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12/06/2019 10h29 - Atualizado em 12/06/2019 12h17

Secretário de planejamento presta esclarecimentos

Nesta quarta (12), terceiro dia do Assembleia Fiscaliza, deputados apresentam questionamemntos.

Mais uma rodada de encontros do Assembleia Fiscaliza aconteceu na manhã desta quarta-feira (12/6/19) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Agora, deputados das Comissões de Administração Pública, de Fiscalização Financeira e Orçamentária, de Participação Popular, de Educação, Ciência e Tecnologia, de Saúde e de Segurança Pública apresentaram seus questionamentos ao secretário de Planejamento e Gestão, Otto Levy Reis.

O secretário defendeu a desvinculação das receitas com as despesas. Ele explicou que da arrecadação de ICMS no Estado, apenas 40% é para livre utilização. Ou seja, 60% do que é arrecadado está vinculado a determinadas despesas, conforme previsto em legislação federal e estadual.

Na sua avaliação, quando se vincula uma receita com determinados gastos, dimunui-se a margem de solução do problema. “Com uma crise fiscal como esta, com deficit de R$15 bilhões, só existem duas soluções: cortar gasto ou aumentar receita. Mas com a vinculação, apenas 40% desse aumento de receita poderia ser usado para abater a dívida”, disse.

Respondendo aos questionamentos feitos pelo presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Sargento Rodrigues (PTB), o secretário disse que no que tange à recomposição de efetivo, entre julho e agosto serão colocados 800 soldados nas ruas. 

Sobre o adiamanto do curso de formação de soldados, ele sinalizou que no máximo até fevereiro do próximo ano os aprovados no concurso da Polícia Militar serão chamados.

Entretanto, segundo ele, a médio e longo prazo não há um planejamento de recomposição para a área, porque isso depende de uma melhora da situação financeira do Estado.

Lembrando que os servidores do Executivo recebem seus salários parcelados e que ainda não há data prevista para a retomada do pagamento integral no 5° dia útil do mês, Otto Levy disse que por respeito aos funcionários atuais, é difícil colocar mais pessoas na administração, sem ter dinheiro para pagá-las.

Reajuste - Sobre a concessão de revisão anual para o funcionalismo, ele pontuou que o Regime de Recuperação Fiscal proposto pelo governo federal limita, no caso de sua adesão pelo Estado, o reajuste real de salários, não proibindo, entretanto, o reajuste da inflação.

Saúde - Ao responder as perguntas do deputado Carlos Pimenta (PDT), presidente da Comissão de Saúde, o secretário fez uma breve explanação sobre a situação da área da saúde. Ele disse que em janeiro de 2017, as despesas líquidas a pagar na área estavam na ordem de R$4 milhões, sendo que em dezembro de 2018 esse valor chegou aos R$3,5 bilhões. As despesas líquidas a pagar, como explicou Otto Levy, são aquelas feitas pelo governo junto a fornecedores que prestaram o serviço, mas que não foram pagas.

Feita essa consideração, ele completou que nem a área da saúde e nem a da educação estão contingenciadas no orçamento. Mas pontuou que diante da situação financeira, não sabe se o governo terá dinheiro para cumprir os repasses de 12% da saúde, que são constitucionalmente previstos.

PPAG – Respondendo ao deputado André Quintão (PT), o secretário afirmou que o modelo de planejamento e gestão do PPAG será mantido, assim como a Mesa de diálogo será retomada, como prevê o projeto da reforma administrativa aprovado pela ALMG. Como explicou o deputado André Quintão, esse instrumento busca solucionar conflitos e evitar a ação violenta da polícia.

O parlamentar ainda disse que considera o governo pouco ativo no que diz respeito à Lei Kandir. Sobre esse ponto, o secretário considerou que ainda que o Estado tenha a receber um crédito de R$135 bilhões em virtude da desoneração do ICMS sobre as exportações de produtos semielaborados, ele acredita que essa conta é impraticável. “Acho que o Estado deve cobrar, mas continuo com a posição de que seria ilusório esperar isso como solução”, disse.

Reunião da tarde - Na parte da tarde, as Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Direitos Humanos, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Esporte, Lazer e Juventude fazem um balanço da atuação da pasta de Desenvolvimento Social junto à secretária Elizabeth Jucá.

Entre os temas indicados pelas comissões, estão as políticas voltadas para a população LGBTQI+ e para povos e comunidades tradicionais. A situação dos conselhos e comitês subordinados à secretaria e as estratégias para execução e monitoramento do Plano Decenal de Políticas para Mulheres também foram priorizados.

Saiba mais - O Assembleia Fiscaliza prevê a vinda dos secretários de Estado e dirigentes de estatais, pessoalmente, a cada quatro meses, para apresentar os dados de sua atuação. Essa é uma determinação da Emenda Constitucional 99, promulgada pela Assembleia em 12 de março de 2019. Já a Deliberação da Mesa 2.705, de 2019, contém as regras para as reuniões.

O formato dos encontros prevê uma exposição inicial dos gestores, seguida de perguntas dos parlamentares. Cada uma das reuniões de fiscalização gerará um relatório, a ser enviado ao governo, com eventuais recomendações de ajustes ou de ações consideradas necessárias.


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