Veto Nº 14/2019
Veto Parcial à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
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Veto Parcial à Proposição de Lei 24439, que autoriza o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas vencidas com crédito tributário, nas hipóteses e nos termos que especifica, e dá outras providências.
Participações encerradas.
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