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Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Angelo Nunes Ramos
Data de Envio: 12/08/2022 08:10
Data de Resposta: 16/08/2022 16:31

Sugestão: Bom dia, Considerando que Espinosa existe há 96 anos, possui mais que 30.000 habitantes, e eu como cidadão desta cidade, e que o fluxo de cidadãos viajantes para todo o estado de Minas Gerais e também São Paulo, Brasil e que há diversas empresas prestadoras de serviços no transporte coletivo de passageiros para todo o Brasil, e que o Terminal Rodoviário de Espinosa, existe há mais de 50 anos e que e de propriedade particular da empresa Gontijo, Os nossos cidadãos embarcam no meio da rua, para Montes Claros, na praça Cel Heitor Antunes, para São Paulo, na Praça da Matriz, no Mercado Municipal, na Rodovia MG122, em outros lugares, Venho sugerir um projeto de Lei para a construção de uma RODOVIÁRIA do município, onde todas as empresas possam ter o seu local de atendimento para embarque e desembarque dos nossos queridos cidadãos Espinosenses. Att. Ângelo Nunes Ramos

Resposta: Prezado Angelo, Em atenção a sua sugestão, informamos que trata-se de matéria do campo de atuação administrativa do Poder Executivo municipal.

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Categoria: Assistência Social
Autor: Caroline Ribeiro
Data de Envio: 28/06/2022 11:01
Data de Resposta: 05/07/2022 15:17

Sugestão: Encaminha sugestão de proposta de lei para a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos nas Delegacias da Polícia Civil, com o intuito de auxiliarem na escuta especializada e depoimento especial, ora já determinados pela Lei Federal nº 13.431/2017. Nesse sentido, os mencionados profissionais poderão auxiliar ainda no atendimento humanizado e encaminhamento para a rede de proteção as vítimas de violência doméstica, idosos, pessoas com a deficiências, crianças e adolescentes, adolescentes infratores entre outros, evitando a revitimização, conforme a Lei Federal nº 14.321/2022. Ademais, a atuação dos profissionais poderão auxiliar na redução de reincidência dos crimes e nas investigações propostas pelo Ministério Público. Por fim, os custos referentes as contratações poderão ser advindos do Fundo Estadual da Infância e Adolescência (FIA-MG) e Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp/MPMG).

Resposta: Prezada Caroline, Em atenção a sua sugestão, informamos que trata-se de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado.

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Categoria: Administração Pública
Autor: Gislene Gabriela de Oliveira
Data de Envio: 24/06/2022 12:27
Data de Resposta: 30/06/2022 16:13

Sugestão: Bom dia. Meu e-mail para contato: G2022CV@outlook.com Desejo saber se tem como essa área empregar pessoa formada em Gestão Pública.Desejo pedir lei ou licitação para eu poder trabalhar.OBS:Desculpe se tiver erros de ortografia,não sou formada em letras. Querido(s) Excelentíssimo(s) Senhor(res) deste local.Como cidadã formada no ano de 2020 em Gestão Pública com certificação no primeiro ano de curso em Assistente de Licitações e contratos do setor público,venho pedir oportunidade de trabalho neste local na área da Gestão Pública,ou na área de Licitações e contratos do setor público,ou na SPGF,ou para a PBH na área da Gestão pública,ou na Cidade Administrativa,ou na Central de Compras MG e SEPLAG MG(Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão),ou na Assembléia Legislativa ou na CMBH.Peço que crie vagas de empregabilidade de Gestor Público,auxiliar de Administrador Público,Assistente de Licitações e contratos do setor público,Auxiliar de Gestor.,Que seja o candidato se inscrevendo candidatando às vagas no APP da PBH,e após de feita a análise da veracidade de informações o inscrito ser chamado para exercer o cargo/função da qual se candidatou/inscreveu para trabalhar e com auxílio de instrutor de novos contratados. Peço porque não vi vagas no site da PBH,Cidade Administrativa,SEPLAG MG e PBH-SMPL-Secretaria Municipal de Planejamento,Orçamento e Informação,etc para formados nessa área(Gestão Pública),e como acredito que são poucos formados em Gestão Pública não tem concurso nessa área.Peço que se possível crie vagas de trabalho home office,com computadores notebook,comprados pela PBH e com número código de barras,e Wi-Fi da PBH, sistema instrutor de novos contratados,sistema de ponto e com o sistema pronto para o trabalho,que permita o profissional trabalhar quatro e meia horas de 2* a 6*com salário mensal com recebimento em conta bancária de APP criado especialmente para esse tipo de trabalho,e ticket de alimentação de valor separado do salário mensal,se possível no valor R$2.000 reais mensais, com empregabilidade da forma se inscrevendo através do APP da PBH,e após feita a análise da veracidade de informações,o inscrito ser chamado para exercer o cargo/função da qual se candidatou/inscreveu para trabalhar,pegar na PBH o computador notebook e ter a carteira de trabalho assinada dentro da PBH e começar trabalhar no dia seguinte. Estamos enfrentando fim de Pandemia COVID-19 e ainda alegam que teremos ondas de nova variante de vírus,peço para abrir rapidamente essas oportunidades e me enviar e-mail notificando que foram abertas as vagas,fazerem propagandas etc para eu poder me candidatar às vagas e trabalhar em home office.Peço para considerarem as soluções que pedi.Peço para criarem vagas Home Office(Peço que se possível crie vagas de trabalho Home Office com computadores notebook,comprados pela PBH e com número código de barras,e Wi-Fi da PBH,sistema instrutor de novos contratados,sistema de ponto e com o sistema pronto para o trabalho,e que permita o profissional trabalhar quatro e meia (4:30)horas de 2* a 6*com salário mensal com recebimento em conta bancária de APP criado especialmente para esse tipo de trabalho,ticket de alimentação de valor separado do salário mensal,se possível no valor R$2.000 reais mensais.,Também com empregabilidade da forma se inscrevendo através do APP da PBH ou desse partido e após feita a análise da veracidade de informações,o inscrito ser chamado para exercer o cargo/função da qual se candidatou/inscreveu para trabalhar,pegar na PBH o computador notebook e ter a carteira de trabalho assinada lá dentro da PBH ou sede do Governo Federal,etc e começar trabalhar no dia seguinte)e me empregarem como Gestora pública renumerado para trabalhar.Obrigado pela atenção dada a essa questão importante.Atenciosamente, Gislene Gabriela de Oliveira.CPF 06056570681.Endereço CEP 31070070.

Resposta: Prezada Gislene, Em atenção a sua sugestão, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 37, II).

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Categoria: Direitos Humanos
Autor: Napáuria Alves Caldeira de Almeida
Data de Envio: 17/06/2022 12:30
Data de Resposta: 30/06/2022 16:09

Sugestão: Prezados, Tenho acompanhado e vivido os danos perversos causados pelo crime de violência doméstica contra crianças que é a alienação parental. E, pelo que procurei saber, não existe nenhum projeto de Lei em andamento nesta assembleia legislativa a respeito deste tema. Vejo que este é um tema muito sensível e de grande interesse pois envolve o direito das crianças conviverem com seus familiares e que a maioria das pessoas nem sequer ouviram falar sobre, apesar de sempre ter existido e de estar aumentando de maneira desenfreada nos lares brasileiros. É triste ver crianças sendo obrigadas a se manterem longe de um de seus genitores pela simples e plena vontade do um dos pais. Esse tipo de atitude, além de ferir agressivamente o direito fundamental de uma criança, causa danos irreparáveis para seu o futuro. Já existe, desde 2010, a Lei nº 12.318 que trata sobre esta questão mas precisamos divulgar cada vez mais este assunto para a sociedade. Pois muitas vezes, o próprio pai ou mãe que comete esta prática não tem noção alguma do que estão fazendo. Muitos pais, na maioria dos casos mães, acham que retirar os filhos do convívio paterno é uma forma de vingança por algo que sofreu em um relacionamento sem sucesso e até por falta do pagamento de pensão alimentícia. E nós, cidadãos esclarecidos ou que ao menos buscamos por conhecimento, sabemos que isso é inconstitucional e injustificável pois fere os direitos da criança e do adolescente previsto na Constituição e no ECA inclusive. Recentemente um projeto de lei buscava a revogação desta lei, mas graças a Deus, visando assegurar o direito das crianças a Lei teve algumas alterações mas permaneceu validada. Por ser um assunto extremamente delicado quando envolve até mesmo acusações de abuso sexual de crianças por parte de seus pais, muitos membros do nosso poder legislativo preferem não entrar na discussão que é um tanto acalorada, mas não é assim que devemos agir. Em São Paulo, já existe, inclusive, um projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Douglas Garcia, do Republicanos, que tornará obrigatório a fixação de cartazes informativos sobre alienação parental. E é justamente isso que proponho ou sugiro em nosso estado mineiro. QUE SEJA CRIADO UM PROJETO DE LEI SEMELHANTE A ESTE, DE FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL NAS ESCOLAS.

Resposta: Prezada Napáuria, Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria está prevista na Lei nº 20.584, de 2012, que dispõe sobre a criação da Semana de Conscientização sobre a Alienação Parental.

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Categoria: Finanças Públicas, Transporte e Trânsito
Autor: Ernandes Martins De Moura
Data de Envio: 30/05/2022 17:38
Data de Resposta: 31/05/2022 11:05

Sugestão: Isenção do IPVA para veículos movidos com motorização elétrica ou híbrida, vários estados já estão dando este incentivo aos seus populares e o estado de Minas ficando para trás neste sentido. Este incentivo visa a ampliação da aquisição destes veículos colaborando cam a redução de emissões, vejo também que o projeto deve ser retroativo aos proprietários destes veículos e não só para o adquiridos 0Km.

Resposta: Prezado Ernandes Martins De Moura, Agradecemos a sua participação e informamos que já existem projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais que tratam da isenção de IPVA para veículos automotores movidos a energia elétrica. Consulte-os no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=pl+%28999+ou+2799%29+2015.prop.+ou+pl+5289+2018.prop.+ou+pl+1485+2020.prop.+ou+pl+2605+2021.prop.&txtEmTram=on&txtTramEnc=on Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Meio Ambiente
Autor: LEANDRO RODRIGUES MAROCLO
Data de Envio: 30/05/2022 11:33

Sugestão: Somos um Grupo de Preotetores de animais na qual temos uma sugestão de Projeto de lei estadual. Projeto que Obriga nas concessões de rodovias estaduais a inclusão da Obrigatóriedade para a concéssionaria na preaação dos Serviços de Atendimento Veterinário, Socorro, Resgate e Acolhimentos Temporário de Animais da fauna doméstica, Cães Gatos e Cavalos, tendo em vista que existem um grande número de abandono nas rodovias e muitos morrem atropelados ou causando acidentes e sofrendo Maus tratos nas Rodovias.

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Categoria: Educação
Autor: Rosimeire de Fátima Santos Oliveira
Data de Envio: 26/05/2022 14:00
Data de Resposta: 30/05/2022 09:30

Sugestão: Projeto para implantar na grade curricular do ensino médio "Noções de Constituição"

Resposta: Prezada Rosimeire de Fátima Santos Oliveira, Agradecemos a sua participação e informamos que está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o PL 5146/2018 que dispõe sobre a inclusão, na grade curricular da rede de ensino do Estado, da disciplina direitos e garantias fundamentais, que trata do conhecimento do art 5º da Constituição Federal de 1988 e seus incisos. Consulte-o pelo seguinte link: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2018&n=5146&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cadavez que a tramitação dos projetos avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse um projeto de cada vez e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Educação
Autor: Priscila Tatiana Rocha Santos
Data de Envio: 17/05/2022 11:22
Data de Resposta: 20/06/2022 15:03

Sugestão: Belo Horizonte, 17 de maio de 2022. Aos mais de 70 deputados estaduais do Estado de Minas Gerais, eleitos pelo povo mineiro com o intuito de ser uma voz que represente seus anseios e necessidades. Ao também eleito pelo povo Sr. Romeu Zema, atual governador do Estado de Minas Gerais. Segundo o Art. 129, inciso V, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação dos pais matricular, acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar dos filhos. Como mãe de filhos que estudam numa escola pública, talvez minha história seja identificada na vida de outras mães que, assim como eu, enfrentam constantemente o sentimento de impotência e abandono, por não terem estruturas para acompanharem o desenvolvimento do seu filho na escola. Talvez muitos dos deputados, queiram utilizar-se desse manifesto, com fins políticos e partidários, que é de costume da grande maioria, infelizmente. Mas mesmo sabendo disso, decido colocar voz a essas circunstancias. Muito se falam de politicas públicas voltadas para a área da educação. Há também aqueles que acham que a “culpa” é somente do sistema. Mas baseada em circunstancias vividas na pele, vejo que o problema é de todos. O sistema é precário, não por falta de verbas, ou por falta de investimento, mas por falta de vontade de fazer com que ideias simples saiam do papel e sejam executadas. Alguém que realmente tenha o interesse de fazer com que a “coisa” funcione, mesmo sendo um pequeno passo de cada vez. Hoje me deparei com uma coordenadora pedagógica que nem sabe quem é meu filho, ou como ele está na escola. Não existe no sistema de ensino um meio que torne acessível e visível aos pais a rotina dos seus filhos na escola. Por mais que a lei nos direciona a cumprir esse dever, conforme citado acima. Gostaria, como mãe, de fazer algumas colocações, para que esse sistema seja gerido de tal forma que permita aos pais acompanharem a vida escolar dos seus filhos de forma ágil e on line, utilizando um recurso que já existe no estado: o aplicativo CONEXÃO ESCOLA. Hoje, a rede estadual conta com esse aplicativo onde a coordenação pedagógica tem acesso, os professores tem acesso, mas os pais sequer sabem do que está acontecendo com o seu filho na escola, a não ser, qual é a sua nota no fim do bimestre através de um boletim impresso. Acompanhamento envolve muito mais do que notas! 1. Que os pais tenham login e senha para acesso ao aplicativo. 2. Que os professores façam o lançamento semanal das notas de provas, trabalhos, mas também de observações sobre o aluno em sala de aula: comportamento, aproveitamento, faltas, possíveis intervenções em conjunto, etc. 3. Que haja uma abertura maior de comunicação entre professores e pais, através de um chat no próprio aplicativo, pois são eles que estão no dia a dia com os alunos. 4. Que haja com técnico suporte do aplicativo para instruir os professores e pais Gostaria de salientar àqueles deputados que se dizem “lutadores” em prol da educação, que promovam melhorias para a educação em si, e não somente para aumento de salário e melhorias na aposentadoria. Educação é um trabalho em conjunto. Então solicito que ouçam não somente professores, mas também os pais e alunos, pois todos formam um tripé para o sucesso na educação do país. PRISCILA SANTOS

Resposta: Prezada Priscila, Em atenção a sua sugestão de lei, informamos que trata-se de matéria do campo de atuação administrativa do Poder Executivo.

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Categoria: Administração Pública
Autor: Rodolfo Silva de Sá
Data de Envio: 03/05/2022 22:39
Data de Resposta: 09/05/2022 13:50

Sugestão: Legalização para venda de cargos públicos na Assembleia Legislativa de Minas Gerais -MG Tudo é comercializado no Brasil. Para ajudar o pobre a concorrer em igualdade de condições, existe a necessidade de legislar a favor deles. O direito ao acesso aos cargos públicos devem ser para todas as classes, do paupérrimo ao ricasso. Exponho alguns dos motivos para fundamentar a minha ideia. A um, não há impedimento constitucional para venda de cargos públicos. A dois, a venda dos cargos já acontece quando ocorre a indicação constitucional, só que com outro nome. A três, mesmo com corrupção no país é melhor vender do que cometer um ato de improbidade administrativa ou um crime como ocorrem nas prefeituras através da venda de gabaritos no mercado clandestino ou pelo conchavo do chefe do Executivo com as bancas examinadoras.A quatro, a venda dos cargos públicos acabaria com a indústria dos cursos preparatórios no Brasil.

Resposta: Prezado Rodolfo, Em atenção a sua sugestão, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 37, II).

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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: iulho bispo de andrade
Data de Envio: 29/04/2022 19:19
Data de Resposta: 05/05/2022 10:19

Sugestão: percebe -se a dificuldade , de muitos em relação as faculdade. no meu caso estudo ,em venda nova, moro em santa luzia, a distancia , para a faculdade , é cansativo, não ´so eu ,mas acredito que há muitas crianças, e jovens , na mesma situação igual a minha, bom seria a aprovação. de projetos para onibus , em direção as escolas, e Às faculdades, mesmo que essa dificuldade parece passar despercebida. como em santa luzai, que ´há exatamente uns 6 anos tinha ,essa frota de onibus escolar e todos sumiram. e o prefeito da cidade, e a prefeitura nunca, informa acerca de tal sumisso, desses onibus , todos que eram da cidade, que beneficiava muitos estudantes.

Resposta: Prezado Julho, Em atenção à sua sugestão, informamos que, de acordo com o art. 30, V, da Constituição Federal, compete aos Municípios organizar e prestar o serviço público de transporte coletivo municipal, incumbindo ao Estado a prestação do serviço público de transporte intermunicipal. De acordo com os arts. 10, VII e 11, VI, da Lei Federal nº 9.394, de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, os Estados devem assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual, e os Municípios são responsáveis pelo transporte escolar dos alunos da rede municipal. A organização e a prestação dos referidos serviços são matérias do campo de atuação administrativa dos Poderes Executivos estadual ou municipal, conforme o caso. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Como posso sugerir a apresentação de um projeto?
Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais
O que é proposta de ação legislativa?
A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
- Um projeto de ... Leia mais
Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?
Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
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