LEI nº 13.803, de 27/12/2000
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA
ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2668929-68.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II
Liminar: DEFERIDA EM 23/4/2002, RATIFICADA EM 17/5/2002 E CASSADA EM 31/ 3/2004.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 31/ 3/2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 5/5/2004.
Apelido LEI ROBIN HOOD III.
Observação ICMS ECOLÓGICO.
Normas relacionadas
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS. ANEXO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ÍNDICE, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
PL PROJETO DE LEI 830/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2000 PÁG. 2 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Ação Direta de Inconstitucionalidade Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2668929-68.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 3º, §§ 1º E 2º, INCISOS I E II
Liminar: DEFERIDA EM 23/4/2002, RATIFICADA EM 17/5/2002 E CASSADA EM 31/ 3/2004.
Julgamento: EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM 31/ 3/2004. SÚMULA DO ACÓRDÃO PUBLICADA EM 5/5/2004.
Apelido LEI ROBIN HOOD III.
Observação ICMS ECOLÓGICO.
Normas relacionadas
LEI 15027 2004 / ART. 9
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/01/2004 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ANEXO IV
Resumo CRITÉRIOS, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUÇÃO, ARRECADAÇÃO, (ICMS), ANEXO, ESPECIFICAÇÃO, PERCENTAGEM. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (SEAPA), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP), SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), DIVULGAÇÃO, VALOR, DISTRIBUIÇÃO, MUNICÍPIOS, PARCELA, RECEITA, PRODUTO, ARRECADAÇÃO, (ICMS). CRITÉRIOS, APURAÇÃO, VALOR ADICIONADO, PRODUÇÃO, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), HIPÓTESE, ESTABELECIMENTO, CONTRIBUINTE, LOCALIZAÇÃO, DIVERSIFICAÇÃO, MUNICÍPIOS. ANEXO, CRITÉRIOS, CÁLCULO, ÍNDICE, EDUCAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL, CONSERVAÇÃO, MUNICÍPIOS, REFERÊNCIA, MEIO AMBIENTE, DISTRIBUIÇÃO, PARCELA, RECEITA, (ICMS).
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.
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