Sugestão de projeto de lei

Categoria: Direitos Humanos
Autor: Napáuria Alves Caldeira de Almeida
Data de Envio: 17/06/2022 12:30
Data de Resposta: 30/06/2022 16:09
Seta azulSugestão: Prezados, Tenho acompanhado e vivido os danos perversos causados pelo crime de violência doméstica contra crianças que é a alienação parental. E, pelo que procurei saber, não existe nenhum projeto de Lei em andamento nesta assembleia legislativa a respeito deste tema. Vejo que este é um tema muito sensível e de grande interesse pois envolve o direito das crianças conviverem com seus familiares e que a maioria das pessoas nem sequer ouviram falar sobre, apesar de sempre ter existido e de estar aumentando de maneira desenfreada nos lares brasileiros. É triste ver crianças sendo obrigadas a se manterem longe de um de seus genitores pela simples e plena vontade do um dos pais. Esse tipo de atitude, além de ferir agressivamente o direito fundamental de uma criança, causa danos irreparáveis para seu o futuro. Já existe, desde 2010, a Lei nº 12.318 que trata sobre esta questão mas precisamos divulgar cada vez mais este assunto para a sociedade. Pois muitas vezes, o próprio pai ou mãe que comete esta prática não tem noção alguma do que estão fazendo. Muitos pais, na maioria dos casos mães, acham que retirar os filhos do convívio paterno é uma forma de vingança por algo que sofreu em um relacionamento sem sucesso e até por falta do pagamento de pensão alimentícia. E nós, cidadãos esclarecidos ou que ao menos buscamos por conhecimento, sabemos que isso é inconstitucional e injustificável pois fere os direitos da criança e do adolescente previsto na Constituição e no ECA inclusive. Recentemente um projeto de lei buscava a revogação desta lei, mas graças a Deus, visando assegurar o direito das crianças a Lei teve algumas alterações mas permaneceu validada. Por ser um assunto extremamente delicado quando envolve até mesmo acusações de abuso sexual de crianças por parte de seus pais, muitos membros do nosso poder legislativo preferem não entrar na discussão que é um tanto acalorada, mas não é assim que devemos agir. Em São Paulo, já existe, inclusive, um projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Douglas Garcia, do Republicanos, que tornará obrigatório a fixação de cartazes informativos sobre alienação parental. E é justamente isso que proponho ou sugiro em nosso estado mineiro. QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI SEMELHANTE A ESTE, DE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL NAS ESCOLAS.
Seta verdeResposta: Prezada Napáuria, Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria está prevista na Lei nº 20.584, de 2012, que dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.
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Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais