Sugestão de projeto de lei

Categoria: Saneamento Básico
Autor: Ralpho Novaes Teixeira Pinto Seraphim
Data de Envio: 26/10/2021 11:59
Data de Resposta: 05/11/2021 08:53
Seta azulSugestão: Estimados Deputados. Gostaria de propor um Projeto de Lei que venha auxiliar as famílias mineiras em relação a limpeza de fossas sépticas. A proposta visa a obrigar a Copasa a realizar a limpeza das fossas sépticas de famílias inscritas no Cadunico em residências onde não haja rede de esgoto. Pois no momento atual, muitas famílias estão sendo obrigadas a escolher entre comprar comida ou limpar as fossas. Sendo que muitas famílias estão com as fossas transbordando. Isso se trata de um problema de saúde pública e meio ambiente. Agradeço a atenção. Ralpho Seraphim
Seta verdeResposta: Prezado Ralpho, Em atenção a sua sugestão de lei, informamos que a matéria deve ser tratada por lei municipal. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Outras formas de participar
  • Mandar uma mensagem direta aos parlamentares pelo Portal da Assembleia, pela página Fale com seu deputado
  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Perguntas Frequentes

  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
    Voc... Leia mais