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ENVIE SUA SUGESTÃO DE PROJETO DE LEI

Este espaço é mais uma forma de participação popular nas atividades da Assembleia. Aqui, você tem a oportunidade de enviar uma sugestão de projeto de lei, que poderá ser aproveitada pelos parlamentares de diversas formas. Exemplos:

- Projeto de lei, que tramita nas comissões e/ou no Plenário
- Audiência pública para discutir o assunto
- Requerimento de providências ao poder público
- Sugestão de mudança em projeto já existente.

As propostas serão publicadas nesta página na íntegra, com o nome do autor e o assunto de que tratam.

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Mostrando de 1 a 10 de 1238 resultados

Categoria: Finanças Públicas, Transporte e Trânsito
Autor: Naigla Barbosa Ghorayeb
Data de Envio: 13/12/2021 17:30
Data de Resposta: 21/12/2021 15:53

Sugestão: Ilmos Senhores, Diante dos desafios impostos pela urgência climática urge que a sociedade e as autoridades fomentem a economia verde. O mercado oferece carros totalmente elétricos, mas o valor de mercado é exorbitante e inviabiliza sua popularização. Os valores partem de R$200.000,00 (duzentos mil reais). E ainda que o cidadão consiga adquirir um veículo dessa monta, terá que arcar com a totalidade do IPVA. Portanto, ao menos incentivo fiscal o adquirente do veículo eletrico deveria receber, uma vez que ajudará o país a cumprir metas de carbono zero. Com os votos de estima e consideração, Naigla Barbosa Ghorayeb

Resposta: Prezada Naigla Barbosa Ghorayeb, Agradecemos pela sua participação e informamos que estão em tramitação nesta Casa os seguintes projetos de lei concedendo isenção de IPVA para veículos movidos à energia elétrica: https://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/index.html?advanced=advanced&first=false&search=odp&pagina=1&aba=js_tabpesquisaAvancada&txtPalavras=pl+%285289+2018+ou+2799+2015+ou+999+2015%29.prop.&txtEmTram=on&txtTramEnc=on Se desejar, você poderá receber mensagens automáticas a cada vez que a tramitação destes projetos avançar. Para isso, você deve realizar o cadastro no endereço eletrônico abaixo: https://www.almg.gov.br/sistema/cadastro.html Após a realização e confirmação do cadastro, faça seu login no Portal, acesse o projeto de seu interesse e clique no ícone "Acompanhe este projeto". Em caso de dúvidas, permanecemos à disposição. Atenciosamente,

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Categoria: Defesa do Consumidor
Autor: HELTON SILVA
Data de Envio: 23/11/2021 16:15
Data de Resposta: 09/12/2021 10:47

Sugestão: CRIAR UM PROJETO DE LEI DE MODO QUE SEJA OBRIGATÓRIO EM TODO E QUALQUER SUPERMERCADO BEM COMO NA REDE DE FARMÁCIAS TERMINAIS DE CONSULTA DE PREÇOS, COM A INFORMAÇÃO DE PREÇO E DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS.

Resposta: Prezado Helton, Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria está disciplinada no art. 6º, incisos III e XIII, e no art. 31 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e na Lei Federal nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. Permanecemos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

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Categoria: Administração Pública
Autor: MARCOS ANDRE METZ VIEIRA JUNIOR
Data de Envio: 04/11/2021 10:11
Data de Resposta: 11/11/2021 12:13

Sugestão: Bom dia excelentíssimos deputados, venho através deste propor projeto de lei que garanta aos servidores públicos estaduais a garantia de recomposição inflacionária anual, com base em índice ipca acumulado nos últimos 12 meses, tendo como parâmetro data-base definido em lei. Tal medida se faz necessária para garantir o poder de compra do servidor público estadual e possibilitar a excelência do serviço, através da motivação do servidor e foco total deste para com a exímia prestação. Importante salientar que os servidores públicos são também consumidores de diversos produtos e contribuem para a boa evolução econômica do país. Atenciosamente, Marcos Metz.

Resposta: Prezado Marcos André, Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria está prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, estamos à disposição.

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Categoria: Finanças Públicas
Autor: Wilson Souza Ramos
Data de Envio: 03/11/2021 09:09
Data de Resposta: 11/11/2021 12:10

Sugestão: Prezados(as), Já que não é de interesse dos governantes quitar as dividas que tem com o servidor público com precatórios, será que através da assembleia legislativa teria como criar um projeto de lei para que as repartições bancarias pudesse compra os precatórios do servidor que tenha interesse de vender ? Acho um absurdo tanta demora para recebimento do direito adquirido. Já que não tem primeiro o interesse de pagar alegando insuficiência de caixa, porque não abrir para as instituições financeira comprar dos servidores que tenham interesse de vender?

Resposta: Prezado Wilson, Em atenção a sua sugestão, informamos que a competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é privativa da União (art. 22, VII, da Constituição Federal). Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Educação
Autor: Lauro Eduardo Mendes
Data de Envio: 27/10/2021 13:53
Data de Resposta: 05/11/2021 08:47

Sugestão: Projeto de lei sobre o pagamento de um VERDADEIRO auxílio transporte para os servidores da educação. O auxílio transporte pago hoje pelo Governo do estado é, como diz o ditado, para Inglês ver. Esse auxílio é um valor irrisório ( mais ou menos R$170,00 pago, porém vem desconto de R$130,00 aproximadamente, ou seja, R$ 40,00 de auxílio transporte) frente ao preço dos combustíveis praticados hoje no país. Além do valor ridículo, o critério para análise de quem tem direito ao mesmo é de uma inocência admirável, pago apenas aqueles que moram em cidades com mais de 100 mil habitantes, se não estou enganado. Mas se um servidor que mora em uma cidade que atende ao requisito e mora de frente a escola recebe, como fica o servidor que mora em uma cidade que não atende ao requisito, mas trabalha em escola na zona rural da mesma, tendo que se deslocar, 30, 50 até 100 km por dia para o trabalho? A sugestão seria que esse auxílio transporte passasse por uma revisão da ALMG, adequando o valor a ser pago e alterando o critério para a distância da residencia do servidor até o local de trabalho. Esse critério poderia ficar sobre a responsabilidade do setor financeiro de cada escola, encaminhando junto com a folha de pagamento á SRE da região se o servidor faz jus ou não ao benefício mensalmente. O meu caso, estou me deslocando 60 km por dia ( 30km de ida e 30km volta) com gasto mensal de apenas combustível de R$ 200,00 uma vez que o faço de moto, no período chuvoso que temos que ir de carro devido ao péssimo estado das estradas de terra esse gasto vai dobrar, e não recebemos ( eu e meus colegas) nem um centavo de auxílio transporte. Peço que olhem com carinho a sugestão, e pensem um pouco nesses servidores que estão a quase 6 anos sem aumento real, e que não deixou de trabalhar na pandemia, gastando do próprio bolso para se equipar com as ferramentas necessárias para o serviço remoto, e que boa parte delas agora ficará sem utilidade, com o retorno presencial.

Resposta: Prezado Lauro, Em atenção a sua mensagem, informamos que a sugestão de lei enviada versa sobre matéria de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, estamos à disposição.

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Categoria: Saneamento Básico
Autor: Ralpho Novaes Teixeira Pinto Seraphim
Data de Envio: 26/10/2021 11:59
Data de Resposta: 05/11/2021 08:53

Sugestão: Estimados Deputados. Gostaria de propor um Projeto de Lei que venha auxiliar as famílias mineiras em relação a limpeza de fossas sépticas. A proposta visa a obrigar a Copasa a realizar a limpeza das fossas sépticas de famílias inscritas no Cadunico em residências onde não haja rede de esgoto. Pois no momento atual, muitas famílias estão sendo obrigadas a escolher entre comprar comida ou limpar as fossas. Sendo que muitas famílias estão com as fossas transbordando. Isso se trata de um problema de saúde pública e meio ambiente. Agradeço a atenção. Ralpho Seraphim

Resposta: Prezado Ralpho, Em atenção a sua sugestão de lei, informamos que a matéria deve ser tratada por lei municipal. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Política e Eleições
Autor: Daniel Ferreira Lopes
Data de Envio: 18/10/2021 10:21
Data de Resposta: 05/11/2021 09:05

Sugestão: Precisamos discutir e estudar ideias sobre o acumulo de cargos por parte de Deputados e Vereadores. Podemos ver hoje em BH, que temos deputados estaduais e vereadores, que são apresentadores de TV/Rádio, profissão que favorece os mesmos, pois, suas ideias e opiniões estão todo o tempo sendo direcionadas para a população, fazendo com que a imagem dele seja favorecida, fazendo com que facilite o ganho de votos. Além do mais, podemos ver a insatisfação da população sobre a questão, pois podemos ver alguns exemplos de pessoas que estão o tempo inteiro na TV ou Rádio, em horários que deveriam ser de suas atividades parlamentares e acabam não fazendo o trabalho da forma correta, que é sair em busca de melhorias para o estado, município e para o povo. Sabemos que é constitucional, porém precisamos estudar formas de criar algum adendo sobre a questão, talvez impedindo favorecimento de imagem como nesses casos citados. Agradeço a atenção de todos. Daniel Ferreira

Resposta: Prezado Daniel, Em atenção a sua sugestão, informamos que a matéria está prevista no art. 45, VI, e § 1º, da Lei Federal nº 9.504, de 1997, que estabelece normas para as eleições. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Transporte e Trânsito
Autor: Daniel Ferreira Lopes
Data de Envio: 18/10/2021 09:37

Sugestão: Criar auxílio psicológico e acompanhamento sobre ergonomia para os motoristas de transporte público. Os profissionais da área estão cada vez mais com problemas psíquicos, auditivos, entre outros devido aos desgastes da profissão. Percebemos na pandemia, alguns surtos. Precisamos em conjunto discutir ideias para fazer que as empresas invistam no bem estar dos motoristas, criando acompanhamento psicológico, atividades físicas/lazeres, capazes de contribuir para incentiva-los na profissão, fazendo com que o mesmo esteja preparado e orientado, pois trabalham com vidas o tempo todo, e atualmente podemos perceber em Belo Horizonte, diversos casos de surto, agressões por parte de passageiros com motoristas e agressões dos motoristas aos passageiros. Solicito uma avaliação com carinho sobre a situação. Não basta apenas melhorar salários, precisamos que esses profissionais tenham incentivos, acompanhamentos, entre outros fatores para que possam exercer a função. Nesta pandemia, aumentaram muito os casos relacionados a esta área. Criando reuniões com os profissionais da área, para ouvi-los, saberem da demanda dos mesmos para que possamos em conjunto criar o projeto de Lei que visa melhorias neste âmbito. Obrigado Daniel Ferreira Criador do perfil Questão BH, onde divulgamos e ajudamos a população em demandas. Antecipadamente agradeço a atenção de todos.

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Categoria: Cerimônias e Homenagens
Autor: HENRIQUE FONSECA MUNDIM
Data de Envio: 17/10/2021 21:20
Data de Resposta: 05/11/2021 10:10

Sugestão: Considerando o Estado Democrático que vivemos no país desde 1985 urge uma mudança nas heranças negativas do período militar. Tendo em vista isto, propõe-se alterar o nome oficial do Mineirão (Estádio Governador Magalhães Pinto) tendo em vista que o governador homenageado teve participação ativa no período militar em atos antidemocráticos. Sugere-se que um novo nome seja escolhido por meio de uma consulta ao povo mineiro.

Resposta: Prezado Henrique, Em atenção a sua sugestão, informamos que ela pode servir de subsídio à atuação parlamentar. Como já foi informado anteriormente, sua contribuição passará a integrar um banco de sugestões enviadas por cidadãos, que serve de subsídio para o trabalho parlamentar. Essas ideias poderão resultar em projetos de lei ou em outras iniciativas de competência da ALMG. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Categoria: Cerimônias e Homenagens
Autor: Davi Kennedy Oliveira
Data de Envio: 11/10/2021 11:55
Data de Resposta: 05/11/2021 10:25

Sugestão: Altera o nome da Escola Estadual Governador Milton Campos para Escola Estadual "Presidenta Dilma Vana Rousseff".

Resposta: Prezado Davi, Em atenção a sua sugestão, informamos que a proposta pode servir de subsídio à atuação parlamentar. Como informado anteriormente, sua contribuição passará a integrar um banco de sugestões enviadas por cidadãos, que serve de subsídio para o trabalho parlamentar. Essas ideias poderão resultar em projetos de lei ou em outras iniciativas de competência da ALMG. Em caso de dúvidas ou novas solicitações, permanecemos à disposição.

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Perguntas Frequentes

Como posso sugerir a apresentação de um projeto?
Você pode mandar uma mensagem pelo serviço Envie sua sugestão de projeto de lei. A proposta será analisada pela Assembleia e você receberá um retorno.
Existem outras maneiras de encaminhar suas sugestões. A Constituição Estadual, em seu artigo 67, possibilita que sin... Leia mais
O que é proposta de ação legislativa?
A proposta de ação legislativa pode ser apresentada à Comissão de Participação Popular (CPP) por qualquer entidade associativa legalmente constituída, como sindicatos, associações profissionais e comunitárias, conselhos e ongs.
Se aprovada, a proposta será transformada em proposição de autoria da Comissão de Participação Popular e passará a tramitar, conforme dispõe o artigo 289 do Regimento Interno, podendo dar origem a:
- Um projeto de ... Leia mais
Como posso sugerir mudanças nos projetos em tramitação?
Existem diferentes maneiras de fazer isso. Você pode encaminhar sua sugestão, por exemplo, ao seu deputado, ao autor do projeto de seu interesse ou aos integrantes das comissões que vão analisá-lo. Para isso, você pode usar o serviço Fale com seu deputado.
Outra possibilidade é procurar representantes de entidades ou de instituições que estejam participando de debates sobre o projeto de seu interesse que está tramitando na Assembleia. Uma entidade também pode encaminhar sua sugestão sob a forma de proposta de ação legislativa.
Voc... Leia mais

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