Sugestão de projeto de lei

Categoria: Administração Pública
Autor: FABIO CARDOSO DE ARAUJO
Data de Envio: 04/02/2022 07:13
Data de Resposta: 07/02/2022 10:41
Seta azulSugestão: Na Polícia Militar, da qual sou membro, existe um sistema de pontos que regula a ficha pessoal do militar. Tal sistema carece de revisão, atualização e aplicação de critérios de equilíbrio, razoabilidade e justiça para com os membros da corporação. Tais alterações não afetam os cofres públicos do Estado. Irei discorrer sobre o sistema de pontos. O militar quando inicia a carreira, ganha 10 pontos a cada ano de serviço, com um limite: 50 pontos. Com cinco anos de serviço, caso não perca pontos, o militar não ganha mais pontos até se aposentar. O militar pode pleitear recompensas por serviços de destaque. Os pontos das recompensas não somados à ficha pessoal do militar, sendo utilizados somente como atenuantes em casos de punições administrativas. Acontece que, se o militar perder pontos, pode chegar a pontuações negativas infinitas, como há casos de menos 300, 500, 700 pontos. Se em caso de punição por infração administrativa (referente às regras internas da PMMG e não referente a crimes do código penal civil ou código penal militar), o militar perde pontos da sua ficha pessoal. Mas, se o militar presta serviço de excelência e pode ser premiado por isto, com as recompensas previstas, não se somam os pontos destas à sua ficha pessoal, podendo, com isto, recuperar os pontos perdidos e recompor a ficha pessoal de modo que esta apresente a situação real do militar. É um sistema de pesos e medidas. Esta situação afeta a prestação de serviço à população e também afeta a moral da tropa, dado que, todas as ações de destaque do policial militar não somam os pontos merecidos à sua ficha pessoal, e, em contraponto, os pontos perdidos por alguma infração administrativa, sim, são descontados da ficha pessoal do militar. Destaco que muitas das sanções administrativas sofridas pelo militar são resultado de uma não atualização dos códigos, normas, regulamento da Polícia Militar, em consonância com a realidade atual e a própria Constituição Federal. Outros órgãos policiais, como a polícia Civil, polícia Federal, polícia Rodoviária Federal, polícia Penal, tratam diferentemente os seus membros, de forma melhor. Peço que encaminhe as seguintes sugestões de melhoria no sistema de pontos da PMMG, em projeto, para quem de direito. São elas: - Os pontos anuais recebidos pelo militar e incluídos na ficha pessoal devem passar de 10 para 30; - Todas as recompensas recebidas pelo militar devem ter os seus pontos incluídos na ficha pessoal deste. O elogio deve passar para 20 pontos. A nota meritória deve passar para 50 pontos. Menção Honrosa, 70 pontos. Medalha, 100 ¿ontos. - Havendo manifestação direta da população em elogio ao policial militar, deve ser atribuído 30 pontos para a ficha pessoal. - Não deve haver limite para o policial militar continuar ganhando pontos anualmente. Tem que continuar ganhando pontos mesmo não tendo sofrido punições administrativas. Isto deve ser assim até que o militar se aposente. Observação: menciono agora um item também muito relevante. O policial militar que sofre punição administrativa tem este registro em sua ficha pessoal por cinco anos. Depois deste prazo, sem o cometimento de novas infrações com punições, pode requerer a retirada desta anotação. Discordo disto. O policial militar mantém a sua ficha "suja" por cinco anos mesmo que não tenha cometido novas infrações? Isto não é justo. Se o militar, segundo as regras da Instituição, não está sendo mais punido, então merece ser recompensado. Lembro e friso: sanção administrativa não é crime. O condenado por furto não é enclausurado pois a pena não é superior a 04 anos de reclusão. E houve condenação por um crime. O policial militar não deve passar 05 anos com a ficha "suja". Isto deve ser reduzido para 03 anos no máximo, quiçá 02 anos. E então, aquela pontuação perdida a título de punição deve ser retirada da ficha pessoal do policial militar. Peço sigilo da fonte, pois há comandantes da polícia militar que agem com represália, pois não querem evolução!
Compartilhe:
Twitter Facebook
Link:

← Todas as sugestões Envie sua sugestão de projeto de lei

Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

Veja também

Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais