LEI nº 2.106, de 04/01/1875

Texto Atualizado

Lei que cria um Distrito de Paz na povoação do Inhaúma, da freguesia de Sete Lagoas, e contém outras disposições.

(Vide Lei nº 336, de 27/12/1948.)

O Desembargador João Antônio de Araújo Freitas Henriques, comendador da Ordem de Cristo e Presidente da Província de Minas Gerais: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu, sancionei a Lei seguinte:

Art. 1º - Fica criado um distrito de paz na povoação do Inhaúma, da freguesia de Sete Lagoas, com as divisas seguintes: Da ponte do Cabeludo no córrego de São João, por este abaixo até sua barra no Paraopeba, subindo até a ponte, e daí até a estrada que segue à fazenda de Bernardino de Senne Mello, desta em rumo direito ao morro do Capão Redondo, perto da fazenda de Manoel Martins Maya, seguindo pelas vertentes até o córrego São João, e por este abaixo até a ponte do Cabeludo; ficando este distrito pertencendo ao município de Sete Lagoas.

Art. 2º - Fica pertencendo ao distrito e município de Sete Lagoas a fazenda do Brejo, pertencente aos herdeiros do finado José Fernandes Machado.

Art. 3º - A sede da freguesia do Carmo da Itabira será o lugar denominado Duas Pontes, onde deverá ser edificada a nova matriz.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Secretário desta Província a faça imprimir, publicar e correr.

Dada no Palácio da Presidência da Província de Minas Gerais, aos 04 de janeiro de 1875.

João Antônio de Araújo Freitas Henriques - Presidente da Província.

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Data da última atualização: 12/09/2007