RESOLUÇÃO nº 9, de 29/11/1948

Texto Original

Fixa os subsídios do Vice-Governador do Estado.


A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:


Art. 1º – São fixados em Cr$7.000,00 (sete mil cruzeiros) os subsídios mensais do Vice-Governador do Estado, a título de representação, e mais a ajuda de custo correspondente a um mês de subsídio.

Parágrafo único – O subsídio e ajuda de custo são devidos, enquanto durar seu mandato, sendo que a ajuda de custo será paga uma vez em cada exercício.


Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito necessário para atender às despesas desta Lei.


Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Resolução em vigor na data de sua publicação.


Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1948.


O Presidente: Américo Brasil Martins da Costa.


O 1º Secretário: Rondon Pacheco.


O 2º Secretário: Luiz Maranha.