MG é uma das merecedoras de um moderno Hospital Municipal para melhor atender a população e as cidades vizinhas em torno de sua Região Respeitosamente solicito a fase inicial e a aprovação do Projeto de Lei que autoriza e regulamenta a construção de um Hospital nesse município, junto à prefeitura de Joanésia MG, a construção de um Hospital Municipal, unidade Joanésia MG.necessita ser projetado para ser erguido no terreno pertencente ao Órgão Municipal, onde será realizado o mais novo canteiro de Obras do Estado de Minas Gerais A previsão é de que ele comece a ser erguido em etapas, a partir de 2018.Desde que sejam realizados a Captação de Recursos Federais para sua construção, o orçamento inicial está em torno de R$12 Milhões de Reais,mais os ajustes necessários para a Execução do Projeto. As projeções do hospital chamam muito a atenção. O projeto ainda precisa ser elaborado com muita responsabilidade administrativa pela Câmara dos Deputados,OAB MG,Engenheiros e Arquitetos Associados na Especialização de Construções Hospitalares em MG O Hospital deve possuir uma ampla área de Atendimento e Socorro aos pacientes, com diversos médicos e enfermeiros para garantia de saúde e segurança hospitalar. O projeto inicial prevê a construção de Quatro Blocos Hospitalares, que ao longo do tempo poderá totalizar em uma uma área de até 32 mil metros quadrados.O município desenvolve o Plano Diretor Administrativo para a construção com urgência desse Hospital para ser referencia no Estado de Minas Gerais.Ainda contamos com a ajuda de uma empresa capacitada em Construção Civil para fazer o desenho que atende essa demanda da cidade de Joanésia MG O projeto arquitetônico deverá ser análisado pela Câmara dos Deputados,Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais O Plano Diretor Administrativo do município, o qual define a construção do hospital como uma realidade para a população de Joanésia MG Respeitosamente solicito a obtenção desses avais do município e da Vigilância para a fase da conclusão dos projetos complementares. “São do combate a incêndio, projetos estruturais, de lógica. Depois de todas as definições e a finalização da fase orçamentária para a construção do hospital em si,o trabalho em etapas, fazem partes de estudos por etapas. Assim, por tanto há uma grande necessidade de Captação dos Recursos de Investimentos.Solicito um orçamento tanto físico quanto dos serviços a serem instalados nesse município.Mediante a aprovação da Câmara dos Deputados conseguiremos o detalhamento, os custos de construção e de equipamentos necessários e ajustes de valores dos serviços a serem montados e a forma de construção do Hospital Atenciosamente Joanésia MG,08 de Outubro de 2017 Alexandre de Souza Melo
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais