ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Manifestar-se contra ou a favor e comentar as proposições, pela página Dê sua opinião sobre projetos em tramitação
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Interfere no resultado da pesquisa:
- uso de acentuação. Ex: buscas por “Mário" e “Mario” não retornam os mesmos resultados. 

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Uso de caracteres especiais:
- underscore (_) representa um caracter. Ex: busca por "Lui_" pode resultar "Luis", "Luiz", "Luif";
- percentagem (%) representa nenhum ou mais caracteres. Ex. "Lu%s" traz "Luis", "Lucas", "Lumas", "Luminárias", "Luises".

Mostrando de 1 a 10 de 1119 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: Bruno Borges
Data de Envio: 19/07/2019 10:44
Data de Resposta: 13/08/2019 12:40
Seta azulSugestão: Projeto de lei complementar: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 2013, os seguintes § § 3º e 4º: “Art. 117 – ............................................................... § 3º – Será obrigatória a abertura do concurso público na hipótese em que número de cargos vagos de cada carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração." Trata-se de Projeto de Lei semelhante ao PL 3237/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM). Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo recompor as vagas do quadro de servidores decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias. O deputado aduz que o PL não cria vagas nem despesa para a Administração Pública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos. Como apelo para aprovação da matéria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional já aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas instituições, consideradas estratégicas, do mesmo mecanismo de recomposição de quadros. Como a Lei Complementar 75/1993, que obriga o Ministério Público da União (MPU) a realizar concurso sempre quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: cleber de paula lagares vitor
Data de Envio: 16/07/2019 21:59
Data de Resposta: 13/08/2019 12:36
Categoria: Educação
Autor: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Data de Envio: 16/07/2019 15:44
Data de Resposta: 18/07/2019 16:40
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Categoria: Assistência Social
Autor: thiago
Data de Envio: 10/07/2019 12:07
Data de Resposta: 12/07/2019 15:45
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Alexandre Ferreira Félix
Data de Envio: 04/07/2019 15:38
Data de Resposta: 09/07/2019 17:32
Seta azulSugestão: Prezados, sugiro projeto de lei para extinção do CRV veicular, o popular "recibo", uma vez que se trata de um documento vulnerável a extravio, pelo fato de o mesmo permanecer guardado pelo proprietário por longos períodos, podendo assim vir a sumir, ou até mesmo ser esquecido o seu local de armazenamento gerando assim grande transtorno e burocracias para emissão de segunda via. Sugiro que seja criada uma plataforma no site do DETRAN do estado onde seria possível o próprio vendedor ou comprador fazer preenchimento on-line de um "formulário de transferência de propriedade" após imprimi-lo, assinar e reconhecer firma do comprador e vendedor, onde este formulário preenchido, impresso, assinado e com firmas devidamente reconhecidas faria substituição do atual recibo. Este método faria ganhar tempo no processo de transferência, acabaria com os transtornos por extravio do documento em questão e diminuiria a fila e tempo de espera nos pátios dos DETRAN's uma vez que quem perdeu este documento não precisará mais passar por vistoria no veículo para emissão de segunda via, uma vez que, a vistoria já será realizada de qualquer forma para a transferência de propriedade. Sugiro também a criação de um curso para formação de vistoriadores civis autorizados pelo DETRAN para atender a demanda nas cidades, exemplifico que na minha cidade Montes Claros-MG a vistoria pode demorar de 15 a 20 dias devido a grande demanda de veículos e baixa quantidade de vistoriadores. Nessa segunda sugestão os vistoriadores credenciados poderiam ter seu pagamento efetuado pelo próprio vendedor ou comprador do veículo em um valor pré determinado pelo estado, assim não geraria custos adicionais para o estado e ainda geraria novas receitas devido a porcentagens que poderiam ser repassadas ao estado pelo pagamento da taxa de vistoria do mesmo. Aproveito ainda para a terceira sugestão, que seria um estilo de prova de legislação oral com comprovada necessidade para obtenção da CNH, uma vez que existem inúmeras pessoas que são semi-analfabetas ou até mesmo analfabetas porém, possuem conhecimento de placas, faixas e leis de trânsito e possuem habilidade para condução de veículos, entretanto, não podem obter sua CNH por não ter conseguirem realizar a prova escrita ainda mais quando está é realizada no computador, atento que na minha região existem vários casos assim. Desde já agradeço a atenção.
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Miguel Onofre
Data de Envio: 02/07/2019 15:04
Data de Resposta: 09/07/2019 17:30
Categoria: Assistência Social
Autor: Fabrício Vieira
Data de Envio: 25/06/2019 23:15
Data de Resposta: 01/07/2019 16:21
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Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional, Indústria, Comércio e Serviços
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:56
Data de Resposta: 27/06/2019 13:22
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:55
Data de Resposta: 27/06/2019 13:16
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Categoria: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:53
Data de Resposta: 27/06/2019 13:12
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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais