02/nov
18:34
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Por Muriel Chahud Maestrello |
Araraquara/SP
Para o programa 005 - Inclusão da reposição do déficit de efetivo bem como a nomeação dos excedentes aprovados em todas as fases do concurso de 2021 da Polícia Civil de Minas Gerais. Justificativa: À Polícia Civil, conforme dispõe o §4º do art. 144 da CRFB, incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais. Para que seja possível desempenhar tais atribuições constitucionais, faz-se necessário manter as delegacias de polícia em pleno funcionamento, leia-se, com efetivo completo. A Polícia Civil de MG encontra-se, no presente momento, com um déficit de funcionários públicos concursados de mais de 50% em todas as carreiras, fato que impacta diretamente na eficiência e qualidade do serviço prestado à população. O programa 005 tem como objetivos o aumento da sensação de segurança e a redução da criminalidade, entretanto, para que tais objetivos sejam alcançados, o Estado deve investir e fortalecer as instituições de segurança pública. A polícia judiciária de MG tem atuado com baixo número de funcionários efetivos e, pior, operam com funcionários emprestados pelas Prefeituras, ferindo cabalmente vários princípios que norteiam a Administração Pública. De outro giro, visando recompor os quadros da Polícia Civil, houve realização de concurso público de provas e títulos no ano de 2021, cuja homologação ocorreu em junho de 2022. Assim, há um bom número de excedentes aptos a desempenharem suas funções, posto que aprovados em todas as fases do concurso e aguardando a nomeação pelo Governador do estado. Importante frisar que, tendo candidatos aprovados em concurso público já homologado, é desarrazoado permitir a continuação da utilização de funcionários emprestados pela Prefeitura que se quer têm treinamento para atuar como policiais civis, independentemente dos cargos ocupados por tais funcionários dentro da delegacia. Por fim, cumpre, ainda, salientar que mesmo que haja a nomeação dos excedentes (que deverá ser efetivada em nome do princípio da economicidade, já que o Estado gastou mais de 12 milhões para a conclusão do certame), ainda haverá déficit diante do atual quadro efetivo da PCMG, tamanha gravidade da situação.
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