Projeto de Lei Nº 2210/2020
Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e de juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água , de tratamento de esgoto e de energia elétrica.
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Dispõe sobre a forma de cobrança de multa e de juros de mora sobre os valores das faturas relativas aos serviços públicos essenciais de fornecimento de água , de tratamento de esgoto e de energia elétrica.
Participações encerradas.
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