Cria Colégio Normal Oficial e Colégio Comercial Oficial anexos ao Ginásio Estadual de Caeté; Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Estadual de Manhumirim; Colégio Comercial Oficial, anexo ao Colégio Normal Oficial “Cassiano Mendes”, de Pedra Azul; Colégio Comercial Oficial (vetado) de Uberaba.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados um Colégio Normal Oficial e um Colégio Comercial Oficial anexos ao Ginásio Estadual de Caeté.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados, no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

13 (treze) cargos de professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

4 (quatro) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

4 (quatro) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 3º - Fica criado um Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Estadual de Manhumirim.

Art. 4º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

6 (seis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 5º - Fica criado o Colégio Comercial Oficial anexo ao Colégio Normal Oficial “Cassiano Mendes”, de Pedra Azul.

Art. 6º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

6 (seis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 7º - Fica criado o Colégio Comercial Oficial (vetado) de Uberaba.

Art. 8º - Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados no Anexo II da Lei n. 3.214, de 16 de outubro de 1964, os seguintes cargos:

6 (seis) cargos de Professor de Ensino Médio, nível XV, de classe singular;

2 (dois) cargos de Inspetor de Alunos I, nível III;

2 (dois) cargos de Contínuo Servente I, nível II.

Art. 9º - Os Colégios criados por esta lei só serão instalados após comprovada a existência de corpo docente legalmente habilitado.

Art. 10 - As despesas resultantes desta lei correrão pelas verbas próprias do Orçamento do Estado.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1965.

JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO

Bonifácio José Tamm de Andrada