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Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Natanael Lourenço Mota
Data de Envio: 31/07/2020 13:31
Data de Resposta: 10/08/2020 14:30

Sugestão: Olá, gostaria de sugerir projeto de lei de redução/isenção de IPVA para carros híbridos e elétricos, à semelhança de outros estados, como forma de incentivo a essa modalidade menos poluente de veículos. Os estados do Maranhão, Paraná, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Rio Grande do Sul e Rio Grande do Norte dão 100% de isenção do imposto para carros elétricos e híbridos. O Distrito Federal aprovou a isenção do IPVA para os próximos cinco anos para quem investir em um carro elétrico ou híbrido. O estado do Ceará terá a partir de 1º de janeiro de 2021, alíquota de 0,5% no pagamento do imposto para estes veículos. O estado de São Paulo também incentiva os carros não poluentes com cobrança de até 50% no valor no imposto e engloba também os veículos movidos a hidrogênio (célula a combustível). Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro também dão isenção de 50% no imposto.

Resposta: Prezado Natanael Lourenço Mota, Em primeiro lugar, agradecemos a sua participação. Informamos que já existem projetos em tramitação na ALMG visando conceder isenção ou redução da cobrança de IPVA para veículos movidos a energia elétrica. Veja os projetos no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=PL+%285289+2018+OU+2799+2015+OU+999+2015%29.PROP.&txtEmTram=on Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação desses projetos avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas, estamos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Administração Pública
Autor: RUNBENS DE OLIVEIRA ALMEIDA
Data de Envio: 24/07/2020 16:18
Data de Resposta: 10/08/2020 12:44

Sugestão: Sugiro a retirada da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos expostos aos riscos biológicos, da PEC 55/2020 e PLC 44/2020. Apenas deverá permanecer o tempo de contribuição de 25 anos para atividade insalubre por riscos biológicos, 10 anos de prestação de serviços públicos e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Resposta: Prezado Rubens de Oliveira Almeida, Agradecemos a sua participação e informamos que as propostas de reforma da previdência dos servidores estaduais contidas no PLC 46/2020 e na PEC 55/2020 estão sendo discutidas na ALMG. Veja mais informações no portal da Assembleia, onde é possível dar opiniões sobre as propostas em tramitação: https://sites.almg.gov.br/reforma-previdencia/index.html?utm_source=home&utm_medium=megabanner&utm_campaign=reforma-previdencia Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cadavez que a tramitação destes projetos avançar. Para isso, você dever realizar seu cadastro no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Juliana Rodrigues Vieira
Data de Envio: 24/07/2020 13:50
Data de Resposta: 11/08/2020 14:41

Sugestão: Prezados, boa tarde! Tendo em vista a poluição sonora a qual estamos submetidos nos grandes centros urbanos, e considerando o dano que isso provoca em nossa saúde, inclusive mental, sugiro um projeto de lei (ou algum outro normativo) destinado a regulamentar o ruído provocado por veículos automotores, principalmente, moto. Creio que isso seja direito de todo cidadão, não apenas daqueles que encontram-se internados em hospitais. O controle e o cuidado com ruídos não deve se restringir a áreas hospitalares. Agradeço a oportunidade de poder participar. Atenciosamente, Juliana

Resposta: Prezada Juliana Rodrigues Vieira, Em primeiro lugar, agradecemos a sua participação. Estamos lhe enviando a lei estadual nº 7302/1978 que dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Estado de Minas Gerais. Obseve o art. 3º: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?num=7302&ano=1978&tipo=LEI No âmbito federal, veja o disposto no artigo 230,XI da Lei nº 9503/1997 que institui o Código de Trânsito Brasileiro: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503Compilado.htm E a Resolução CONAMA nº 252/1999 que dispõe sobre os limites máximos de ruído nas proximidades do escapamento para veículos rodoviários automotores, inclusive veículos encarroçados, complementados e modificados, nacionais e importados Veja a tabela I: http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=252 Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Administração Pública
Autor: Marli rosa de Lima
Data de Envio: 23/07/2020 17:09

Sugestão: Sugiro a retirada da idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos expostos aos riscos biológicos. Apenas deverá permanecer o tempo de contribuição de 25 anos, 10 anos de prestação de serviços públicos e cinco anos no cargo.

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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Leandro Amaral Andrade
Data de Envio: 15/07/2020 12:45
Data de Resposta: 03/08/2020 10:43

Sugestão: sugiro alteração na lei do PTE - Programa de transporte escolar, para autorizar aos municípios a aquisição de bens para prestação dos serviços (ônibus e demais veículos), bem como autorização de repasse ao prestador terceirizado da importância que corresponder à metade da média mensal recebida no ano de 2019, mesmo ausente a prestação de serviços, enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas.

Resposta: Prezado Leandro, Em atenção à sua solicitação, informamos que compete privativamente ao Governador do Estado expedir decretos e regulamentos (art. 90, VII, da Constituição do Estado). Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Saneamento Básico, Administração Pública
Autor: Welington Cardoso da Silva
Data de Envio: 10/07/2020 11:39
Data de Resposta: 21/07/2020 18:46

Sugestão: Durante a pandemia as contas da Copasa e Cemig devem ser congeladas e ter uma carencia para pagamento de 60 dias pois com a quarentena o consumo pode aumentar uma vez que tem mais pessoas em casa

Resposta: Prezado Welington Cardoso da Silva, Agradecemos a sua participação e informamos que estão em tramitação na ALMG os seguintes projetos de lei: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=pl+%281681+2020+ou+1621+2020+ou+1607+2020%29.prop.&txtEmTram=on&txtTramEnc=on Sugerimos que acompanhe a tramitação das proposições em nosso Portal. Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação destes projetos avançar. Para isso, você deve realizar seu cadastro no seguinte endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Saúde Pública
Autor: Welington Cardoso da Silva
Data de Envio: 10/07/2020 10:06
Data de Resposta: 06/08/2020 11:27

Sugestão: Ao invés de multa Individuo flagrado sem mascara , em aglomeração , participando de festas etc devera ter seu nome /CPF/Identidade anotado num cadastro negativo. Se contrair o vírus e precisar de atendimento médico a prioridade será quem não tiver este registro negativo. Desta forma quem não se cuida perderá o direito em detrimento que não esteja neste cadastro caso estejam no mesmo local para atendimento,internação, respiradores etc. Desta forma acho que causara uma maior sensibilização a população , este fiscalização e registro poderá ser feita pela guarda municipal Att;

Resposta: Prezado Welington, Em atenção à sua solicitação, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 196). Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Trabalho, Emprego e Renda
Autor: Henrique Paiva
Data de Envio: 08/07/2020 11:02
Data de Resposta: 03/08/2020 10:40

Sugestão: Venho sugerir uma mudança em como o processo de primeira habilitação é feita no estado, primeiro somos surpreendidos com os preços abusivos das CFC's onde cobram as taxas do detran com preço diferente do informado do site, se você tenta pagar separado eles aumentam o preço de outro serviço, em segundo lugar venho fazer uma analise sobre as taxas de aprovação em exame de direção, disponível no site do detran-mg não é difícil encontrar cidades que a taxa de aprovação anual não passa de 30%, em minha cidade o numero chega a 22%, em Belo Horizonte poucas CFC's chegam a 35% de taxa de aprovação, em comparação com outros estados que disponibilizam estes dados, é raro encontrar números abaixo de 60%, em uma consulta nas cidades paulistas existem centros de formação onde a produtividade chega a 80%. Hoje se você é reprovado em um exame de direção é cobrado um valor de R$:400 reais apenas para refazer o exame ( a taxa no site do detran não passa de R$75 reais. Venho sugerir uma mudança de simples que ja foi adotada em outros estados, em que o aluno pague um valor unico para as CFC's que independente de reprovações não tenha que pagar certos valores cobrados exclusivamente pelas autoescolas, que o pagamento das taxas do detran possa ser feito pela pessoa, sem intermédio da CFC. Este sistema esta falho deixando um monopólio na mão das auto escolas que nem sempre agem com boa fé, as taxas de aprovação em MG são vergonhosas e este cenário precisa mudar.

Resposta: Prezado Henrique, Em atenção à sua solicitação, informamos que existe projeto de lei em tramitação tratando do assunto (PL 640/2019), podendo a sugestão servir de subsídio à atuação parlamentar. Informamos ainda que é possível acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Tramitação de Projetos" e, em seguida, escolher o projeto desejado. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Administração Pública
Autor: Júlio
Data de Envio: 06/07/2020 12:38
Data de Resposta: 30/07/2020 11:24

Sugestão: Em casos de calamidade pública, crise financeira e altos gastos com funcionalismo público, como o vivido atualmente com a crise de Covid-19, cortes de 50% devem ser realizados nos salários dos deputados, vereadores, membros do legislativo, executivo e judiciário estadual caso excedam os R$8.000,00 (oito mil reais). Minas Gerais, sendo um estado deficitário, não tem a obrigação de arcar com recessões econômicas sozinho, os governantes devem dar o exemplo e mergulhar na realidade de seu povo, dando valor ao dinheiro do contribuinte e “sentindo na pele” o que é ser afetado por uma crise. Somente após a estabilização da crise, que somente poderá ser confirmada através de plebiscito nos municípios do Estado ou mediante decreto presidencial, os salários desses funcionários poderão ser recuperados.

Resposta: Prezado Júlio, Em atenção à sua mensagem, informamos que existe incompatibilidade com a Constituição Federal (art. 37, XV). Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Administração Pública
Autor: misael silva
Data de Envio: 06/07/2020 10:04
Data de Resposta: 03/08/2020 10:48

Sugestão: É preciso cortar os auxílios de juízes, promotores, desembargadores, conselheiros e defensores públicos. Eles já têm alto salário, são ricos, não precisam receber dos cofres públicos auxílios: alimentação, saúde, livro, funeral. A Constituição Federal determina no art.39.&4° que, a remuneração será por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, abono, verba, auxílio. A Constituição de MG determina a mesma coisa, que a remuneração seja fixada em parcela única. A economia que será feita com a vedação de auxílios a quem recebe por subsídio será grande. Todos os anos, o Estado paga milhões em auxílios: alimentação, saúde, funeral, livro a agentes públicos. Portanto, chegou a hora de cortar na carne, cortar no osso, para saírmos da crise.

Resposta: Prezado Misael, Em atenção à sua solicitação, informamos que a matéria tem sede constitucional (art. 37, incisos X e XI, e § 11, e art. 39, § 4º, da Constituição Federal). Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Como posso sugerir a apresentação de um projeto?
Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais
O que é proposta de ação legislativa?
A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
- Um projeto de ... Leia mais
Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?
Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
Voc... Leia mais

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