Agenda das Comissões

Comissão de Direitos Humanos

59ª Reunião Extraordinária

Finalidade da audiência pública: Discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.