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Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
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  • Apresentar pessoalmente proposta de ação legislativa à Comissão de Participação Popular, por meio de entidade legalmente constituída. Saiba mais
  • Apresentar formalmente projeto de lei de iniciativa popular, assinado por no mínimo 10 mil eleitores. Saiba mais

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Mostrando de 1 a 10 de 1119 resultados

Categoria: Administração Pública
Autor: Bruno Borges
Data de Envio: 19/07/2019 10:44
Data de Resposta: 13/08/2019 12:40
Seta azulSugestão: Projeto de lei complementar: Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 117 da Lei Complementar nº 129, de 2013, os seguintes § § 3º e 4º: “Art. 117 – ............................................................... § 3º – Será obrigatória a abertura do concurso público na hipótese em que número de cargos vagos de cada carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração." Trata-se de Projeto de Lei semelhante ao PL 3237/2019, em trâmite na Câmara dos Deputados, de autoria do Deputado Federal Delegado Pablo (PSL/AM). Segundo a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposta tem como objetivo recompor as vagas do quadro de servidores decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias. O deputado aduz que o PL não cria vagas nem despesa para a Administração Pública, apenas autoriza que seja recomposta a força de trabalho perdida em face dos cargos vagos. Como apelo para aprovação da matéria, o parlamentar ainda citou no PL que o Congresso Nacional já aprovou propostas que resultaram em textos legais para dotar algumas instituições, consideradas estratégicas, do mesmo mecanismo de recomposição de quadros. Como a Lei Complementar 75/1993, que obriga o Ministério Público da União (MPU) a realizar concurso sempre quando o número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente.
Seta verdeResposta: Prezado Bruno Borges, Informamos que sua 'Sugestão de Projeto de Lei' trata de matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: cleber de paula lagares vitor
Data de Envio: 16/07/2019 21:59
Data de Resposta: 13/08/2019 12:36
Categoria: Educação
Autor: FERNANDO ANTONIO DE OLIVEIRA
Data de Envio: 16/07/2019 15:44
Data de Resposta: 18/07/2019 16:40
Seta azulSugestão: Boa tarde, Minha sugestão seria a criação de um projeto de lei que institua nas escolas Estaduais uma matéria voltada a educação financeira, tendo em vista o alto índice de endividamento das famílias brasileiras. Trabalho com um trabalho voluntário de iniciativa do Banco Central do Brasil, através de um departamento chamado Cidadania Financeira. Tenho ministrado algumas palestras aqui na região de Guaxupé e tenho percebido o total despreparo das comunidades quanto ao assunto sobre suas finanças pessoais, a média de pessoas que fazem um orçamento não passa de 20% (vinte por cento), ou seja, é um índice muito baixo. Em meu ver seria de muita utilidade pública a implementação na grade curricular de ao menos uma matéria voltada para este assunto. Estou aberto a ajudar na formação de uma proposta mais bem elaborada aos deputados. Abraços.
Seta verdeResposta: Prezado Fernando Antonio de Oliveira, Agradecemos a sua participação e informamos que está em tramitação na ALMG o Projeto de Lei nº 317/2015 que dispõe sobre a inclusão da temática Educação Financeira no currículo escolar das escolas estaduais de ensino médio de Minas Gerais: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2015&n=317&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação do PL 317/2015 avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o PL 317/2015 e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Assistência Social
Autor: thiago
Data de Envio: 10/07/2019 12:07
Data de Resposta: 12/07/2019 15:45
Seta azulSugestão: 1- Todas as entidades declaradas como de "Utilidade Pública" pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais deverão ser publicadas, de forma consolidada, no Portal da ALMG, informando seus respectivos nome, finalidade, município, data em que foram reconhecidas como de utilidade pública e lei estadual correspondente. 2- A publicação deverá ser feita em formato aberto, de forma que a relação de entidades possa ser organizada por ordem cronológica e por município. 3- A publicação será atualizada a cada nova lei publicada. 4- A publicação informará quais entidades tiveram o ato de declaração de utilidade pública revogado, informando o ato e a respectiva data.
Seta verdeResposta: Prezado Thiago, Em atenção à sua mensagem, informamos que não é matéria a ser tratada em lei. Informamos ainda que é possível pesquisar informações sobre a legislação mineira desde 1947, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Consulte/Legislação" e, em seguida, escolher o tipo de norma desejada, inclusive por assunto. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Alexandre Ferreira Félix
Data de Envio: 04/07/2019 15:38
Data de Resposta: 09/07/2019 17:32
Seta azulSugestão: Prezados, sugiro projeto de lei para extinção do CRV veicular, o popular "recibo", uma vez que se trata de um documento vulnerável a extravio, pelo fato de o mesmo permanecer guardado pelo proprietário por longos períodos, podendo assim vir a sumir, ou até mesmo ser esquecido o seu local de armazenamento gerando assim grande transtorno e burocracias para emissão de segunda via. Sugiro que seja criada uma plataforma no site do DETRAN do estado onde seria possível o próprio vendedor ou comprador fazer preenchimento on-line de um "formulário de transferência de propriedade" após imprimi-lo, assinar e reconhecer firma do comprador e vendedor, onde este formulário preenchido, impresso, assinado e com firmas devidamente reconhecidas faria substituição do atual recibo. Este método faria ganhar tempo no processo de transferência, acabaria com os transtornos por extravio do documento em questão e diminuiria a fila e tempo de espera nos pátios dos DETRAN's uma vez que quem perdeu este documento não precisará mais passar por vistoria no veículo para emissão de segunda via, uma vez que, a vistoria já será realizada de qualquer forma para a transferência de propriedade. Sugiro também a criação de um curso para formação de vistoriadores civis autorizados pelo DETRAN para atender a demanda nas cidades, exemplifico que na minha cidade Montes Claros-MG a vistoria pode demorar de 15 a 20 dias devido a grande demanda de veículos e baixa quantidade de vistoriadores. Nessa segunda sugestão os vistoriadores credenciados poderiam ter seu pagamento efetuado pelo próprio vendedor ou comprador do veículo em um valor pré determinado pelo estado, assim não geraria custos adicionais para o estado e ainda geraria novas receitas devido a porcentagens que poderiam ser repassadas ao estado pelo pagamento da taxa de vistoria do mesmo. Aproveito ainda para a terceira sugestão, que seria um estilo de prova de legislação oral com comprovada necessidade para obtenção da CNH, uma vez que existem inúmeras pessoas que são semi-analfabetas ou até mesmo analfabetas porém, possuem conhecimento de placas, faixas e leis de trânsito e possuem habilidade para condução de veículos, entretanto, não podem obter sua CNH por não ter conseguirem realizar a prova escrita ainda mais quando está é realizada no computador, atento que na minha região existem vários casos assim. Desde já agradeço a atenção.
Seta verdeResposta: Prezado Alexandre Ferreira Félix, Em atenção à sua mensagem, informamos que a matéria deve ser tratada por lei federal. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: Miguel Onofre
Data de Envio: 02/07/2019 15:04
Data de Resposta: 09/07/2019 17:30
Categoria: Assistência Social
Autor: Fabrício Vieira
Data de Envio: 25/06/2019 23:15
Data de Resposta: 01/07/2019 16:21
Seta azulSugestão: Sugiro esta casa um projeto de lei que todos os órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais, tenham tradutores e interpretes capacitados para Língua Brasileira de Sinais - Libras.
Seta verdeResposta: Prezado Fabrício Vieira, Agradecemos a sua participação e informamos que está em tramitação, na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Projeto de Lei nº 824/2019 que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências. Consulte-o no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2019&n=824&t=PL Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação do PL nº 824/2019 avançar. Para isso, você deve possuir um cadastro de usuário do Portal da ALMG. Esse cadastro é único e pode ser utilizado em qualquer seção ou serviço do site que permita o envio de informações sobre as atividades da Assembleia. Se ainda não o possui, antes é preciso criá-lo, uma única vez, no endereço eletrônico abaixo: http://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse a proposição de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição. Atenciosamente,
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Categoria: Municípios e Desenvolvimento Regional, Indústria, Comércio e Serviços
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:56
Data de Resposta: 27/06/2019 13:22
Seta azulSugestão: Boa tarde senhores excelentíssimos deputados da ALMG. Solicito dentro das possibilidades, que vossas excelencias, possam inserir projetos de lei, dos quais passo a sugeir: 4º Ajudarem a trazer empresas para a cidade de Pedro Leopoldo, tendo em vista que as duas fabricas de cimento que existem na cidade, estão quase fechando, ja mandou centenas de funcionarios dispensados. Alem de projetos sociais para a cidade. Tem excelentissimos deputados que olham por suas cidades, porém a cidade de Pedro Leopoldo não elegeu um deputado seu. Um exemplo disto e a cidade de Sete Lagoas que o senhor excelentissimo deputado conseguiu mais investimento para a cidade, mais viaturas policias, criou uma região da policia militar dentre outros. Respeitosamente.
Seta verdeResposta: Prezado Celso Geraldo de Souza Machado, Trata-se de matéria do campo de atuação administrativa do Poder Executivo. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Categoria: Administração Pública, Transporte e Trânsito
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:55
Data de Resposta: 27/06/2019 13:16
Seta azulSugestão: Boa tarde senhores excelentíssimos deputados da ALMG. Solicito dentro das possibilidades, que vossas excelencias, possam inserir projetos de lei, dos quais passo a sugeir: 3º Um projeto para não privatizarem a rodovia MG424, pois esta não possui duplicação de Pedro Leopoldo ate a cidade de Sete Lagoas, muitas lombadas(quebra molas), estreita, não possui iluminação publica, a pavimentação esta horrivel, em toda a sua extensão, principalmente onde foi utizado concreto (de frente a cidade administrativa, morro alto, etc), mal sinalizada, a vegetação( mato alto) em toda a margem e canteiro central. Porque não se privatiza a rodovia MG10 que liga Belo Horizonte a Lagoa Santa, ao aeroporto internacional de Confins. A rodovia MG10 e toda pavimentada com boa manta asfaltica, tem iluminação publica em toda a sua extensão, bem sinalizada, não tem animais soltos na pista que provoquem tantos acidentes.
Seta verdeResposta: Prezado Celso Geraldo de Souza Machado, Trata-se de matéria do campo de atuação administrativa do Poder Executivo. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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Categoria: Meio Ambiente, Transporte e Trânsito
Autor: Celso Geraldo de Souza Machado
Data de Envio: 25/06/2019 12:53
Data de Resposta: 27/06/2019 13:12
Seta azulSugestão: Boa tarde senhores excelentíssimos deputados da ALMG. Solicito dentro das possibilidades, que vossas excelencias, possam inserir projetos de lei, dos quais passo a sugeir: 2º Um projeto de lei para recolher animais nas rodovias estaduais. Antigamente era realizado pela policia rodoviaria estadual. Hoje não tem. Que seja aprovado um projeto de lei que recolha os animais na pista e as margens que estejam soltos, e de um prazo por exemplo de noventa(90) dias para o proprietário buscar, pagando uma taxa. Caso o proprietário dos animais não se prontifique em 90 dias, que sejam leiloados, para pagar os custos do recolhimento. Este serviço possa ser do estado, atraves do der ou particular igual são os patios de apreensão de veiculos. Um exemplo que esta semana ocorreu outro acidente com vitima na rodovia MG424 que liga Belo Horizonte a Sete Lagoas. Ocorre acidentes em toda a extensão da rodovia, principalmente em são jose da lapa, Pedro Leopoldo, não existe iluminação publica. Este ano, ocorreu varios acidentes com vitimas fatais na rodovia MG424. E a unica maneira de acabar com os acidentes, tendo em vista que nunca se descobre quem são os proprietarios dos animais, pois não tem marcas.
Seta verdeResposta: Prezado Celso Geraldo de Souza Machado, Existem projetos de lei em tramitação tratando do assunto (PL 4182/2017 e PL 115/2019), podendo a sugestão servir de subsídio à atuação parlamentar. É possível acompanhar o andamento e dar sua opinião sobre projetos em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, por meio do site (www.almg.gov.br), no menu "Atividade Parlamentar/Tramitação de Projetos" e, em seguida, escolher o projeto desejado. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.
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  • Como posso sugerir a apresentação de um projeto?

    Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
    Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais

  • O que é proposta de ação legislativa?

    A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
    Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
    - Um projeto de ... Leia mais

  • Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?

    Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
    Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
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