RESOLUÇÃO nº 40, de 14/12/1951

Texto Original

Aprova a celebração de convênio entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Ministério de Educação e Saúde, representado pelo Serviço Nacional de Malária e abre crédito especial.


A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais promulga:


Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério de Educação e Saúde, pelo Serviço Nacional de Malária, para a execução de serviços de combate aos escorpiões e insetos domésticos, na cidade de Belo Horizonte.


Art. 2º – Para ocorrer às despesas do mencionado convênio, fica autorizada a abertura de crédito na importância de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) correspondentes à contribuição do Estado prevista na Cláusula 5ª, podendo ser realizadas, para tal fim, as operações de crédito que se fizerem necessárias.


Art. 3º – A presente resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.


Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 1951.


O Presidente: José Ribeiro Pena.


O 1º secretário: Valdir Lisboa.


O 2º secretário: Ciro Maciel.